Execução Fiscal 0003439-94.2005.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/12/2005

Valor da Causa

R$ 13.431,14

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COMIN COMERCIAL MINEIRO LTDA

CNPJ

Reu

VAGUEMEI DE CASTRO PINTO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 10:35

Baixa Definitiva

07/09/2022, 10:35

Juntada de manifestação

12/05/2022, 07:57

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2022, 10:02

Juntada de Certidão

06/05/2022, 10:02

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

06/05/2022, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2022, 10:02

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/05/2022, 10:02

Conclusos para decisão

05/05/2022, 20:32

Juntada de manifestação

28/04/2022, 09:07

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2022, 15:11

Juntada de Certidão

22/04/2022, 15:11

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/04/2022, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2022, 15:11

Conclusos para decisão

14/09/2021, 16:01

Todas as movimentações(107)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

07/09/2022, 10:35

Baixa Definitiva

07/09/2022, 10:35

Juntada de manifestação

12/05/2022, 07:57

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2022, 10:02

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•06/05/2022, 10:02

Decisão

•22/04/2022, 15:11

06/05/2022, 10:02

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

06/05/2022, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2022, 10:02

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/05/2022, 10:02

Conclusos para decisão

05/05/2022, 20:32

Juntada de manifestação

28/04/2022, 09:07

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2022, 15:11

Juntada de Certidão

22/04/2022, 15:11

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

22/04/2022, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2022, 15:11

Conclusos para decisão

14/09/2021, 16:01

Decorrido prazo de COMIN COMERCIAL MINEIRO LTDA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:21

Decorrido prazo de VAGUEMEI DE CASTRO PINTO em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

06/07/2021, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 12:59

Juntada de manifestação

05/07/2021, 20:23

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:25

Juntada de certidão de processo migrado

01/07/2021, 13:24

Juntada de volume

01/07/2021, 13:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/06/2021, 16:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

03/11/2014, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2014, 19:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2014, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/09/2014, 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2014, 12:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2014, 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2014, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2014, 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/05/2014, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/05/2014, 09:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2014, 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2014, 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO EXTEMPORANEA

08/05/2014, 09:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

27/03/2014, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2014, 13:36

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

21/09/2012, 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2012, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2012, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/06/2012, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

28/06/2012, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA PFN.

19/06/2012, 18:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 75/2012

10/04/2012, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 75/2012

10/04/2012, 20:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2012, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/02/2012, 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2012, 14:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

10/02/2012, 16:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

10/02/2012, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/07/2011, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2011, 12:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 032/2011 - COMARCA DE PONTE NOVA - PENHORA

19/04/2011, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/01/2011, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2011, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DE FLS. 78/80 PFN REQUER DILIGÊNCIAS...

13/08/2010, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

12/08/2010, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2010, 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/06/2010, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/06/2010, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2010, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2010, 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2010, 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN

08/02/2010, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2010, 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2009, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/11/2009, 11:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

16/10/2008, 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2008, 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR. GILBERTO NÓBREGA MARQUES

15/08/2008, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2008, 10:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2008, 09:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2008, 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN

07/08/2008, 14:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PFN

01/07/2008, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2008, 08:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/06/2007, 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2007, 10:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2007, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEB DA PFN COM COTA

18/06/2007, 14:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SR. GILBERTO NÓBREGA MARQUES

08/06/2007, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/05/2007, 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2007, 14:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (4ª)

10/05/2007, 08:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª)

10/05/2007, 08:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

03/05/2007, 13:14

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

03/05/2007, 13:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/04/2007, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2007, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2007, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEB DA PFN, COM PETIÇÃO

13/04/2007, 12:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PARA A PFN

13/02/2007, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2006, 12:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2006, 12:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/2006, 12:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2006, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2006, 12:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PARA A PFN

16/08/2006, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA - PRAZO SUSPENSÃO.

14/06/2006, 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2006, 14:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

11/01/2006, 13:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/12/2005, 10:30

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

08/12/2005, 14:55