Apelação Cível 0000546-53.2006.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 02 - JUÍZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Partes do Processo

TEREZINHA AGUIAR AZEVEDO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

TEREZINHA AGUIAR AZEVEDO

Terceiro

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

TEREZINHA AGUIAR AZEVEDO

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

TEREZINHA AGUIAR AZEVEDO

Terceiro

MUNICIPIO DE AGUA COMPRIDA - MG

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

TEREZINHA AGUIAR AZEVEDO

Reu

ANTONIO CHAVES AZEVEDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

25/08/2021, 15:26

Juntada de Informação

25/08/2021, 15:26

Juntada de certidão de trânsito em julgado

25/08/2021, 15:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:29

Decorrido prazo de TEREZINHA AGUIAR AZEVEDO em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 03:32

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES AZEVEDO em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:53

Publicado Intimação em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 00:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2021, 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2021, 13:27

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2021, 13:27

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2021, 13:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 08:10

Decorrido prazo de TEREZINHA AGUIAR AZEVEDO em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:56

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 09:06

Todas as movimentações(114)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

25/08/2021, 15:26

Juntada de Informação

25/08/2021, 15:26

Juntada de certidão de trânsito em julgado

25/08/2021, 15:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:29

Decorrido prazo de TEREZINHA AGUIAR AZEVEDO em 02/08/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

03/08/2021, 03:32

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES AZEVEDO em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:53

Publicado Intimação em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 00:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2021, 13:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2021, 13:27

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2021, 13:27

Expedição de Comunicação via sistema.

01/07/2021, 13:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 08:10

Decorrido prazo de TEREZINHA AGUIAR AZEVEDO em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:56

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 09:06

Juntada de certidão de processo migrado

03/02/2021, 23:16

Juntada de volume

03/02/2021, 23:16

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

11/12/2020, 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

06/11/2020, 14:39

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

29/10/2020, 12:13

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

12/06/2019, 16:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

12/06/2019, 16:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

19/10/2018, 15:16

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

19/10/2018, 15:15

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

06/09/2018, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

23/07/2018, 18:23

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL/SEÇÕES COM DECISÃO/DESPACHO

23/07/2018, 10:57

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

18/06/2018, 11:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

18/06/2018, 11:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

14/06/2018, 12:28

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

14/06/2018, 12:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) DIFEP

04/05/2018, 17:05

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

23/04/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

06/03/2018, 14:39

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DESPACHO

05/03/2018, 18:36

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

29/01/2018, 10:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

29/01/2018, 10:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

26/01/2018, 14:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4333591 PETIÇÃO

29/11/2017, 14:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4325026 PETIÇÃO

29/11/2017, 14:44

DOCUMENTO JUNTADO - AR (AVISO DE RECEBIMENTO) REFERENTE AO OFÍCIO N. 1.039/2017

20/09/2017, 15:15

DOCUMENTO JUNTADO - CÓPIA DO OFÍCIO EXPEDIDO.

05/09/2017, 12:42

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201701039 para DR. MIGUEL CORDEIRO AGUIAR NETO

05/09/2017, 10:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/08/2017, 18:08

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DESPACHO

15/08/2017, 16:28

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

18/07/2017, 18:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

18/07/2017, 18:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

18/07/2017, 09:54

DOCUMENTO JUNTADO - AR (AVISO DE RECEBIMENTO) REFERENTE AO OFÍCIO Nº471/2017

21/06/2017, 08:48

DOCUMENTO JUNTADO - OFÍCIO N. 471/2017 COREC

31/05/2017, 10:18

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201700471 para DR. MIGUEL CORDEIRO AGUIAR NETO

30/05/2017, 14:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/05/2017, 10:37

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DESPACHO

10/05/2017, 08:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

13/03/2017, 12:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

10/03/2017, 08:52

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

27/01/2017, 06:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/12/2016, 19:16

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DESPACHO

19/12/2016, 18:50

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

19/09/2016, 18:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

19/09/2016, 18:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

19/09/2016, 11:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/09/2016, 14:51

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS- RESP E/OU REXT

08/09/2016, 15:02

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

08/09/2016, 14:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3904949 CONTRA-RAZOES

09/05/2016, 13:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

05/05/2016, 15:03

VISTA A(O) - PARA ADVOGADO MIGUEL CORDEIRO AGUIAR NETO OAB Nº11784

05/05/2016, 14:22

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - VISTA INTERESSADO A CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO

03/05/2016, 10:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3896016 RECURSO ESPECIAL (INSS)

26/04/2016, 15:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

25/04/2016, 16:39

PROCESSO RETIRADO - PARA INSS, MANIFESTAR-SE.

14/03/2016, 11:52

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

16/11/2015, 15:16

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/11/2015 -

12/11/2015, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

10/07/2015, 18:29

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

10/07/2015, 18:28

CONCLUSÃO PARA VOTO-VISTA

10/07/2015, 18:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA

10/07/2015, 18:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA

25/06/2015, 17:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

25/06/2015, 16:17

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

05/06/2015, 20:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

05/06/2015, 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA

05/06/2015, 13:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA

03/06/2015, 19:38

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - E À REMESSA OFICIAL E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO

15/05/2015, 14:25

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/05/2015

06/05/2015, 17:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

05/05/2015, 17:27

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

04/05/2015, 13:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

08/04/2015, 13:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA

08/04/2015, 13:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA

20/02/2015, 15:37

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

20/02/2015, 15:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

13/02/2015, 14:19

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPS - BA

03/02/2015, 10:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/12/2014, 16:40

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

18/12/2014, 16:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

18/12/2014, 16:38

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

17/12/2014, 18:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

01/07/2014, 11:11

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

04/06/2014, 21:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA

03/06/2014, 16:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

15/07/2011, 10:02

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF NÉVITON GUEDES

15/07/2011, 10:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

15/07/2011, 10:00

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

12/07/2011, 18:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

06/09/2010, 17:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

13/08/2010, 15:18

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)

12/08/2010, 20:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

30/04/2010, 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN

29/04/2010, 16:15

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

26/04/2010, 17:56

IDENTIFICACAO DE ACERVO

22/10/2009, 18:23

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

02/11/2008, 05:39

CONCLUSÃO AO RELATOR

08/03/2007, 18:11

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

08/03/2007, 18:10