Execução Fiscal 0004770-23.2010.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Taxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2010

Valor da Causa

R$ 3.908,73

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

WANDERLEY BARBOSA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2021, 11:54

Juntada de certidão de trânsito em julgado

07/12/2021, 11:54

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:59

Decorrido prazo de WANDERLEY BARBOSA DA SILVA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 01:53

Publicado Sentença Tipo A em 15/10/2021.

15/10/2021, 01:53

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2021, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 18:00

Juntada de Certidão

13/10/2021, 18:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2021, 18:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2021, 18:00

Declarada decadência ou prescrição

13/10/2021, 18:00

Conclusos para julgamento

08/10/2021, 10:33

Juntada de petição intercorrente

04/10/2021, 18:18

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 21:33

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

07/12/2021, 11:54

Juntada de certidão de trânsito em julgado

07/12/2021, 11:54

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:59

Decorrido prazo de WANDERLEY BARBOSA DA SILVA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

Documentos

Sentença Tipo A

•13/10/2021, 18:00

Ato ordinatório

•29/09/2021, 21:33

15/10/2021, 01:53

Publicado Sentença Tipo A em 15/10/2021.

15/10/2021, 01:53

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2021, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 18:00

Juntada de Certidão

13/10/2021, 18:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2021, 18:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2021, 18:00

Declarada decadência ou prescrição

13/10/2021, 18:00

Conclusos para julgamento

08/10/2021, 10:33

Juntada de petição intercorrente

04/10/2021, 18:18

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 21:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 21:33

Juntada de Certidão

29/09/2021, 21:33

Decorrido prazo de WANDERLEY BARBOSA DA SILVA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:11

Decorrido prazo de WANDERLEY BARBOSA DA SILVA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 00:37

Publicado Despacho em 06/07/2021.

06/07/2021, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 13:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: WANDERLEY BARBOSA DA SILVA DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Prazo: 30 (trinta) dias. Publique-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0004770-23.2010.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/07/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 01:55

Juntada de petição intercorrente

02/07/2021, 16:36

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2021, 11:56

Juntada de Certidão

02/07/2021, 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2021, 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2021, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 11:56

Conclusos para despacho

02/07/2021, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004770-23.2010.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: WANDERLEY BARBOSA DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WANDERLEY BARBOSA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 1 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:40

Juntada de certidão de processo migrado

01/07/2021, 13:39

Juntada de volume

01/07/2021, 13:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/07/2021, 13:36

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

30/06/2014, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2014, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2014, 16:31

CARGA: RETIRADOS PGF

30/05/2014, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/05/2014, 11:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2014, 11:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2014, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2014, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2014, 17:56

CARGA: RETIRADOS PGF

25/04/2014, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/04/2014, 15:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - infojud e renajud

14/04/2014, 15:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/03/2014, 11:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/03/2014, 11:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2014, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER QUE SEJA REALIZADA PESQUISA DE BENS

20/01/2014, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2014, 09:50

CARGA: RETIRADOS PGF

19/12/2013, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/12/2013, 18:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista a exeqeunte

18/12/2013, 18:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - decorreu o pz de suspensão

18/12/2013, 18:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2011, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. ...

28/11/2011, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2011, 17:47

CARGA: RETIRADOS AGU

24/10/2011, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/10/2011, 12:42

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

19/10/2011, 12:42

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/10/2011, 19:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO - 159

04/10/2011, 12:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2011, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER 159

16/08/2011, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2011, 11:20

CARGA: RETIRADOS AGU

08/08/2011, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/08/2011, 09:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ORDENA INTIMAÇÃO PARTE EXQTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA CERTIDÃO "ALBIS" E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO

01/08/2011, 09:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/08/2011, 09:49

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - (2ª)

01/07/2011, 13:18

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

04/05/2011, 17:22

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

24/03/2011, 13:42

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

14/01/2011, 10:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE(M)-SE POR EDITAL...

14/01/2011, 10:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/12/2010, 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQ. CITAÇÃO DO DEVEDOR, POR EDITAL

21/10/2010, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2010, 17:56

CARGA: RETIRADOS AGU

11/10/2010, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/10/2010, 13:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO(À) EXQTE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

04/10/2010, 13:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NÃO LOCALIZADO EXCTDO NEM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

10/09/2010, 15:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/07/2010, 15:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO.

21/05/2010, 14:55

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/04/2010, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE(M)-SE...

28/04/2010, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2010, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2010, 16:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/04/2010, 14:40

INICIAL AUTUADA

12/04/2010, 14:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/04/2010, 14:49

Despacho

•02/07/2021, 11:56