Execução Fiscal 0004794-51.2010.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2010

Valor da Causa

R$ 88.941,34

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 05ª - Palmas

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2022, 12:19

Juntada de Certidão

29/04/2022, 12:19

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 01:27

Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:36

Publicado Sentença Tipo A em 07/03/2022.

07/03/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

05/03/2022, 03:37

Processo devolvido à Secretaria

03/03/2022, 17:21

Juntada de Certidão

03/03/2022, 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/03/2022, 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/03/2022, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2022, 17:21

Declarada decadência ou prescrição

03/03/2022, 17:21

Conclusos para decisão

07/02/2022, 17:14

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 10:28

Juntada de manifestação

28/01/2022, 11:35

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

29/04/2022, 12:19

Juntada de Certidão

29/04/2022, 12:19

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 01:27

Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:36

Publicado Sentença Tipo A em 07/03/2022.

Documentos

Sentença Tipo A

•03/03/2022, 17:21

Ato ordinatório

•11/12/2021, 20:04

07/03/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

05/03/2022, 03:37

Processo devolvido à Secretaria

03/03/2022, 17:21

Juntada de Certidão

03/03/2022, 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/03/2022, 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/03/2022, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2022, 17:21

Declarada decadência ou prescrição

03/03/2022, 17:21

Conclusos para decisão

07/02/2022, 17:14

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 10:28

Juntada de manifestação

28/01/2022, 11:35

Juntada de Certidão

11/12/2021, 20:04

Ato ordinatório praticado

11/12/2021, 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2021, 20:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 21:34

Juntada de Certidão

29/09/2021, 21:34

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 21:34

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:36

Publicado Despacho em 06/07/2021.

06/07/2021, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 13:50

Juntada de petição intercorrente

05/07/2021, 06:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Prazo: 30 (trinta) dias. Publique-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0004794-51.2010.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/07/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 01:55

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2021, 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2021, 11:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2021, 11:58

Juntada de Certidão

02/07/2021, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 11:58

Conclusos para despacho

02/07/2021, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004794-51.2010.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 1 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:47

Juntada de certidão de processo migrado

01/07/2021, 13:46

Juntada de volume

01/07/2021, 13:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/07/2021, 13:41

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - Nesta data, faço remessa dos presentes autos ao arquivo provisório, em cumprimento ao despacho supramencionado.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - Nesta data, faço remessa dos presentes autos ao arquivo provisório, em cumprimento ao despacho supramencionado.

20/12/2013, 13:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Certifico que decorreu o prazo de suspensão estipulado pelo despacho de fl.

20/12/2013, 13:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/08/2012, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER SUSPENSÃO

10/07/2012, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2012, 17:22

CARGA: RETIRADOS AGU

25/06/2012, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/06/2012, 15:27

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

19/06/2012, 15:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/04/2012, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO O PEDIDO - 159

27/04/2012, 17:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/04/2012, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER 159

26/04/2012, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2012, 14:18

CARGA: RETIRADOS AGU

27/02/2012, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMADO ACERCA DE ATO ORDINATÓRIO DE FL. 24

17/02/2012, 14:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CITADA POR EDITAL A PARTE EXECUTADA FICOU INERTE...

17/02/2012, 14:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/02/2012, 13:40

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

15/12/2011, 16:13

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

25/10/2011, 17:10

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/08/2011, 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...CITEM-SE....

26/08/2011, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2011, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER CITAÇÃO POR CARTA

03/06/2011, 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2011, 16:36

CARGA: RETIRADOS AGU

23/05/2011, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/05/2011, 10:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ORDENA INTIMAÇÃO PARTE EXQTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA INFORMAÇÃO EBCT

16/05/2011, 10:53

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

16/05/2011, 10:51

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/03/2011, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CITE(M)-SE NO NOVO ENDEREÇO INDICADO PELA EXEQEUNTE

17/01/2011, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER CITAÇÃO VIA CORREIO - INFORMA ENDEREÇO.

29/10/2010, 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2010, 17:53

CARGA: RETIRADOS AGU

04/10/2010, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/09/2010, 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO(À) EXQTE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

30/09/2010, 15:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NÃO LOCALIZADO EXCTDO NEM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

01/09/2010, 11:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/07/2010, 15:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/05/2010, 17:21

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/04/2010, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE(M)-SE...

28/04/2010, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2010, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2010, 18:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/04/2010, 15:36

INICIAL AUTUADA

13/04/2010, 15:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/04/2010, 11:21

Ato ordinatório

•29/09/2021, 21:34

Despacho

•02/07/2021, 11:58