Execução Fiscal 0001579-56.2012.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 67.200,95

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

TANIA DE CASSIA RODRIGUES DE LIMA

CPF

Reu

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SANTO ANDRE LTDA - ME

CNPJ

Reu

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ANDREA GIGLIO CHOCIAY

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIANO CESAR CLEMENTE

OAB/MT 14340·CPF·Representa: Réu

HELIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

OAB/SP 164388·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA CLEMENTE NAVARRO

OAB/SP 218068·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 16:08

Arquivado Definitivamente

13/07/2022, 19:51

Juntada de certidão

13/07/2022, 19:50

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA SANTO ANDRE LTDA - ME em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:50

Decorrido prazo de ANDREA GIGLIO CHOCIAY em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:50

Decorrido prazo de TANIA DE CASSIA RODRIGUES DE LIMA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:50

Juntada de certidão

01/04/2022, 17:07

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 19:46

Juntada de Certidão

30/03/2022, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 19:46

Conclusos para despacho

30/03/2022, 19:10

Juntada de certidão

30/03/2022, 19:09

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 18:47

Cancelada a movimentação processual

30/03/2022, 18:47

Todas as movimentações(155)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 16:08

Arquivado Definitivamente

13/07/2022, 19:51

Juntada de certidão

13/07/2022, 19:50

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA SANTO ANDRE LTDA - ME em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:50

Decorrido prazo de ANDREA GIGLIO CHOCIAY em 27/04/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•30/03/2022, 19:46

Sentença Tipo B

•22/11/2021, 15:10

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

28/04/2022, 00:50

Decorrido prazo de TANIA DE CASSIA RODRIGUES DE LIMA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:50

Juntada de certidão

01/04/2022, 17:07

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 19:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 19:46

Juntada de Certidão

30/03/2022, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 19:46

Conclusos para despacho

30/03/2022, 19:10

Juntada de certidão

30/03/2022, 19:09

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2022, 18:47

Cancelada a movimentação processual

30/03/2022, 18:47

Processo Desarquivado

30/03/2022, 18:27

Juntada de manifestação

30/03/2022, 18:10

Arquivado Definitivamente

06/12/2021, 20:32

Juntada de certidão de trânsito em julgado

06/12/2021, 20:32

Processo devolvido à Secretaria

22/11/2021, 15:10

Juntada de Certidão

22/11/2021, 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/11/2021, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2021, 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/11/2021, 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/11/2021, 15:10

Conclusos para julgamento

22/11/2021, 12:36

Juntada de petição intercorrente

22/11/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 15:55

Juntada de ato ordinatório

16/11/2021, 15:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:19

Decorrido prazo de ANDREA GIGLIO CHOCIAY em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:45

Decorrido prazo de TANIA DE CASSIA RODRIGUES DE LIMA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:07

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA SANTO ANDRE LTDA - ME em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:07

Juntada de manifestação

08/10/2021, 16:28

Processo devolvido à Secretaria

22/09/2021, 17:26

Juntada de Certidão

22/09/2021, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2021, 17:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

22/09/2021, 17:26

Outras Decisões

22/09/2021, 17:26

Juntada de manifestação

23/08/2021, 11:22

Decorrido prazo de ANDREA GIGLIO CHOCIAY em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:25

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E INCORPORADORA SANTO ANDRE LTDA - ME em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:25

Decorrido prazo de TANIA DE CASSIA RODRIGUES DE LIMA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 00:30

Conclusos para decisão

22/07/2021, 17:20

Ato ordinatório praticado

11/07/2021, 13:12

Expedição de Comunicação via sistema.

11/07/2021, 13:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/07/2021, 13:09

Juntada de manifestação

08/07/2021, 10:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001579-56.2012.4.01.3602. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SANTO ANDRE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TANIA DE CASSIA RODRIGUES DE LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RONDONÓPOLIS, 1 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/07/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/07/2021, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 13:50

Juntada de certidão de processo migrado

01/07/2021, 13:46

Juntada de volume

01/07/2021, 13:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/06/2021, 17:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO31E

19/11/2018, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2018, 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2018, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2018, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2018, 12:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2018, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2018, 12:35

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

11/10/2018, 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2018, 17:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2018, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2018, 12:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/09/2018, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/08/2018, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2018, 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2018, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/02/2018, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EFETIVAMENTE JUNTADA EM 30/01/2018

08/02/2018, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2018, 16:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/01/2018, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/01/2018, 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/01/2018, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

17/11/2017, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2017, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2017, 15:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/10/2017, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/10/2017, 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/10/2017, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONFIRMAÇÃO LIBERAÇÃO DE VALORES

21/08/2017, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/08/2017, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/08/2017, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprovante de remessa decisão via MAlote Digital

27/07/2017, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2017, 13:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E LIBERAÇÃO DOS VALORES

30/06/2017, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/06/2017, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2017, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2017, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2017, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/05/2017, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2017, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR PARA SUBSTITUIR A PENHORA

19/05/2017, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/05/2017, 15:44

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

25/04/2017, 18:02

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

28/03/2017, 13:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

28/03/2017, 13:28

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

24/01/2017, 16:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

16/01/2017, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2017, 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - carta precatória

09/01/2017, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2016, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2016, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2016, 12:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/09/2016, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2016, 17:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2016, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/09/2016, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 80/2016

08/09/2016, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/06/2016, 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/06/2016, 13:53

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

31/05/2016, 14:31

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

09/03/2016, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2015, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2015, 14:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2015, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/06/2015, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2015, 12:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/05/2015, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2015, 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2015, 13:36

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/03/2015, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/03/2015, 15:18

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

10/03/2015, 15:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 351/2014

12/02/2015, 13:46

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA 64/2014

22/07/2014, 17:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 351/2014

22/07/2014, 17:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/04/2014, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2013, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/11/2013, 13:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/01/2013, 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2012, 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/10/2012, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2012, 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2012, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2012, 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2012, 17:43

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

25/06/2012, 15:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/06/2012, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2012, 14:02

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

09/05/2012, 18:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2012, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2012, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2012, 16:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/04/2012, 15:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/04/2012, 12:36

Ato ordinatório

•16/11/2021, 15:55

Decisão

•22/09/2021, 17:26

Ato ordinatório

•11/07/2021, 13:12

Despacho

•01/07/2021, 13:51