Procedimento Comum Cível 0022666-56.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2012

Valor da Causa

R$ 54.400,00

Órgão julgador

20ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Titular da 11ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

ISRAEL SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN

OAB/MG 78042·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ISRAEL SILVA DOS SANTOS

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 22:58

Baixa Definitiva

26/08/2022, 22:58

Juntada de petição intercorrente

04/07/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2022, 21:58

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

27/05/2022, 17:29

Processo devolvido à Secretaria

24/05/2022, 15:44

Conclusos para despacho

20/05/2022, 16:53

Juntada de petição intercorrente

20/02/2022, 13:44

Juntada de petição intercorrente

10/02/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 15:05

Juntada de certidão de processo migrado

09/02/2022, 15:05

Juntada de volume

09/02/2022, 15:04

Todas as movimentações(131)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 22:58

Baixa Definitiva

26/08/2022, 22:58

Juntada de petição intercorrente

04/07/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•24/05/2022, 15:44

27/06/2022, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2022, 21:58

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

27/05/2022, 17:29

Processo devolvido à Secretaria

24/05/2022, 15:44

Conclusos para despacho

20/05/2022, 16:53

Juntada de petição intercorrente

20/02/2022, 13:44

Juntada de petição intercorrente

10/02/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2022, 15:05

Juntada de certidão de processo migrado

09/02/2022, 15:05

Juntada de volume

09/02/2022, 15:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/12/2021, 11:20

TRANSITO EM JULGADO EM

01/12/2021, 11:45

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

01/12/2021, 11:44

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO N° 66

28/10/2015, 14:15

REMESSA ORDENADA: TRF

20/10/2015, 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA NOS AUTOS PELO INSS.

16/10/2015, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2015, 16:16

CARGA: RETIRADOS INSS

13/10/2015, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

10/07/2015, 10:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2015, 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO

25/05/2015, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2015, 16:55

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

22/04/2015, 16:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/04/2015, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE AUTORA ACERCA DA PETIÇAO E DOCS..

10/04/2015, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

08/04/2015, 18:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

31/03/2015, 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2015, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

23/03/2015, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO

16/03/2015, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2015, 16:34

CARGA: RETIRADOS INSS

24/02/2015, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

13/02/2015, 13:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2015, 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

12/02/2015, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2015, 16:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/01/2015, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ABRA-SE VISTA AO AUTOR E EM SEGUIDA SUBAM OS AUTOS.

26/01/2015, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/01/2015, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/01/2015, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/01/2015, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2014, 14:14

CARGA: RETIRADOS INSS

30/09/2014, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - RECEBO APELAÇAO PARTE RE...CONTRARRAZOES JA APRESENTADAS. INTIME-SE O INSS...

25/09/2014, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/09/2014, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/09/2014, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RETIF. ITEM 1 DA DECISÃO DE FL. 227 - RECEBIMENTO DO RECURSO - EFEITOS.

19/09/2014, 15:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/09/2014, 10:00

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

05/09/2014, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2014, 15:26

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

06/08/2014, 17:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/08/2014, 18:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - RECEBO APELAÇAO PARTE RE...VISTA PARTE APELADA...

04/08/2014, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

31/07/2014, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA NOS AUTOS PELO INSS.

22/07/2014, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2014, 15:09

CARGA: RETIRADOS INSS

15/07/2014, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

11/07/2014, 18:05

RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO DA PARTE RÉ.

11/07/2014, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REC. RECEBIDO.

11/07/2014, 18:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/07/2014, 17:28

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

07/07/2014, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2014, 11:08

CARGA: RETIRADOS INSS

03/06/2014, 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2014, 17:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

29/05/2014, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATORIOS...

28/05/2014, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

26/05/2014, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

26/05/2014, 17:35

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - TUTELA DEFERIDA.

26/05/2014, 17:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA

21/05/2014, 16:11

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELO AUTOR

21/05/2014, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2014, 14:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/05/2014, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - JULGO PARCIALMENTE O PEDIDO...

16/05/2014, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

09/05/2014, 15:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

07/05/2014, 14:28

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

07/05/2014, 14:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA

24/09/2013, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONTRAMINUTA AO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO

26/07/2013, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA NOS AUTOS PELA PGF.

27/06/2013, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2013, 15:41

CARGA: RETIRADOS INSS

19/06/2013, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

18/06/2013, 10:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2013, 10:43

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR

14/06/2013, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2013, 17:58

CARGA: RETIRADOS INSS

08/05/2013, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

24/04/2013, 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2013, 17:35

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

12/04/2013, 13:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 372

10/04/2013, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - O AUTOR REQUER A REALIZAÇAO DE PERICIA TECNICA... DESNECESSARIA A PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL, PELO QUE A INDEFIRO...

10/04/2013, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

08/04/2013, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/04/2013, 20:20

PERICIA INDEFERIDA

05/04/2013, 20:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEF. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

05/04/2013, 20:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2013, 12:09

REPLICA APRESENTADA

13/03/2013, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

13/03/2013, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2013, 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

06/03/2013, 16:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/03/2013, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - APRESENTADA CONTESTAÇAO..INTIME-SE PARTE AUTORA P/ QUE SE MANIFESTE...

05/03/2013, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/03/2013, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/02/2013, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELO RÉU.

27/02/2013, 16:32

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTACAO

03/12/2012, 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL RECEBIDO DO INSS EM 02.10.2012

03/12/2012, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2012, 15:09

CARGA: RETIRADOS INSS

26/09/2012, 09:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DO INSS

25/09/2012, 11:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/09/2012, 14:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/09/2012, 14:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTACAO DO AUTOR

04/07/2012, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - INDEFIRO, POR ORA, PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DA TUTELA...DEFIRO JUST.GRAT. CITE-SE O INSS...

23/05/2012, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/05/2012, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/05/2012, 20:55

CITACAO: ORDENADA

18/05/2012, 20:55

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

18/05/2012, 20:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - E-CVD 00044.2012.00203800.2.00285/00033.

18/05/2012, 20:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/05/2012, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2012, 14:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/05/2012, 13:17

INICIAL AUTUADA

16/05/2012, 13:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/05/2012, 13:48