Agravo em Recurso Especial 0002377-35.2007.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 3ª Vara Federal Cível da SJAM 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

WEBER DOS SANTOS REGO

CPF

Autor

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CLAUDECI DE BRITO HONORATO

CPF

Autor

JONAS CHAVES BOAVENTURA

CPF

Autor

RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA GUERREIRO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME BARBOSA DE ARAUJO

OAB/SP 155467·CPF·Representa: Autor

WEBER DOS SANTOS REGO

CPF·Representa: Autor

ANTÔNIO AZEVEDO DE LIRA

OAB/AM 5474·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

WEBER DOS SANTOS REGO

CPF

Autor

CLAUDECI DE BRITO HONORATO

CPF

Autor

JONAS CHAVES BOAVENTURA

CPF

Autor

RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA GUERREIRO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

11/05/2026, 17:17

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 30/04/2026 e término em 07/05/2026, para CLAUDECI DE BRITO HONORATO manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

08/05/2026, 23:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 30/04/2026 e término em 07/05/2026, para JONAS CHAVES BOAVENTURA manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

08/05/2026, 23:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 30/04/2026 e término em 07/05/2026, para RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA GUERREIRO manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

08/05/2026, 23:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 30/04/2026 e término em 07/05/2026, para WEBER DOS SANTOS REGO manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

08/05/2026, 23:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 29/04/2026

29/04/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/04/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202601207167. Publicação prevista para 29/04/2026)

27/04/2026, 18:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/04/2026, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

30/03/2026, 17:54

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