Execução Fiscal 0004969-86.2007.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2007

Valor da Causa

R$ 1.290,12

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10 REGIAO

CNPJ

Autor

CORECOM

Terceiro

ANA ALICE BEZERRA PINTO DAMAS GARLIPP

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 23:32

Baixa Definitiva

30/08/2022, 23:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2022, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 16:26

Juntada de manifestação

29/06/2022, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 16:23

Juntada de Certidão

28/06/2022, 16:22

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2022, 12:15

Proferida decisão interlocutória

24/06/2022, 12:15

Juntada de comunicações

22/06/2022, 16:35

Conclusos para despacho

10/06/2022, 17:23

Juntada de manifestação

09/06/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 16:14

Todas as movimentações(137)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 23:32

Baixa Definitiva

30/08/2022, 23:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2022, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 16:26

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•06/07/2022, 16:26

Decisão

•24/06/2022, 12:15

29/06/2022, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 16:23

Juntada de Certidão

28/06/2022, 16:22

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2022, 12:15

Proferida decisão interlocutória

24/06/2022, 12:15

Juntada de comunicações

22/06/2022, 16:35

Conclusos para despacho

10/06/2022, 17:23

Juntada de manifestação

09/06/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 16:14

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2022, 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/05/2022, 16:08

Conclusos para decisão

22/03/2022, 14:39

Juntada de embargos de declaração

06/10/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2021, 17:34

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2021, 17:01

Proferida decisão interlocutória

27/09/2021, 17:01

Conclusos para decisão

21/09/2021, 09:48

Decorrido prazo de ANA ALICE BEZERRA PINTO DAMAS GARLIPP em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 01:57

Juntada de petição intercorrente

02/07/2021, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004969-86.2007.4.01.3803. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10 REGIAO e outros POLO PASSIVO: ANA ALICE BEZERRA PINTO DAMAS GARLIPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANA ALICE BEZERRA PINTO DAMAS GARLIPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UBERLÂNDIA, 1 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 16:05

Juntada de certidão de processo migrado

30/06/2021, 17:14

Juntada de volume

30/06/2021, 17:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/06/2021, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/06/2021, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2021, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2021, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2021, 13:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/01/2018, 13:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/01/2018, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2018, 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2017, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/12/2017, 12:27

DILIGENCIA CUMPRIDA - MANDADO DE INTIMAÇÃO EXEQUENTE ENCAMINHADO PELO MALOTE DIGITAL À CEMAN DE BELO HORIZONTE

09/10/2017, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CEMAN BELO HORIZONTE

09/10/2017, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/06/2017, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/06/2017, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/06/2017, 10:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/06/2017, 10:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/06/2017, 13:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/06/2017, 13:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2017, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/02/2017, 16:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/09/2016, 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2016, 12:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2016, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

28/07/2016, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2016, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

27/04/2016, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO ENCAMINHADO CEMAN BH VIA CORREIOS/MALOTE

22/02/2016, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/02/2016, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/09/2015, 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/09/2015, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/07/2015, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/04/2015, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/04/2015, 13:04

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/04/2015, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/02/2015, 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2015, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO ENCAMINHADO VIA MALOTE/CORREIOS À CEMAN DE BELO HORIZONTE

07/11/2014, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE EM BELO HORIZONTE-MG

03/10/2014, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/05/2014, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2014, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2014, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2014, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2014, 19:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

13/01/2014, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 96/2013

25/10/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 96/2013

25/10/2013, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2013, 16:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

18/06/2012, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

29/03/2012, 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/03/2012, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - DO CONSELHO, REMETIDA COM AR

27/01/2012, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/09/2011, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/09/2011, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2011, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2011, 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) O EXEQUENTE REQUER O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ 05/10/2013.

06/09/2011, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2011, 11:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2011, 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DETALHAMENTO BACEN-JUD.

07/04/2011, 13:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2011, 13:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/11/2010, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Defiro o pedido.

02/09/2010, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2010, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - O EXEQUENTE REQUER PENHORA

08/06/2010, 16:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

19/05/2010, 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2010, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - A EXEQUENTE, REMETIDA COM AR

26/04/2010, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/02/2010, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/02/2010, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista que o exequente, devidamente intimado, não se manifestou até a presente data, intime-o novamente para cumprir o determinado no despacho da fl.26, sob pena de aplicação do inc. III do art. 267 do CPC.

02/02/2010, 15:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2010, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

21/10/2009, 18:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO EXEQUENTE, REMETIDA COM AR

06/08/2009, 18:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/05/2009, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/05/2009, 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista transcurso do prazo solicitado manifeste exqte sobre prosseguimento.

28/05/2009, 11:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2009, 18:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - O EXEQUENTE REQUER SUSPENSÃO DO FEITO

29/04/2009, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

18/02/2009, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO CONSELHO EXEQUENTE, REMETIDA COM AR

09/01/2009, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/11/2008, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/11/2008, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista que é ônus do credor obter e fornecer informações e documentos necessários ao normal processamento do feito, E não é competência do oficial de justiça proceder à pesquisa de bens penhoráveis de propriedade o executado, intime-se o conselho-exeqüente para cumprir o determinado, sob pena de aplicação do inc. III do art. 267 do CPC.

26/11/2008, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2008, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - O EXEQUENTE REQUER EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/09/2008, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/07/2008, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/07/2008, 12:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME EXQTE P/ CUMPRIR O DETERMINADO SOB PENA DE APLICAÇÃO INCISO III DO ART. 267 DO CPC.

30/07/2008, 12:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2008, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

23/04/2008, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO CONSELHO EXEQUENTE, REMETIDA COM AR

02/04/2008, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

01/02/2008, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/02/2008, 09:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista que foi realizada a citação, e considerando que não houve pagamento do débito e nem garantia do feito, intime-se a exeqüente para indicar bens passíveis de penhora, de propriedade dos executados, mediante documentação atualizada e completa.

01/02/2008, 09:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2008, 17:14

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

22/11/2007, 12:48

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO EXECUTADO, REMETIDA COM AR

13/11/2007, 15:45

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

19/09/2007, 10:42

CITACAO: ORDENADA

19/09/2007, 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE(M)-SE,VIA AR, O EXECUTADO.

28/08/2007, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2007, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2007, 18:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/07/2007, 17:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

11/07/2007, 15:20

Decisão

•06/05/2022, 16:08

Decisão

•27/09/2021, 17:01