Execução Fiscal 0042557-15.2002.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2002

Valor da Causa

R$ 20.949,74

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO NOGUEIRA MOTTA

CPF

Reu

BOUTIQUE INFANTIL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 10:18

Baixa Definitiva

25/08/2022, 10:18

Decorrido prazo de BOUTIQUE INFANTIL LTDA - ME em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:33

Decorrido prazo de JOAO NOGUEIRA MOTTA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:33

Processo devolvido à Secretaria

22/07/2021, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 15:01

Juntada de manifestação

14/07/2021, 18:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 01:56

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 16:02

Juntada de certidão de processo migrado

01/07/2021, 16:01

MIGRACAO PJe ORDENADA - PFN

26/05/2021, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2020, 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/01/2020, 13:19

Todas as movimentações(185)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 10:18

Baixa Definitiva

25/08/2022, 10:18

Decorrido prazo de BOUTIQUE INFANTIL LTDA - ME em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:33

Decorrido prazo de JOAO NOGUEIRA MOTTA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:33

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•22/07/2021, 15:01

22/07/2021, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 15:01

Juntada de manifestação

14/07/2021, 18:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 01:56

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 16:02

Juntada de certidão de processo migrado

01/07/2021, 16:01

MIGRACAO PJe ORDENADA - PFN

26/05/2021, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2020, 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/01/2020, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2020, 13:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/2020, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2020, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

15/01/2020, 14:08

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO ENVIADA VIA AR

03/12/2019, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/11/2019, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/04/2019, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2019, 12:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2018, 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

23/07/2018, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2018, 14:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2018, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/07/2018, 13:54

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/07/2018, 17:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/10/2017, 11:23

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/10/2017, 11:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/07/2017, 12:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2017, 12:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2017, 08:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

28/04/2017, 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2017, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2017, 11:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/04/2017, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/04/2017, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2017, 10:31

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/04/2017, 11:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/03/2017, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2017, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/2016, 08:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

14/10/2016, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2016, 13:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/09/2016, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2016, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

23/09/2016, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/06/2016, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/04/2016, 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2016, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/04/2016, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

11/04/2016, 12:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2016, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/12/2015, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/10/2015, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/09/2015, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2015, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2015, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2015, 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

01/06/2015, 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2015, 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2015, 09:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/05/2015, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/04/2015, 16:35

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

29/04/2015, 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/04/2015, 16:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

11/03/2015, 17:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2015, 17:52

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

24/02/2015, 14:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

06/11/2014, 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2014, 12:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2014, 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2014, 11:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2014, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2014, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2014, 10:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/05/2014, 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2014, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2014, 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2014, 17:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2013, 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2013, 13:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2013, 07:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação por cota.

07/10/2013, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2013, 11:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/08/2013, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/08/2013, 18:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/08/2013, 18:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/06/2011, 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2011, 11:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2011, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA FN POR COTA

15/06/2011, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2011, 16:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/05/2011, 12:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2011, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/05/2011, 18:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

18/04/2011, 07:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2011, 07:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/04/2011, 16:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2011, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2011, 16:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/01/2011, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2010, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA FN POR COTA

14/12/2010, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2010, 17:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/11/2010, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2010, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2010, 13:28

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP MAIO 17

15/04/2008, 12:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/05/2007, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2007, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2007, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cotas da PFN

08/05/2007, 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2007, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2007, 18:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2007, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/04/2007, 13:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2007, 13:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/02/2006, 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2006, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2006, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2006, 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2005, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2005, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2005, 18:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/04/2005, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/04/2005, 12:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2005, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/03/2005, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2005, 18:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN

25/02/2005, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/02/2005, 18:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/02/2004, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A PEDIDO EXQTE - 1 ANO

06/02/2004, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2004, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/01/2004, 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2004, 13:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2003, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/11/2003, 14:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/11/2003, 14:28

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

07/10/2003, 12:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

07/10/2003, 12:55

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

01/10/2003, 17:21

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

23/09/2003, 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2003, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2003, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA PFN

05/09/2003, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

01/09/2003, 11:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2003, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2003, 15:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - N/CUMPRIDO

01/08/2003, 15:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/07/2003, 16:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/07/2003, 17:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/07/2003, 15:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICACAO DE AUTUACAO

08/07/2003, 15:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/07/2003, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2003, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2003, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2003, 11:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN

21/03/2003, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2003, 13:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/03/2003, 13:03

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

10/02/2003, 13:50

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

10/02/2003, 13:50

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

24/01/2003, 15:11

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

24/01/2003, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2003, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2003, 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/01/2003, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FN

04/12/2002, 15:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/11/2002, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/11/2002, 16:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - NAO CUMPRIDO

20/11/2002, 16:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITACAO PENHORA AVALIACAO ...

08/11/2002, 12:57

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/11/2002, 18:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/11/2002, 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/2002, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2002, 18:48

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

05/11/2002, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2002, 16:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/10/2002, 13:47

INICIAL AUTUADA

30/10/2002, 13:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/10/2002, 11:17