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Procedimento Comum CívelFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2021

Valor da Causa

R$ 11.588.130,60

Órgão julgador

16ª Vara Federal Cível da SJDF

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Partes do Processo

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Partes do Processo(127)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/04/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de contrarrazões

Juntada de apelação

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

Publicado Intimação polo ativo em 08/03/2022.

Todas as movimentações(62)