Execução Fiscal 0000111-70.1996.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/1996

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SOUZA JUNIOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

ELLEN BRANDAO SARAIVA

CPF

Reu

EUCLIDES CAMILO DE SOUZA JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 18:43

Juntada de Certidão

30/10/2025, 18:29

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2025, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 12:36

Conclusos para despacho

14/05/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 10:42

Processo devolvido à Secretaria

28/08/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 15:35

Conclusos para despacho

28/08/2024, 12:58

Decorrido prazo de SOUZA JUNIOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:29

Decorrido prazo de ELLEN BRANDAO SARAIVA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:29

Decorrido prazo de EUCLIDES CAMILO DE SOUZA JUNIOR em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:27

Publicado Edital em 01/08/2024.

01/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 00:02

Todas as movimentações(90)

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 18:43

Juntada de Certidão

30/10/2025, 18:29

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2025, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 12:36

Conclusos para despacho

14/05/2025, 11:04

Documentos

Despacho

•04/09/2025, 12:36

Despacho

•28/08/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 10:42

Processo devolvido à Secretaria

28/08/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 15:35

Conclusos para despacho

28/08/2024, 12:58

Decorrido prazo de SOUZA JUNIOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:29

Decorrido prazo de ELLEN BRANDAO SARAIVA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:29

Decorrido prazo de EUCLIDES CAMILO DE SOUZA JUNIOR em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:27

Publicado Edital em 01/08/2024.

01/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 00:02

Juntada de certidão

30/07/2024, 15:49

Expedição de Edital.

30/07/2024, 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2024, 15:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível da SJAP.

20/05/2024, 19:42

Juntada de cálculos judiciais

20/05/2024, 19:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

16/05/2024, 08:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/05/2024, 08:24

Juntada de Certidão

16/05/2024, 08:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:28

Decorrido prazo de EUCLIDES CAMILO DE SOUZA JUNIOR em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:47

Decorrido prazo de ELLEN BRANDAO SARAIVA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:47

Decorrido prazo de SOUZA JUNIOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:47

Publicado Sentença Tipo B em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2024, 09:54

Juntada de Certidão

06/03/2024, 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/03/2024, 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/03/2024, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2024, 09:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2024, 09:53

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 13:58

Juntada de manifestação

21/02/2024, 11:25

Processo devolvido à Secretaria

20/02/2024, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2024, 11:31

Juntada de Certidão

20/02/2024, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 11:31

Conclusos para despacho

20/02/2024, 07:42

Juntada de Certidão

20/02/2024, 07:42

Juntada de Certidão

09/02/2024, 02:44

Processo Desarquivado

14/11/2023, 08:28

Arquivado Definitivamente

08/02/2022, 10:51

Juntada de termo

08/02/2022, 10:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 01:22

Decorrido prazo de EUCLIDES CAMILO DE SOUZA JUNIOR em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:34

Decorrido prazo de ELLEN BRANDAO SARAIVA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:34

Decorrido prazo de SOUZA JUNIOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:34

Juntada de manifestação

05/07/2021, 14:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000111-70.1996.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SOUZA JUNIOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EUCLIDES CAMILO DE SOUZA JUNIOR ELLEN BRANDAO SARAIVA SOUZA JUNIOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 1 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000111-70.1996.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SOUZA JUNIOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EUCLIDES CAMILO DE SOUZA JUNIOR ELLEN BRANDAO SARAIVA SOUZA JUNIOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 1 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000111-70.1996.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SOUZA JUNIOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EUCLIDES CAMILO DE SOUZA JUNIOR ELLEN BRANDAO SARAIVA SOUZA JUNIOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 1 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 16:36

Juntada de certidão de processo migrado

01/07/2021, 16:19

Juntada de volume

28/06/2021, 13:45

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

14/10/2020, 17:11

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

14/10/2020, 17:11

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

14/10/2020, 17:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/10/2020, 17:11

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

29/03/2001, 12:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... CHAMO O FEITO A ORDEM. REVOGO O DESP.FL. 07

27/03/2001, 16:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO - .

27/03/2001, 16:26

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO - 961103

10/05/1999, 12:47

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - 032

29/04/1997, 11:52

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 96.110-3

04/03/1997, 16:24

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - PACOTE NR 003

09/05/1996, 15:25

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - 96.110-3

08/05/1996, 13:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - PACOTE NR 003

06/05/1996, 16:44

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

26/04/1996, 18:00

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - AR

18/03/1996, 18:42

AGUARDANDO - AR

12/03/1996, 17:39

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - COPIA DE INTIMACAO

06/03/1996, 12:10

DECISAO / DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL - DESPACHO

06/03/1996, 12:00

AGUARDANDO EXPEDICAO - INTIMACAO

04/03/1996, 13:16

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - CALCULO

04/03/1996, 13:13

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - CONTADORIA

04/03/1996, 13:12

REMETIDOS AO CONTADOR

29/02/1996, 17:57

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - DESPACHO

29/02/1996, 12:00

DESPACHO - MARCUS VINICIUS

27/02/1996, 14:44

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE

27/02/1996, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/1996, 12:11

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DISTRIBUICAO

23/02/1996, 17:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/02/1996, 12:26

Sentença Tipo B

•06/03/2024, 09:53

Despacho

•20/02/2024, 11:31

Documento Comprobatório

•20/02/2024, 07:42

Decisão (anexo)

•09/02/2024, 02:44