Execução da Pena 0001310-66.2007.4.01.3901 - TRF1

Execução da Pena 0001310-66.2007.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 2007.39.01.001313-8 EXECUÇÃO DA PENA SITUAÇÃO: ABSOLVIDO O Exmo. Sr. Juiz exarou: [...] Decido. Preliminarmente, considerando-se que as execuções das penas impostas aos sentenciados Francisco Flávio dos Santos Viana e Lindomar Soares Oliveira foram cadastradas no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU-CNJ, sob os nºs 4000015-03.2019.4.01.3901 (fl. 490) e 0001310-66.2007.4.01.3901 (fl. 491), respectivamente, doravante a execução das penas deverá tramitar, exclusivamente, no novo sistema, conforme art. 3º, §8º, da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER – 9418775, do TRF da 1ª Região c/c Resoluções nºs 280/2019 e 304/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Por outro lado, de acordo com o §6º, do art. 3º, da referia Portaria, é vedado o lançamento de baixa nos processos físicos de execução que contenham pendências quanto às custas e multa processuais, até que essas cobranças sejam encerradas. Ante o exposto, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para atualização dos valores das custas judiciais, bem como da multa penal. Após, expeça-se carta precatória para a Comarca de Rio Maria/PA solicitando a intimação dos sentenciados Lindomar Soares Oliveira (end. fl. 457) e Francisco Flávio dos Santos Viana (end. fl. 494) para que procedam ao recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, com a advertência de que, não o fazendo, serão encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional os elementos necessários à inscrição do débito como Dívida Ativa da União, nos termos do art. 16, da Lei nº 9.289/96. Sem prejuízo das providências acima, expeçam-se cartas precatórias para a Subseção Judiciária de Redenção/PA e para a Comarca Santa Quitéria/MA solicitando a intimação de Lindomar Soares Oliveira e Francisco Flávio dos Santos Viana, nos endereços de fls. 479 e 486, respectivamente, para recolhimento das custas, nos termos do parágrafo anterior. Com o retorno das cartas precatórias, juntem os resultados das diligências nas respectivas execuções criminais que tramitam no SEEU. Casos os sentenciados estejam em lugar incerto e não sabido, proceda-se à intimação deles, por meio de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para que efetuem o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, não o fazendo, serão encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional os elementos necessários à inscrição do débito como Dívida Ativa da União, nos termos do art. 16, da Lei nº 9.289/96. Não havendo comprovação do pagamento, oficie-se à Procuradoria da Fazenda, conforme advertido no parágrafo anterior, devendo ser observado, em princípio, ao disposto na Portaria nº 8206716, de 21.05.2019, deste Juízo. Juntem-se cópias do cálculo atualizado da multa criminal aos referidos processo de execução que tramitam no SEEU, onde serão realizadas as execuções dos respectivos débitos. Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa desta execução no Sistema Processual Oracle (movimentação “120-20/Baixa Processo por Migração - SEEU), de acordo com o art. 3º, §§2º, 8º e 9º, da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER -9418775, de 13.12.2019, do TRF da 1ª Região. Publique-se. Intimem-se.

02/07/2021, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PUBLICAÇÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUÍS EDUARDO PIMENTEL VIEIRA ARAÚJO

RECEBIDOS OS AUTOS

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(30)

legal