Cumprimento de sentença 0006190-95.2007.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2007

Valor da Causa

R$ 290.904,33

Órgão julgador

1ª Vara Federal Criminal da SJPI

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 05ª - Teresina 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 12

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DAISE VIANA CASTELO BRANCO ROCHA

OAB/PI 3505·CPF·Representa: Réu

JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO

OAB/PI 2594·CPF·Representa: Réu

MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA

CPF·Representa: Réu

LUCAS VICTOR GOMES SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

DOMINGOS JOSE RODRIGUES CAVALEIRO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

14/09/2022, 12:02

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/09/2022, 16:02

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 13:37

Conclusos para despacho

20/07/2022, 17:54

Juntada de petição intercorrente

05/07/2022, 11:55

Processo devolvido à Secretaria

08/06/2022, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/06/2022, 14:18

Juntada de Certidão

08/06/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 14:18

Juntada de petição intercorrente

06/05/2022, 16:43

Conclusos para despacho

20/04/2022, 12:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 03:42

Juntada de petição intercorrente

18/04/2022, 20:04

Juntada de parecer

21/03/2022, 15:14

Todas as movimentações(138)

Juntada de certidão

14/09/2022, 12:02

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/09/2022, 16:02

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 13:37

Conclusos para despacho

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2024, 11:12

Decisão

•31/01/2024, 09:26

20/07/2022, 17:54

Juntada de petição intercorrente

05/07/2022, 11:55

Processo devolvido à Secretaria

08/06/2022, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/06/2022, 14:18

Juntada de Certidão

08/06/2022, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 14:18

Juntada de petição intercorrente

06/05/2022, 16:43

Conclusos para despacho

20/04/2022, 12:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 03:42

Juntada de petição intercorrente

18/04/2022, 20:04

Juntada de parecer

21/03/2022, 15:14

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2022, 23:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 23:06

Juntada de Certidão

17/03/2022, 23:06

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 23:06

Conclusos para despacho

10/02/2022, 21:09

Recebidos os autos

14/12/2021, 14:06

Juntada de petição inicial

14/12/2021, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006190-95.2007.4.01.4000. APELANTE: DAISE VIANA CASTELO BRANCO ROCHA - PI3505 POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): DOMINGOS JOSE RODRIGUES CAVALEIRO DAISE VIANA CASTELO BRANCO ROCHA - (OAB: PI3505) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 1 de julho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0006190-95.2007.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: DOMINGOS JOSE RODRIGUES CAVALEIRO e outros Advogado do(a)

02/07/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

06/06/2021, 22:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 02 VOLUMES E 03 APENSOS

27/09/2019, 11:58

REMESSA ORDENADA: TRF

27/09/2019, 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RETORNAR AO TRF1

26/09/2019, 10:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2019, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/08/2019, 08:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 2 VOLUMES E 3 APENSOS

19/08/2019, 11:39

CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLUMES E 03 APENSOS

08/08/2019, 16:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/08/2019, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/08/2019, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES E 03 APENSOS

24/07/2019, 18:30

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES E 03 APENSOS

19/07/2019, 10:12

REMESSA ORDENADA: MPF

18/07/2019, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ENCAMINHAR AO MPF E À UNIÃO

18/07/2019, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2019, 09:53

TRANSITO EM JULGADO EM - COM 2 VOLUMES E 3 APENSOS

25/04/2019, 13:32

RECEBIDOS DO TRF - COM 2 VOLUMES E 3 APENSOS

25/04/2019, 13:32

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 02 VOLUMES - 309 FOLHAS E UM APENSO COM 03 VOLUMES

16/12/2016, 15:14

REMESSA ORDENADA: TRF

10/11/2016, 13:35

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

10/11/2016, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 2 VOLUMES E 3 APENSOS

07/11/2016, 08:15

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 2 VOLUMES E 3 APENSOS

21/10/2016, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/10/2016, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR UNIÃO PARA CONTRARRAZÕES.

20/10/2016, 13:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/2016, 13:11

RECEBIDOS DO TRF - COM 2 VOLUMES E 3 APENSOS

11/10/2016, 13:13

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REM. AO TRF. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 119/2014

11/06/2014, 17:15

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 119/2014

11/06/2014, 17:15

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REM. AO TRF

20/11/2013, 13:02

REMESSA ORDENADA: TRF

24/10/2013, 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/09/2013, 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2013, 17:17

CARGA: RETIRADOS MPF

30/08/2013, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

30/08/2013, 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

14/08/2013, 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/06/2013, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

16/05/2013, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2013, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2013, 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/05/2013, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2013, 12:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

19/04/2013, 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/04/2013, 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2013, 11:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/04/2013, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/04/2013, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/04/2013, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/02/2013, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2013, 07:43

CARGA: RETIRADOS MPF

15/01/2013, 08:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

19/12/2012, 10:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS

27/11/2012, 13:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/10/2012, 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/06/2012, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2012, 16:10

CARGA: RETIRADOS AGU

24/05/2012, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

09/05/2012, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2012, 11:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2012, 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/01/2012, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2011, 16:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

29/11/2011, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 Nº 226.

29/11/2011, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM Nº 164

25/11/2011, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

16/09/2011, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2011, 17:29

CARGA: RETIRADOS AGU

26/08/2011, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/08/2011, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/07/2011, 12:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2011, 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2011, 16:59

CARGA: RETIRADOS MPF

01/07/2011, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

29/06/2011, 15:01

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

21/06/2011, 15:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/06/2011, 08:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2011, 10:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2011, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/03/2011, 08:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2011, 13:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/01/2011, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/11/2010, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2010, 11:08

CARGA: RETIRADOS AGU

01/10/2010, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/08/2010, 14:20

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

05/08/2010, 13:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/02/2009, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJF. 121, DE 06.10.08

08/10/2008, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 61/2008, EXPEDIENTE DE 01.10.2008

01/10/2008, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

02/09/2008, 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2008, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2008, 15:18

CARGA: RETIRADOS MPF

22/08/2008, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

14/08/2008, 08:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2008, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2008, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/07/2008, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2008, 11:44

CARGA: RETIRADOS MPF

08/07/2008, 07:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/06/2008, 12:40

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

06/06/2008, 10:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

06/06/2008, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL + 03 VOL (AVULSOS)

30/05/2008, 10:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

27/05/2008, 11:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

15/05/2008, 08:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

30/04/2008, 14:06

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/03/2008, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDA A INICIAL

12/03/2008, 11:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/02/2008, 08:22

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

07/02/2008, 00:00

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

10/01/2008, 09:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

23/11/2007, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

15/10/2007, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2007, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2007, 09:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/09/2007, 14:25

Despacho

•30/05/2023, 15:29

Despacho

•12/09/2022, 13:37

Despacho

•08/06/2022, 14:18

Despacho

•17/03/2022, 23:06