Procedimento Comum Cível 0030634-55.2003.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUtilização de bens públicosBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2003

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Titular da 08ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 18

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(34)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

APLICATIVO CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3939

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

CONSTRUIR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2022, 14:59

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2022, 08:40

Juntada de certidão

05/07/2022, 15:31

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2022, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 13:25

Conclusos para despacho

17/05/2022, 14:33

Decorrido prazo de CONSTRUIR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 02:01

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:12

Publicado Intimação polo passivo em 22/04/2022.

22/04/2022, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

21/04/2022, 02:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/04/2022, 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/04/2022, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2022, 17:30

Juntada de ato ordinatório

24/03/2022, 13:26

Todas as movimentações(164)

Arquivado Definitivamente

09/08/2022, 14:59

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2022, 08:40

Juntada de certidão

05/07/2022, 15:31

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•24/06/2022, 13:25

Ato ordinatório

•24/03/2022, 13:26

24/06/2022, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 13:25

Conclusos para despacho

17/05/2022, 14:33

Decorrido prazo de CONSTRUIR EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 02:01

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 02:12

Publicado Intimação polo passivo em 22/04/2022.

22/04/2022, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

21/04/2022, 02:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/04/2022, 17:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/04/2022, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2022, 17:30

Juntada de ato ordinatório

24/03/2022, 13:26

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/02/2022, 14:23

Juntada de petição inicial

27/09/2021, 16:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

30/10/2019, 03:08

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

11/02/2009, 18:10

REMESSA ORDENADA: TRF

11/02/2009, 17:29

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

11/02/2009, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2009, 18:35

CARGA: RETIRADOS CEF

26/01/2009, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/01/2009, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/01/2009, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2009, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2009, 13:49

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

19/01/2009, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

09/12/2008, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

03/12/2008, 13:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENT. 1184-A/2008

26/11/2008, 13:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/09/2008, 18:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor

17/09/2008, 18:27

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

08/09/2008, 18:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

18/08/2008, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

12/08/2008, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2008, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/07/2008, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

16/07/2008, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/06/2008, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2008, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2008, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO REU

09/06/2008, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2008, 18:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

30/05/2008, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/05/2008, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/05/2008, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/05/2008, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO PERITO

02/05/2008, 17:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTAR PETIÇÃO

25/04/2008, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2008, 18:30

CARGA: RETIRADOS PERITO

14/03/2008, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

11/03/2008, 11:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2008, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2008, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2008, 17:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTAR PETIÇÃO

28/01/2008, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2008, 09:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

18/01/2008, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2008, 09:41

CARGA: RETIRADOS CEF

17/12/2007, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

14/12/2007, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

12/12/2007, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

11/12/2007, 16:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2007, 16:43

PERICIA LAUDO APRESENTADO

05/12/2007, 19:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA DE PETIÇÃO.

05/12/2007, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2007, 08:29

CARGA: RETIRADOS PERITO

09/10/2007, 12:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/10/2007, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/09/2007, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/09/2007, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO SUBSTITUTO NOMEADO, INTIMAR

23/08/2007, 13:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/08/2007, 18:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/08/2007, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/08/2007, 19:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTAR PETIÇÃO

14/08/2007, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/05/2007, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/05/2007, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/05/2007, 17:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTAR PETIÇÃO

16/05/2007, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2007, 08:36

CARGA: RETIRADOS CEF

04/05/2007, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/05/2007, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/05/2007, 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2007, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2007, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/03/2007, 19:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTAR PETIÇÃO

09/02/2007, 08:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2007, 08:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

31/01/2007, 12:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PETIÇÃO P/ JUNTAR

23/01/2007, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2007, 18:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/01/2007, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

17/01/2007, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

15/01/2007, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

12/01/2007, 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/01/2007, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2006, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2006, 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PETIÇÃO P/ JUNTAR

10/10/2006, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2006, 18:16

CARGA: RETIRADOS PERITO

21/09/2006, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

20/09/2006, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/08/2006, 18:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/08/2006, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/08/2006, 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PETIÇÃO P/ JUNTAR

18/08/2006, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2006, 18:05

CARGA: RETIRADOS CEF

08/08/2006, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

08/08/2006, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

04/08/2006, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/07/2006, 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PETIÇÃO P/ JUNTAR

18/07/2006, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

12/07/2006, 15:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/07/2006, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2006, 17:34

CARGA: RETIRADOS PERITO

04/07/2006, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

20/06/2006, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/06/2006, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/02/2006, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2006, 16:11

CARGA: RETIRADOS CEF

17/01/2006, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

16/01/2006, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/01/2006, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2005, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 21/2005

24/10/2005, 08:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 21/2005

24/10/2005, 08:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2005, 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/11/2004, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/10/2004, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/10/2004, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/10/2004, 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2004, 08:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2004, 10:57

REPLICA APRESENTADA

19/07/2004, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2004, 17:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - POR ANDREIA NAPOLEAO - CEF

21/06/2004, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

17/06/2004, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

15/06/2004, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

02/04/2004, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/04/2004, 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2004, 16:34

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

26/03/2004, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2004, 18:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

17/03/2004, 14:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/03/2004, 14:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/02/2004, 12:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/02/2004, 18:46

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/11/2003, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ARMARIO 15

06/11/2003, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2003, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/09/2003, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2003, 10:18

CARGA: RETIRADOS CEF - ESTAG. CAROLINA

08/09/2003, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/09/2003, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/08/2003, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/07/2003, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2003, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2003, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

17/06/2003, 16:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/06/2003, 17:24

INICIAL AUTUADA

09/06/2003, 17:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/06/2003, 15:08

Acórdão

•29/07/2021, 15:12