Embargos à Execução 0014187-84.2006.4.01.3800 - TRF1

Embargos à Execução 0014187-84.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDILSON LOPES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE MICHELI GREGORIO - MG72869 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JAM. 1. Intimada para indicar as provas a produzir, a parte exequente requereu a realização de perícia, alegando discordar dos cálculos da CEF nos seguintes pontos: “- A CEF quando da aplicação dos indicies de expurgos inflacionários usou como base o JAM (juros e atualização monetária) do período, quando, pelo comando sentencial, deveria aplicar tais indicies nos saldos existentes à época nas Contas Vinculadas, como procedeu o Exequente, nos termos dos extratos, ora juntados. / - A CEF utiliza o JAM como índice de correção, quando deveria utilizar o IPC, nos termos da sentença, neste ponto, confirmada pelo tribunal”. 2. Os autos foram remetidos à Contadoria, a qual esclareceu que “estão equivocadas as alegações dos embargados”, “tendo em vista que segundo a orientação do Manual de Cálculos do CJF o índice de correção monetária para ações de FGTS é o JAM”. 3. “O Manual de Cálculos da Justiça Federal orienta no sentido de que, para calcular juros e correção monetária das contas do FGTS, aplique-se a Tabela JAM, que engloba correção monetária e juros remuneratórios” (TRF1, AC 0035188-60.1998.4.01.0000, Desembargador Federal Eliana Calmon, 4T, DJ 17/09/1998, p. 586). Igualmente: AC 0015644-31.2008.4.01.3300, Juiz Federal Convocado David Wilson de Abreu Pardo, 5T, e-DJF1 12/11/2010, p. 256. 4. Negado provimento à apelação. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 02 de agosto de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0014187-84.2006.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014187-84.2006.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0014187-84.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDILSON LOPES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE MICHELI GREGORIO - MG72869 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[EDILSON LOPES DA SILVA - CPF: 140.431.066-53 (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 4 de agosto de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

05/08/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDILSON LOPES DA SILVA em 25/11/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/11/2021 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

Juntado(a) - Informação

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

Juntado(a) - Petição intercorrente

Todas as movimentações(167)