Execução Fiscal 0041567-24.2002.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2002

Valor da Causa

R$ 14.836,88

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARMORARIA CIDADE NOVA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 21:17

Baixa Definitiva

24/08/2022, 21:17

Arquivado Definitivamente

19/03/2021, 07:24

Decorrido prazo de MARMORARIA CIDADE NOVA LTDA - ME em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.

01/03/2021, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 22:14

Juntada de manifestação

05/02/2021, 15:18

Juntada de manifestação

05/02/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 15:15

Juntada de certidão de processo migrado

28/01/2021, 15:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/11/2020, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/08/2020, 15:03

Todas as movimentações(105)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 21:17

Baixa Definitiva

24/08/2022, 21:17

Arquivado Definitivamente

19/03/2021, 07:24

Decorrido prazo de MARMORARIA CIDADE NOVA LTDA - ME em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR em 18/03/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

19/03/2021, 00:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.

01/03/2021, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 22:14

Juntada de manifestação

05/02/2021, 15:18

Juntada de manifestação

05/02/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 15:15

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 15:15

Juntada de certidão de processo migrado

28/01/2021, 15:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/11/2020, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/08/2020, 15:03

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

16/04/2020, 16:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA

30/11/2018, 08:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA.

29/11/2018, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2018, 15:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/10/2018, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2018, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2018, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2018, 17:52

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

22/01/2013, 14:20

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

10/10/2012, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA FN POR COTA

27/08/2012, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2012, 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2012, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/2012, 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2012, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2012, 19:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA FN POR COTA

03/04/2012, 18:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2012, 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2012, 18:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/02/2012, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/02/2012, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2012, 14:03

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP MAIO 17

15/04/2008, 10:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/05/2007, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2007, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2007, 19:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cotas da PFN

22/05/2007, 19:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2007, 19:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2007, 19:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2007, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/04/2007, 15:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2007, 15:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

23/02/2006, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2006, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2006, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/01/2006, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2006, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN

04/11/2005, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/11/2005, 14:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/08/2004, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2004, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2004, 18:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTAS DA PFN

03/08/2004, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2004, 18:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2004, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2004, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2004, 14:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/01/2004, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2004, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2003, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/12/2003, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da pfn

15/12/2003, 11:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2003, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2003, 17:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

04/09/2003, 17:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

25/07/2003, 15:16

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR JUNTADO

25/07/2003, 15:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

10/07/2003, 15:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - CP ENVIADA COM AR

10/07/2003, 15:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/07/2003, 14:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

17/06/2003, 17:53

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICADA AUTUACAO

17/06/2003, 17:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/06/2003, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2003, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2003, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

19/05/2003, 11:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN

21/03/2003, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2003, 13:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/03/2003, 13:03

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

10/02/2003, 12:52

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

10/02/2003, 12:52

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

23/01/2003, 17:14

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

22/01/2003, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2003, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2003, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/01/2003, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2002, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/12/2002, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2002, 14:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/11/2002, 14:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITACAO PENHORA AVALIACAO ...

08/11/2002, 12:57

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/11/2002, 15:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/11/2002, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2002, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2002, 15:39

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

04/11/2002, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2002, 13:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/10/2002, 12:11

INICIAL AUTUADA

23/10/2002, 12:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/10/2002, 08:37