Execução Fiscal 0002005-46.2017.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2017

Valor da Causa

R$ 36.832,61

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VERSATIL AGROPECUARIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

27/10/2021, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 09:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 01:07

Decorrido prazo de VERSATIL AGROPECUARIA LTDA - EPP em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:30

Juntada de manifestação

05/07/2021, 13:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002005-46.2017.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VERSATIL AGROPECUARIA LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VERSATIL AGROPECUARIA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 1 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 17:38

Juntada de certidão de processo migrado

01/07/2021, 17:30

Juntada de volume

17/06/2021, 02:49

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

14/10/2020, 16:14

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

14/10/2020, 16:14

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

14/10/2020, 16:14

Todas as movimentações(46)

Arquivado Provisoramente

27/10/2021, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 09:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 01:07

Decorrido prazo de VERSATIL AGROPECUARIA LTDA - EPP em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:30

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 11:01

Despacho

•27/10/2021, 09:44

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legal

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05/07/2021, 13:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002005-46.2017.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VERSATIL AGROPECUARIA LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VERSATIL AGROPECUARIA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 1 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 17:38

Juntada de certidão de processo migrado

01/07/2021, 17:30

Juntada de volume

17/06/2021, 02:49

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

14/10/2020, 16:14

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

14/10/2020, 16:14

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

14/10/2020, 16:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/10/2020, 16:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/10/2020, 09:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2019, 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2019, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn

18/03/2019, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

18/03/2019, 13:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2019, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/02/2019, 15:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/02/2019, 15:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/01/2019, 18:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/01/2019, 19:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/11/2018, 09:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEMONSTRADA QUE A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SE DEU POR SUCESSIVAS GFIP’S, BEM COMO POR DECLARAÇÕES RETIFICADORAS (GFIP’S RETIFICADORAS) APRESENTADA PELA EXECUTADA EM JUNHO DO ANO DE 2013, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS QUE INSTRUEM A EXECUÇÃO. COM VISTAS A DAR MAIOR CELERIDADE E EFETIVAÇÃO AO PROCESSO, BEM COMO EVITAR QUE PARALISAÇÕES OU ENTRAVES DESNECESSÁRIOS IMPEÇAM OU DIFICULTEM À EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, TUDO EM CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ CONSTITUCIONAL DO ART. 5º, INCISO LXXVIII E TAMBÉM COM DESIDERATO IMPOSTO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015), DORAVANTE, DETERMINO À SECRETARIA DA VARA QUE, DE ACORDO COM A FASE EM QUE SE ENCONTRAR O PROCESSO, PROMOVA OS ATOS E PROCEDIMENTOS ABAIXO ELENCADOS: (...)

20/11/2018, 18:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/06/2018, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

20/04/2018, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

22/03/2018, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

22/03/2018, 13:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2018, 20:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/02/2018, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INICIALMENTE, SOBRELEVA NOTAR QUE OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA EXEQUENTE ÀS FLS. 40-42 REFORÇAM A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS EXCUTIDOS NOS AUTOS. NÃO OBSTANTE, POR CAUTELA, INTIME-SE À EXEQUENTE PARA QUE APRESENTE MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEMA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESCLARECENDO SE HOUVE A OCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS, PRINCIPALMENTE ACERCA DO MOTIVO QUE POSSIBILITOU A APRESENTAÇÃO DE NOVA DECLARAÇÃO PARA O CRÉDITO DE COMPETÊNCIA 11/2008, EM 12/06/2013, ASSIM COMO DO QUE LHE PARECER OPORTUNO, SOB PENA DE ARCAR COM ÔNUS DE SUA INÉRCIA. APÓS, RETORNEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.

24/01/2018, 20:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/07/2017, 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN - MANIFESTAÇÃO REFERENTE AO DESPACHO DE FOLHA 39

11/07/2017, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2017, 17:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/07/2017, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2017, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Observo que em relação à CDA que alberga a execução o ano de autuação do processo administrativo foi (...), levando à ilação de que, no mínimo, foi aquele o ano de ocorrência do fato gerador da dívida exeqüenda. Assim, em atendimento ao comandado do art. 174, do CTN, bem assim às regras relativas à decadência/prescrição, intime-se o(a) exequente para se manifestar acerca, requerendo o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

10/05/2017, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2017, 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

18/04/2017, 17:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/04/2017, 13:15

INICIAL AUTUADA

18/04/2017, 13:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/04/2017, 14:33