Execução Fiscal 0009358-45.2014.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0009358-45.2014.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O exequente não demonstrou interesse no valor bloqueado à fl. 22 (R$101,23 - cento e um reais e vinte e três centavos), conforme se depreende de sua petição de fl. 33, cancele-se a ordem de bloqueio, procedendo-se ao desbloqueio do mencionado valor via BACENJUD. O sistema RENAJUD consiste em uma ferramenta eletrônica que interliga o Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, em tempo real. Foi desenvolvido mediante acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça. Acerca da ordem de penhora, o CPC determina que: (...) Assim sendo, defiro o pedido formulado pelo(a) exequente à fl. 33, determinando que em havendo algum veículo em nome do(a) executado(a) AB MACHADO ME (CNPJ nº 04.662.276/0001-96) seja feita a restrição impeditiva de transferência, bem como averbação de registro de penhora do(s) veículo(s) automotor(es) na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores, devendo a implementação dessa medida dar-se através do RENAJUD. Valendo-me dos fundamentos elencados na decisão de fls. 27/28 estendendo a determinação acima (diligência on line RENAJUD) ao titular da empresa executada, Sr. Abel Balieiro Machado (CPF nº 066.790.722-04). Por outro lado, tendo em vista que o nosso ordenamento jurídico consagra a utilidade como princípio básico da constrição, posto que ela deve ser útil à execução para alcançar suas finalidades, na hipótese de os veículos alcançados pela pesquisa via RENAJUD encontrarem-se imprestáveis em face do baixo valor de mercado ou em razão do tempo (mais de 10 [dez] anos) ou ainda se alienados fiduciariamente, o que os torna não atrativos à hasta pública, não será implementada a restrição impeditiva de transferência ora ratificada. Vindo aos autos o resultado da diligência

11/09/2015, 18:41

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Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de A B MACHADO - ME em 17/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de ABEL BALIEIRO MACHADO em 17/08/2021 23:59.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

Juntada de petição intercorrente

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