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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001404-79.2021.4.01.4103. AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: ALINE FERNANDES BARROS - RO2708 RÉU: DECISÃO A competência do Juizado Especial Federal é absoluta sobre as causas que não excedam a 60 (sessenta) salários mínimos. Nesse sentido, a Lei 10.259/01 dispõe que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. [...] § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. O valor atribuído à causa não supera o teto dos Juizados Especiais Federais. Também não há qualquer óbice para a tramitação naquele juízo, em razão da natureza da demanda. Do exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial Federal Adjunto desta Subseção Judiciária de Vilhena. Redistribua-se o feito. Considerando que esta magistrada acumula o acervo do Juizado Especial Federal desta Subseção e, por celeridade processual, após a redistribuição, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO intime-se a parte autora para informar endereço eletrônico e telefone dos litigantes. Ainda, juntar manifestação expressa acerca da renúncia do valor que exceder a 60 salários mínimos, o que poderá se dar de próprio punho ou por meio do advogado(a) constituído(a), sendo que, neste caso, o instrumento de mandato deverá conter autorização expressa e específica para renunciar ao valor excedente ao teto do Juizado Especial Federal. Vilhena/RO, na data da assinatura digital. SANDRA MARIA CORREIA DA SILVA Juíza Federal