Cumprimento de sentença 0001896-63.2017.4.01.3801 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001896-63.2017.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FACTOR COBRANCAS E SERVICOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA - MS14607 APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n.0001896-63.2017.4.01.3801 APELANTE: FACTOR COBRANCAS E SERVICOS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: JOSE RONALDO CINTRA - RJ87671 APELADO: FAZENDA NACIONAL, BANCO DO BRASIL SA EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRETENSÃO INFRINGENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme disposto no parágrafo 5º do artigo 272 do Código de Processo Civil, “constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”. 2. Feita juntada do comprovante de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento em que a parte suscitou a nulidade do ato, não há como se manter o decreto de deserção do recurso de apelação, levada a efeito por decisão monocrática do relator de então. 3. Caracteriza litigância de má-fé, nos termos do quanto disposto no artigo 80, inciso V, do Código de Processo Civil, a propositura, em ambiente de plantão judiciário, de ação, com pedido de tutela liminar, que repete pretensão anteriormente deduzida em outra demanda, sem que seja referida a propositura da ação anterior, nem o indeferimento da tutela liminar e do pedido de reconsideração formulado na tentativa de reverter o resultado desfavorável. 4. Por outro lado, não autoriza a intervenção na causa, da Ordem dos Advogados do Brasil, a pedido da parte, e não da instituição, a circunstância de o Juízo determinar a expedição de ofício ao órgão, para as providências que entender pertinentes, dando-lhe conhecimento de peças e da sentença proferida na demanda. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se dá provimento para afastar o decreto de deserção do recurso de apelação, negando-se, porém, provimento a este. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, receber os Embargos de Declaração como Agravo Interno, a este dar provimento para desconstituir o decreto de deserção do recurso de apelação e, promover seu julgamento, negando provimento, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 25/01/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001896-63.2017.4.01.3801 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

02/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001896-63.2017.4.01.3801. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0001896-63.2017.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FACTOR COBRANCAS E SERVICOS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RONALDO CINTRA - RJ87671 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL e outros FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELADO), ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[FACTOR COBRANCAS E SERVICOS LTDA - EPP - CNPJ: 26.142.893/0001-01 (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de janeiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

29/01/2021, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência Tácita

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum (Vara Cível) PARA: Cumprimento de Sentença (Vara Cível)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJFORA02S para MGJFACIV02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83

Expedição de mandado

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(93)