Cumprimento de sentença 0002302-40.2006.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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—

Cumprimento de sentençaContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RAFAEL COUROS LIMITADA

CNPJ

Reu

ELISENIA RIBEIRO CARDOSO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 23:09

Baixa Definitiva

05/09/2022, 23:09

Decorrido prazo de ELISENIA RIBEIRO CARDOSO em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:42

Decorrido prazo de RAFAEL COUROS LIMITADA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:42

Juntada de manifestação

08/07/2021, 15:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

06/07/2021, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/07/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 19:06

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 19:06

Juntada de certidão de processo migrado

01/07/2021, 19:05

Juntada de volume

01/07/2021, 19:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/07/2021, 18:19

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

07/12/2018, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA PROPRIA PROCURADORIA

28/09/2018, 10:12

Todas as movimentações(157)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 23:09

Baixa Definitiva

05/09/2022, 23:09

Decorrido prazo de ELISENIA RIBEIRO CARDOSO em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:42

Decorrido prazo de RAFAEL COUROS LIMITADA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:42

Juntada de manifestação

Documentos

Nenhum documento disponível

08/07/2021, 15:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

06/07/2021, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/07/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 19:06

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 19:06

Juntada de certidão de processo migrado

01/07/2021, 19:05

Juntada de volume

01/07/2021, 19:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/07/2021, 18:19

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

07/12/2018, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA PROPRIA PROCURADORIA

28/09/2018, 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2018, 10:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/09/2018, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2018, 18:31

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - CNIB

11/09/2018, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/08/2018, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2018, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2018, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2017, 17:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/2017, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/08/2017, 18:15

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - RENAJUD

22/08/2017, 18:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2017, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

10/05/2017, 12:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/04/2017, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/04/2017, 13:40

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

20/04/2017, 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2017, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

06/09/2016, 12:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2016, 07:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2016, 13:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/08/2016, 13:22

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/07/2016, 14:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - VIA CEMAN DIVINOPOLIS/MG

17/05/2016, 14:52

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/05/2016, 19:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/03/2016, 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/03/2016, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2016, 12:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/01/2016, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2015, 14:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/09/2015, 16:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2015, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/04/2015, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2015, 13:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/02/2015, 07:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2015, 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2015, 16:16

CITACAO: ORDENADA

24/11/2014, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2014, 13:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/11/2014, 10:46

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - JUNTAMENTE COM OS AUTOS N.2006.38.11.001268-5 EM APENSO.

31/07/2014, 18:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Redirecionamento

30/05/2014, 15:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/05/2014, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2014, 08:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2014, 08:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/02/2014, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/01/2014, 13:00

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

23/01/2014, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2014, 10:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2013, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2013, 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2013, 10:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/06/2013, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/05/2013, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2013, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2013, 13:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/05/2013, 13:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/01/2013, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2012, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2012, 16:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2012, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/2012, 09:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/06/2012, 11:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 6 MESES

29/11/2011, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2011, 09:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2011, 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2011, 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/09/2011, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/09/2011, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2011, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2011, 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/04/2011, 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2011, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2011, 18:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2011, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2011, 15:50

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

31/01/2011, 15:41

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

14/10/2010, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

07/10/2010, 17:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/09/2010, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2010, 18:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/03/2010, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2010, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/10/2009, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2009, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2009, 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/03/2009, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2009, 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2009, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2009, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2009, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2009, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/2008, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2008, 15:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DIVINOPOLIS

18/08/2008, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/07/2008, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

30/07/2008, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/07/2008, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/07/2008, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2008, 09:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2008, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INSS

10/04/2008, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/04/2008, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/04/2008, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/03/2008, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2008, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2008, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2007, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2007, 11:00

CARGA: RETIRADOS INSS

29/10/2007, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

04/10/2007, 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2007, 14:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

08/08/2007, 10:30

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

02/08/2007, 14:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

12/06/2007, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/06/2007, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2007, 17:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/05/2007, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/03/2007, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/03/2007, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/03/2007, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/03/2007, 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2007, 12:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2007, 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/02/2007, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2007, 10:57

CARGA: RETIRADOS INSS

02/02/2007, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

26/01/2007, 11:33

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

26/01/2007, 10:19

TRANSITO EM JULGADO EM

22/01/2007, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2006, 10:51

CARGA: RETIRADOS INSS - LEVADO POR ROGÉRIO

17/11/2006, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

10/11/2006, 08:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/11/2006, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

18/10/2006, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

16/10/2006, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

16/10/2006, 13:53

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

13/10/2006, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2006, 14:23

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

16/03/2006, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇAO

02/03/2006, 14:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/02/2006, 14:33

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

06/02/2006, 16:53