Cumprimento de sentença 1012861-45.2019.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaServidores InativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2019

Valor da Causa

R$ 59.800,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Recurso Inominado Cível · 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO

Partes do Processo

ALVARO FERNANDES FILHO

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

ALVARO FERNANDES FILHO

Representa: Autor

Partes do Processo(66)

ALVARO FERNANDES FILHO

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Alvaro Fernandes Filho em 28/02/2023 23:59.

02/03/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2023, 15:24

Juntada de certidão

07/02/2023, 15:20

Juntada de manifestação

23/01/2023, 17:20

Juntada de manifestação

30/12/2022, 16:29

Juntada de manifestação

30/12/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2022, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 13:42

Juntada de certidão

19/12/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 13:36

Todas as movimentações(129)

Decorrido prazo de Alvaro Fernandes Filho em 28/02/2023 23:59.

02/03/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/02/2023, 15:24

Juntada de certidão

07/02/2023, 15:20

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•12/12/2022, 15:31

Despacho

•10/10/2022, 17:47

23/01/2023, 17:20

Juntada de manifestação

30/12/2022, 16:29

Juntada de manifestação

30/12/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2022, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 13:42

Juntada de certidão

19/12/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2022, 13:36

Juntada de certidão

19/12/2022, 13:34

Juntada de manifestação

16/12/2022, 13:08

Juntada de manifestação

13/12/2022, 15:14

Juntada de Certidão

12/12/2022, 15:31

Processo devolvido à Secretaria

12/12/2022, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2022, 15:31

Juntada de manifestação

09/12/2022, 17:50

Conclusos para despacho

08/12/2022, 13:33

Juntada de certidão

08/12/2022, 13:32

Juntada de certidão

08/12/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 13:39

Expedição de Documento RPV.

07/12/2022, 13:39

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

07/12/2022, 13:39

Juntada de manifestação

25/10/2022, 11:10

Juntada de manifestação

19/10/2022, 10:40

Juntada de Certidão

10/10/2022, 17:47

Processo devolvido à Secretaria

10/10/2022, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2022, 17:47

Conclusos para despacho

30/09/2022, 10:32

Juntada de manifestação

18/09/2022, 18:17

Juntada de manifestação

02/09/2022, 11:08

Juntada de Certidão

30/08/2022, 16:31

Processo devolvido à Secretaria

30/08/2022, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2022, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 16:31

Conclusos para despacho

25/08/2022, 07:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/08/2022, 10:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 03:05

Juntada de manifestação

07/07/2022, 21:47

Juntada de manifestação

23/06/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2022, 13:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.

17/06/2022, 13:33

Juntada de cálculos judiciais

17/06/2022, 13:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 00:52

Decorrido prazo de Alvaro Fernandes Filho em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 00:13

Juntada de manifestação

29/03/2022, 16:32

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/03/2022, 10:40

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

24/03/2022, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2022, 21:39

Juntada de Certidão

23/03/2022, 21:39

Processo devolvido à Secretaria

23/03/2022, 21:39

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 21:39

Conclusos para despacho

22/03/2022, 06:55

Juntada de manifestação

08/03/2022, 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 10:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 01:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 01:02

Juntada de manifestação

16/02/2022, 14:35

Decorrido prazo de Alvaro Fernandes Filho em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 08:14

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2022, 07:48

Juntada de Certidão

08/02/2022, 14:52

Processo devolvido à Secretaria

08/02/2022, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2022, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 14:52

Conclusos para despacho

06/02/2022, 22:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 16:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 01:42

Decorrido prazo de Alvaro Fernandes Filho em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 01:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 09:28

Processo devolvido à Secretaria

22/11/2021, 15:15

Juntada de Certidão

22/11/2021, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2021, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 15:15

Conclusos para despacho

19/11/2021, 11:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 02:34

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2021, 15:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 05:43

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 13:16

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 13:16

Recebidos os autos

08/09/2021, 19:09

Juntada de intimação de pauta

08/09/2021, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: ALVARO FERNANDES FILHO Advogado do(a) RECORRIDO: ALVARO FERNANDES FILHO - GO17119-A O processo nº 1012861-45.2019.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 22/07/2021 Horário: 14:00 Local: 2ª TR/GO - Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 1 de julho de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

02/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO para Turma Recursal

27/07/2020, 11:16

Decorrido prazo de Alvaro Fernandes Filho em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 17:24

Juntada de contrarrazões

01/07/2020, 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.

25/06/2020, 09:21

Ato ordinatório praticado

25/06/2020, 09:19

Decorrido prazo de Alvaro Fernandes Filho em 05/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 18:18

Juntada de apelação

19/05/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 19:48

Decorrido prazo de Alvaro Fernandes Filho em 08/05/2020 23:59:59.

10/05/2020, 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/05/2020, 14:40

Juntada de contrarrazões

27/04/2020, 15:06

Conclusos para julgamento

23/04/2020, 15:32

Juntada de contrarrazões

25/03/2020, 13:50

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2020, 12:45

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2020, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 17:13

Conclusos para julgamento

17/03/2020, 08:41

Decorrido prazo de Alvaro Fernandes Filho em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 11:45

Juntada de embargos de declaração

17/02/2020, 15:06

Juntada de embargos de declaração

13/02/2020, 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2020, 17:38

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2020, 17:38

Julgado procedente o pedido

11/02/2020, 15:32

Conclusos para julgamento

30/01/2020, 14:30

Juntada de contestação

22/01/2020, 11:11

Expedição de Comunicação via sistema.

04/12/2019, 14:01

Juntada de aditamento à inicial

03/12/2019, 12:42

Ato ordinatório praticado

18/11/2019, 12:36

Expedição de Comunicação via sistema.

18/11/2019, 12:36

Juntada de Informação de Prevenção.

15/11/2019, 18:11

Remetidos os Autos da Distribuição a 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

15/11/2019, 18:11

Recebido pelo Distribuidor

01/11/2019, 14:55

Distribuído por sorteio

01/11/2019, 14:55

Despacho

•30/08/2022, 16:31

Despacho

•23/03/2022, 21:39

Despacho

•08/02/2022, 14:52

Despacho

•22/11/2021, 15:15

Ato ordinatório

•09/09/2021, 13:16

Acórdão

•26/07/2021, 13:15

Ato ordinatório

•25/06/2020, 09:19

Sentença Tipo A

•08/05/2020, 14:40

Despacho

•18/03/2020, 17:13

Sentença Tipo A

•11/02/2020, 15:32

Ato ordinatório

•18/11/2019, 12:36

Documento Comprobatório

•01/11/2019, 14:55