Execução Fiscal 0027707-48.2019.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2019

Valor da Causa

R$ 1.821,10

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

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Central de Ajuda

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

ASSOCIACAO RADIO COMUNITARIA TOME-ACU CIDADE

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

09/04/2022, 19:08

Juntada de petição intercorrente

23/03/2022, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 12:04

Juntada de ato ordinatório

16/03/2022, 11:13

Juntada de documentos diversos

16/03/2022, 09:58

Juntada de documentos diversos

01/02/2022, 11:31

Juntada de documentos diversos

12/01/2022, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/11/2021, 12:55

Processo devolvido à Secretaria

22/10/2021, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 11:19

Conclusos para despacho

21/10/2021, 18:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RADIO COMUNITARIA TOME-ACU CIDADE em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 13:16

Todas as movimentações(39)

Conclusos para decisão

09/04/2022, 19:08

Juntada de petição intercorrente

23/03/2022, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2022, 12:04

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 12:04

Juntada de ato ordinatório

16/03/2022, 11:13

Documentos

Ato ordinatório

•26/09/2025, 14:30

Despacho

•05/09/2025, 15:09

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legal

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Juntada de documentos diversos

16/03/2022, 09:58

Juntada de documentos diversos

01/02/2022, 11:31

Juntada de documentos diversos

12/01/2022, 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/11/2021, 12:55

Processo devolvido à Secretaria

22/10/2021, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 11:19

Conclusos para despacho

21/10/2021, 18:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RADIO COMUNITARIA TOME-ACU CIDADE em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 13:16

Juntada de petição intercorrente

06/07/2021, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027707-48.2019.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: ASSOCIACAO RADIO COMUNITARIA TOME-ACU CIDADE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO RADIO COMUNITARIA TOME-ACU CIDADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 2 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 08:59

Juntada de certidão de processo migrado

02/07/2021, 08:58

Juntada de volume

02/07/2021, 08:57

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/07/2021, 08:40

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

02/07/2021, 08:40

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/07/2021, 11:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

09/03/2020, 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2020, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2020, 11:31

CARGA: RETIRADOS PGF

31/01/2020, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

29/01/2020, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/01/2020, 14:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

22/01/2020, 12:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 183

21/01/2020, 12:12

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

19/12/2019, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2019, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2019, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2019, 15:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/11/2019, 14:46

INICIAL AUTUADA

28/11/2019, 14:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/10/2019, 17:20

Despacho

•12/04/2025, 10:20

Despacho

•07/04/2025, 12:34

Despacho

•29/08/2024, 12:54

Ato ordinatório

•11/03/2024, 19:47

Despacho

•06/02/2024, 11:12

Despacho

•14/04/2023, 15:25

Decisão

•22/11/2022, 11:18

Ato ordinatório

•16/03/2022, 11:13

Despacho

•22/10/2021, 11:19