Execução Fiscal 0006678-31.2013.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2013

Valor da Causa

R$ 38.973,48

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MAXIMO CONSULTORIA DE COMERCIO NO EXTERIOR IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2022, 09:13

Decorrido prazo de MAXIMO CONSULTORIA DE COMERCIO NO EXTERIOR IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA - ME em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:44

Juntada de petição intercorrente

21/03/2022, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 02:31

Publicado Intimação em 25/02/2022.

25/02/2022, 02:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2022, 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2022, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:39

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2022, 16:38

Declarada decadência ou prescrição

15/02/2022, 16:38

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 09:09

Processo Desarquivado

14/02/2022, 09:09

Juntada de manifestação

14/01/2022, 18:31

Arquivado Provisoramente

20/10/2021, 13:36

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

24/03/2022, 09:13

Decorrido prazo de MAXIMO CONSULTORIA DE COMERCIO NO EXTERIOR IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA - ME em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:44

Juntada de petição intercorrente

21/03/2022, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 02:31

Publicado Intimação em 25/02/2022.

Documentos

Sentença Tipo B

•15/02/2022, 16:38

Despacho

•20/10/2021, 13:36

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legal

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25/02/2022, 02:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2022, 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2022, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:39

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2022, 16:38

Declarada decadência ou prescrição

15/02/2022, 16:38

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 09:09

Processo Desarquivado

14/02/2022, 09:09

Juntada de manifestação

14/01/2022, 18:31

Arquivado Provisoramente

20/10/2021, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 13:36

Decorrido prazo de MAXIMO CONSULTORIA DE COMERCIO NO EXTERIOR IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA - ME em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:27

Juntada de petição intercorrente

22/07/2021, 15:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006678-31.2013.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAXIMO CONSULTORIA DE COMERCIO NO EXTERIOR IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAXIMO CONSULTORIA DE COMERCIO NO EXTERIOR IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 2 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 09:40

Juntada de certidão de processo migrado

02/07/2021, 09:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/06/2021, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2021, 11:17

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

07/05/2018, 14:00

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

18/04/2018, 12:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/04/2018, 12:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

15/03/2017, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2017, 18:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/03/2017, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/03/2017, 10:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/03/2017, 10:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/03/2017, 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2017, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2017, 12:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2016, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/12/2016, 09:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2016, 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

30/03/2016, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - MINUTAR

11/03/2016, 17:04

CONCLUSOS PARA DECISAO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

09/03/2016, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2015, 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/08/2015, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2015, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2015, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

08/07/2015, 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

08/07/2015, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 96 - 26/05/2015

26/05/2015, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

22/05/2015, 16:16

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

21/05/2015, 18:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO INSPEÇÃO

12/05/2015, 16:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

12/05/2015, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2014, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2014, 13:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2014, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

01/09/2014, 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

01/09/2014, 15:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/09/2014, 13:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

31/07/2014, 17:56

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 1506/2014

31/07/2014, 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/07/2014, 10:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

14/07/2014, 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2014, 17:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2014, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2014, 17:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2014, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2014, 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2014, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

15/04/2014, 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/01/2014, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2014, 17:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2013, 20:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

11/12/2013, 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

11/12/2013, 17:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2013, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/09/2013, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2013, 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/08/2013, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - prosseguimento do feito

20/08/2013, 10:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/08/2013, 10:55

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

20/08/2013, 10:25

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

28/06/2013, 11:55

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

27/06/2013, 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/06/2013, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL

21/06/2013, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2013, 15:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/06/2013, 13:09

INICIAL AUTUADA

21/06/2013, 13:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/06/2013, 13:11