Apelação / Remessa Necessária 0021823-20.2004.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

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suporte

Central de Ajuda

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(150)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

UELLINGTON SILVA DOS SANTOS REPRESENTADO POR ANTONIO JOSE DOS SANTOS

Terceiro

BRUNO SILVA DOS SANTOS REPRESENTADO POR ANTONIO JOSE DOS SANTOS

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - BA

Terceiro

JOSETE SILVA DOS SANTOS

CPF

Reu

UELLINGTON SILVA DOS SANTOS REPRESENTADO POR ANTONIO JOSE DOS SANTOS

Reu

BRUNO SILVA DOS SANTOS REPRESENTADO POR ANTONIO JOSE DOS SANTOS

Reu

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

CPF

Reu

MARIA JOELMA DE JESUS SANTOS

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

09/09/2022, 14:10

Juntada de certidão

09/09/2022, 14:09

Juntada de certidão

09/09/2022, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/01/2022, 11:15

Juntada de Informação

19/01/2022, 11:15

Juntada de Certidão

19/01/2022, 11:15

Juntada de certidão

12/11/2021, 09:42

Decorrido prazo de União Federal em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 01:52

Decorrido prazo de JOSETE SILVA DOS SANTOS em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:27

Juntada de outras peças

23/09/2021, 11:08

Publicado Intimação em 15/09/2021.

15/09/2021, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

15/09/2021, 02:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2021, 18:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2021, 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2021, 16:55

Todas as movimentações(142)

Recebidos os autos

09/09/2022, 14:10

Juntada de certidão

09/09/2022, 14:09

Juntada de certidão

09/09/2022, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/01/2022, 11:15

Juntada de Informação

19/01/2022, 11:15

Documentos

DECISÃO

•06/04/2021, 14:20

DECISÃO

•06/04/2021, 14:20

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Juntada de Certidão

19/01/2022, 11:15

Juntada de certidão

12/11/2021, 09:42

Decorrido prazo de União Federal em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 01:52

Decorrido prazo de JOSETE SILVA DOS SANTOS em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:27

Juntada de outras peças

23/09/2021, 11:08

Publicado Intimação em 15/09/2021.

15/09/2021, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

15/09/2021, 02:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2021, 18:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2021, 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2021, 16:55

Decorrido prazo de União Federal em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021, 01:52

Juntada de agravo de instrumento

10/05/2021, 12:19

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS SANTOS em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:41

Decorrido prazo de UELLINGTON SILVA DOS SANTOS REPRESENTADO POR ANTONIO JOSE DOS SANTOS em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:41

Decorrido prazo de BRUNO SILVA DOS SANTOS REPRESENTADO POR ANTONIO JOSE DOS SANTOS em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:41

Decorrido prazo de MARIA JOELMA DE JESUS SANTOS em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:40

Decorrido prazo de JOSETE SILVA DOS SANTOS em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:40

Publicado Intimação em 13/04/2021.

13/04/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 01:00

Publicado Intimação em 13/04/2021.

13/04/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 01:00

Publicado Intimação em 13/04/2021.

13/04/2021, 00:05

Publicado Intimação em 13/04/2021.

13/04/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 00:05

Publicado Intimação em 13/04/2021.

13/04/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 11:23

Negado seguimento ao recurso

06/04/2021, 14:20

Recurso Especial não admitido

06/04/2021, 14:20

Decorrido prazo de União Federal em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:22

Decorrido prazo de JOSETE SILVA DOS SANTOS em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS SANTOS em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:26

Decorrido prazo de MARIA JOELMA DE JESUS SANTOS em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:25

Decorrido prazo de BRUNO SILVA DOS SANTOS REPRESENTADO POR ANTONIO JOSE DOS SANTOS em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:25

Decorrido prazo de UELLINGTON SILVA DOS SANTOS REPRESENTADO POR ANTONIO JOSE DOS SANTOS em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.

27/02/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.

27/02/2021, 01:43

Conclusos para decisão

28/01/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 15:56

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 19:13

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 19:13

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 19:13

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 19:11

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 19:11

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 19:11

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 19:11

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 19:05

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 19:05

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 19:02

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 19:01

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

26/10/2020, 13:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/07/2018, 19:04

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/06/2018, 17:59

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

29/06/2018, 17:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4488843 CONTRA-RAZOES

01/06/2018, 08:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

30/05/2018, 13:43

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

04/04/2018, 09:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4410203 RECURSO ESPECIAL

19/02/2018, 15:19

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES AO RESP/RE. DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

01/02/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/11/2017, 11:12

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

27/11/2017, 17:43

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

27/11/2017, 17:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4354900 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

27/11/2017, 17:41

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 2010/2017 - BA

22/11/2017, 13:27

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 2010/2017 - ESTADO DA BAHIA

13/11/2017, 15:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

08/11/2017, 11:10

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

25/10/2017, 08:16

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/10/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 09/10/2017

24/10/2017, 09:45

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

23/10/2017, 07:41

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/10/2017 -. Destino: DIJUL 03 ESC O

19/10/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

13/10/2017, 10:06

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM ACÓRDÃO

11/10/2017, 12:23

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/10/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/09/2017, Nº 177 (DISPONIBILIZAÇÃO 26/09/2017)

27/09/2017, 14:33

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/10/2017

25/09/2017, 17:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

10/11/2016, 11:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

08/11/2016, 14:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4065704 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

08/11/2016, 13:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

04/11/2016, 11:11

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

26/10/2016, 08:18

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

17/10/2016, 10:02

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

13/10/2016, 13:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4023212 EMBARGOS DE DECLARACAO

07/10/2016, 15:02

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 1382/2016 - ESTADO DA BAHIA

07/10/2016, 13:44

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1382/2016 - ESTADO DA BAHIA

03/10/2016, 15:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

29/09/2016, 10:57

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

26/09/2016, 08:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

23/09/2016, 11:26

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20/09/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/08/2016

20/09/2016, 14:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ESTADO DA BAHIA

16/09/2016, 15:26

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

14/09/2016, 13:05

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

12/09/2016, 07:34

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/09/2016. Nº de folhas do processo: 1262. Destino: DIJUL 5 PRAZO AGU

08/09/2016, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

02/09/2016, 15:28

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM ACÓRDÃO

01/09/2016, 16:02

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento às apelações e à remessa oficial

29/08/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/08/2016, Nº 153 (DISPONIBILIZAÇÃO 17/08/2016)

18/08/2016, 12:14

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/08/2016

15/08/2016, 13:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

08/03/2016, 17:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

04/03/2016, 11:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CÓPIA

03/03/2016, 16:15

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - PARA CÓPIA

03/03/2016, 15:59

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

03/03/2016, 15:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

10/09/2015, 15:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

09/09/2015, 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA CÓPIA

03/09/2015, 15:26

PROCESSO REQUISITADO - CÓPIA

03/09/2015, 15:22

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA PARA CÓPIA

03/09/2015, 15:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

26/08/2015, 12:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

21/08/2015, 17:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3711496 PARECER (DO MPF)

21/08/2015, 16:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

21/08/2015, 12:48

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - VISTA

12/08/2015, 18:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

12/08/2015, 16:41

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM DESPACHO

12/08/2015, 15:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

17/07/2013, 12:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

15/07/2013, 15:57

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

21/06/2013, 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

16/05/2013, 11:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

10/05/2013, 14:49

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

06/05/2013, 19:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

08/02/2013, 11:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

08/02/2013, 11:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

08/02/2013, 10:49

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

07/02/2013, 18:41