Execução Fiscal 0002070-03.2012.4.01.4301 - TRF1

Execução Fiscal 0002070-03.2012.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOAO DA SILVA MIRANDA CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0002070-03.2012.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de demanda executiva integrada pelas partes identificadas na epígrafe, em que se busca a satisfação de débito inscrito em dívida ativa. A parte credora compareceu aos autos para informar o pagamento do débito. Além disso, consoante fls. 41/89, houve petição da empresa NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, que não é parte nos autos, informando que, equivocadamente, depositou valores nestes autos, requerendo a liberação do montante de R$ 312.685,94. Decido. A satisfação da dívida é causa de extinção da execução, pelo que deve ser julgada extinta a demanda. No que tange ao pedido de NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, tenho que assiste razão à terceira interessada. O exame das guias acostadas às fls. 68/89 revela que foram realizados sucessivos depósitos em conta vinculada aos presentes autos, que vieram a somar o montante de R$ 312.685,94. Dessa forma, a devolução dos valores indevidamente depositados é a medida que se impõe. Ante o exposto, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Honorários substituídos por encargo legal integrante da(s) CDA(s) que fundamenta(m) a demanda. Considerando o valor do débito cobrado, as custas finais são insuscetíveis de inscrição em dívida ativa, conforme Portaria MF nº 75/2012, art. 1º, o que torna inócuos e custosos os procedimentos adotados com o fim de alcançar tais valores, sobretudo pela revelia da parte executada, razão pela qual dispenso o recolhimento de tais verbas. Ademais, deixo de comunicar, à vista do §5º da Portaria mencionada, à Procuradoria da Fazenda Nacional sobre o valor das custas judiciais remanescentes destes autos. Defiro o pedido de restituição de valores de fls. 41/43. Cadastre-se NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA como terceira interessada e, em seguida, intime-se para que forneça, no prazo de 5 dias, dados bancários a fim de viabilizar a transferência do numerário equivocadamente depositado. Apresentada a informação, oficie-se à CEF, para que proceda, no prazo de 10 dias, à transferência do montante de R$ 312.685,94, da conta 0610.005.00000277-9, em favor de NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, devendo, no mesmo prazo, informar a este juízo a execução da medida. Além disso, verifico que a revelia do executado inviabiliza a devolução do valor penhorado em sua conta à fl. 31, porque o numerário foi transferido para conta judicial vinculada aos autos. Por tal razão, determino a pesquisa de informações via SISBAJUD, visando à identificação de conta bancária ativa em nome do executado, a fim de permitir a transferência do montante penhorado. Diligencie a secretaria, também no SISBAJUD, a fim de obter e acostar aos autos extrato atualizado da ordem de fl. 31, de modo a permitir a visualização do número do ID, necessário à localização do depósito pela instituição financeira. Obtidos os dados bancários, oficie-se à CEF, para que proceda, no prazo de 10 dias, à transferência do montante depositado nos autos, conforme ID descrito no extrato SISBAJUD, devidamente corrigido, em favor do executado JOÃO DA SILVA MIRANDA, devendo, no mesmo prazo, informar a este juízo a execução da medida. O registro e a publicação da sentença são automáticos no PJe. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Araguaína, data da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL

05/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(67)

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA MIRANDA em 27/07/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Publicado Sentença Tipo A em 06/07/2021.

Todas as movimentações(73)