Execução Fiscal 0048241-61.2015.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2015

Valor da Causa

R$ 7.667,74

Órgão julgador

27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARA

Terceiro

FABIO GUILHERME LOUZADA MARTINELLI

Terceiro

GRANWHITE MINERACAO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

17/06/2022, 15:13

Juntada de petição intercorrente

15/06/2022, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 13:31

Expedição de Carta precatória.

28/04/2022, 16:10

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2022, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 16:18

Conclusos para despacho

17/03/2022, 07:13

Juntada de petição intercorrente

16/03/2022, 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 20:40

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 20:40

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2022, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 10:40

Conclusos para despacho

28/01/2022, 10:19

Juntada de petição intercorrente

11/01/2022, 15:24

Todas as movimentações(158)

Conclusos para despacho

17/06/2022, 15:13

Juntada de petição intercorrente

15/06/2022, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 13:31

Expedição de Carta precatória.

28/04/2022, 16:10

Documentos

Despacho

•12/08/2022, 16:24

Despacho

•22/04/2022, 16:18

Processo devolvido à Secretaria

22/04/2022, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 16:18

Conclusos para despacho

17/03/2022, 07:13

Juntada de petição intercorrente

16/03/2022, 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 20:40

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 20:40

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2022, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 10:40

Conclusos para despacho

28/01/2022, 10:19

Juntada de petição intercorrente

11/01/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

03/01/2022, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/01/2022, 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/01/2022, 17:36

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

05/05/2021, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 15:27

Conclusos para despacho

26/03/2021, 16:27

Decorrido prazo de GRANWHITE MINERACAO LTDA - EPP em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 17/03/2021 23:59.

18/03/2021, 03:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.

02/03/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 02:47

Juntada de petição intercorrente

18/02/2021, 07:58

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 17:18

Juntada de certidão de processo migrado

28/01/2021, 15:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/01/2021, 15:42

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

15/01/2021, 15:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

16/12/2019, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2019, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2019, 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2019, 11:54

CARGA: RETIRADOS PGF - PFMG

29/11/2019, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/11/2019, 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprovante distribuiçao da carta precatoria

22/11/2019, 09:53

DILIGENCIA CUMPRIDA - ENCAMINHAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DEPRECADO

13/11/2019, 12:11

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

06/11/2019, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2019, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2019, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/09/2019, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2019, 11:53

CARGA: RETIRADOS PGF

06/09/2019, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/09/2019, 16:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 955

03/09/2019, 11:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

07/08/2019, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2019, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2019, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/06/2019, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2019, 14:31

CARGA: RETIRADOS PGF

21/06/2019, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/06/2019, 14:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE PASSA TEMPO/MG

10/06/2019, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2019, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2019, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

18/03/2019, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/03/2019, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2019, 13:32

CARGA: RETIRADOS PGF - PFMG

22/02/2019, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/02/2019, 15:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 126

14/02/2019, 13:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

19/12/2018, 09:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2018, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2018, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/11/2018, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2018, 11:31

CARGA: RETIRADOS PGF

16/11/2018, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/11/2018, 16:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/11/2018, 16:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE PASSA TEMPO/MG

13/11/2018, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2018, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2018, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

31/08/2018, 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/08/2018, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2018, 12:17

CARGA: RETIRADOS PGF

17/08/2018, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/08/2018, 14:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 929

03/08/2018, 17:42

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

27/06/2018, 08:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2018, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2018, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2018, 17:13

CARGA: RETIRADOS PGF

18/05/2018, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/05/2018, 11:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2018, 11:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

11/05/2018, 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2018, 12:02

CARGA: RETIRADOS PGF

23/03/2018, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/03/2018, 09:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2018, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2018, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2017, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2017, 19:30

CARGA: RETIRADOS PGF

20/10/2017, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/10/2017, 17:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1553

17/10/2017, 16:50

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

31/08/2017, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2017, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2017, 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2017, 18:58

CARGA: RETIRADOS PGF

28/07/2017, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/07/2017, 10:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) infojud

19/07/2017, 17:09

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

18/07/2017, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/07/2017, 17:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2017, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/06/2017, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2017, 19:49

CARGA: RETIRADOS PGF

27/04/2017, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/04/2017, 10:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

20/04/2017, 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2017, 15:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2017, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/02/2017, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2017, 15:32

CARGA: RETIRADOS PGF

27/01/2017, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/12/2016, 16:50

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

18/10/2016, 16:04

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

19/09/2016, 11:29

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/09/2016, 10:49

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/08/2016, 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2016, 13:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2016, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/07/2016, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2016, 16:57

CARGA: RETIRADOS PGF

15/07/2016, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/07/2016, 19:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/07/2016, 19:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/05/2016, 18:09

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/05/2016, 18:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2016, 18:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/03/2016, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2016, 18:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2016, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2016, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2016, 18:22

CARGA: RETIRADOS PGF

12/02/2016, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/02/2016, 17:35

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/02/2016, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2016, 10:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2015, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2015, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2015, 15:44

CARGA: RETIRADOS PGF

27/11/2015, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/11/2015, 19:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/11/2015, 19:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/11/2015, 16:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/11/2015, 16:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/11/2015, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2015, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2015, 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2015, 14:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/09/2015, 11:08

INICIAL AUTUADA

16/09/2015, 11:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/09/2015, 15:48

Despacho

•10/03/2022, 10:39

Despacho

•03/05/2021, 15:27