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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (tribunal Regional Federal da 5ª Região)

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Agravo de Instrumento · Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 15/10/2021

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 865557/2021

Protocolizada Petição 865557/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/09/2021

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/09/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/09/2021

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e provido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) (Relator) - pela SJD

Distribuído por dependência ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 1836174 (2021/0038094-4)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO