Procedimento Comum Cível 0003691-10.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRessarcimento ao SUSSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/01/2017

Valor da Causa

R$ 3.201.625,62

Órgão julgador

18ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 09ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Autor

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS

Terceiro

UNIMED BH

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

Terceiro

GERENTE GERAL DE REGIMES GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Autor

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS

Terceiro

UNIMED BH

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

Terceiro

GERENTE GERAL DE REGIMES GERAIS

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

Reu

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 10:55

Baixa Definitiva

23/08/2022, 10:55

Juntada de petição intercorrente

16/08/2022, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2022, 11:01

Juntada de petição intercorrente

04/08/2022, 16:51

Juntada de petição intercorrente

01/08/2022, 19:46

Processo devolvido à Secretaria

21/07/2022, 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2022, 17:05

Homologada renúncia pelo autor

21/07/2022, 17:05

Juntada de petição intercorrente

18/07/2022, 16:09

Conclusos para despacho

23/06/2022, 15:11

Juntada de petição intercorrente

01/06/2022, 11:58

Juntada de petição intercorrente

05/05/2022, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2022, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2022, 14:01

Todas as movimentações(205)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 10:55

Baixa Definitiva

23/08/2022, 10:55

Juntada de petição intercorrente

16/08/2022, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2022, 11:01

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Sentença Tipo A

•21/07/2022, 17:05

Petição intercorrente

•18/07/2022, 16:09

04/08/2022, 16:51

Juntada de petição intercorrente

01/08/2022, 19:46

Processo devolvido à Secretaria

21/07/2022, 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2022, 17:05

Homologada renúncia pelo autor

21/07/2022, 17:05

Juntada de petição intercorrente

18/07/2022, 16:09

Conclusos para despacho

23/06/2022, 15:11

Juntada de petição intercorrente

01/06/2022, 11:58

Juntada de petição intercorrente

05/05/2022, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2022, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2022, 14:01

Juntada de petição intercorrente

29/04/2022, 11:45

Juntada de petição intercorrente

12/04/2022, 20:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2022, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2022, 08:55

Juntada de petição intercorrente

05/04/2022, 17:21

Juntada de petição intercorrente

29/03/2022, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2022, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2022, 13:06

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2022, 14:37

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

20/03/2022, 14:37

Homologada a Transação

20/03/2022, 14:37

Homologada renúncia pelo autor

20/03/2022, 14:37

Conclusos para decisão

22/02/2022, 18:45

Juntada de petição intercorrente

22/02/2022, 17:18

Juntada de petição intercorrente

21/02/2022, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2022, 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2022, 09:18

Juntada de certidão

19/01/2022, 12:58

Juntada de certidão

19/01/2022, 12:40

Juntada de certidão

19/01/2022, 12:09

Juntada de certidão

19/01/2022, 11:30

Juntada de certidão

19/01/2022, 10:55

Juntada de certidão

18/01/2022, 18:00

Juntada de certidão

18/01/2022, 17:32

Juntada de certidão

18/01/2022, 17:01

Juntada de certidão

18/01/2022, 16:23

Juntada de certidão

18/01/2022, 15:46

Juntada de certidão

18/01/2022, 15:10

Juntada de certidão

18/01/2022, 14:27

Juntada de certidão

18/01/2022, 12:55

Juntada de Certidão

18/01/2022, 12:49

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2021, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 14:13

Conclusos para despacho

23/06/2021, 19:11

Juntada de petição intercorrente

10/06/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 13:47

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2021, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 10:45

Conclusos para despacho

07/05/2021, 14:46

Processo Desarquivado

07/05/2021, 14:45

Juntada de petição intercorrente

05/05/2021, 16:10

Arquivado Definitivamente

06/04/2021, 17:10

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 04:16

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 22:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.

01/03/2021, 22:17

Expedição de Comunicação via sistema.

24/02/2021, 11:46

Juntada de petição intercorrente

07/02/2021, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 10:34

Conclusos para despacho

04/02/2021, 20:06

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 16:18

Juntada de certidão de processo migrado

28/01/2021, 16:17

Juntada de certidão

28/01/2021, 16:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/10/2020, 16:38

REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - CONSIDERANDO O CONSIDERÁVEL VOLUME DOS PROCESSOS REMETIDOS AO CEJUC, OBJETO DO OFÍCIO 26/2019 - GAB/PFMG, QUE TRATA DE RESSARCIMENTO AO SUS (ANS X UNIMED BH), A FIM DE MANTER AS TRATATIVAS PARA OBTENÇÃO DE ACORDO COM ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS AUTOS; CONSIDERANDO QUE ESTA SECCIONAL ENCONTRA-SE EM FASE DE DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS COM O OBJETIVO DE MIGRAÇÃO PARA A PLATAFORMA DO PJE; CONSIDERANDO QUE ESTE CEJUC NÃO TEM EQUIPAMENTOS E NEM PESSOAL QUE POSSAM REALIZAR A DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS QUE AQUI SE ENCONTRAM; CONSIDERANDO O RECEBIMENTO DOS AUTOS NA PRESENTE DATA, APÓS AS ANÁLISES DE AMBAS AS PARTES DOS OBJETOS REQUERIDOS PROCESSUALMENTE; E, CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES JUIZ COORDENADOR DESTE CEJUC, FAÇO A REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS A DIGITALIZAÇÃO A FIM DE NÃO PERDER O PRAZO ESTIPULADO PELA DIREF. TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE FECHAMENTO DE ACORDO SEM A NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INDIVIDUALIZADA EM CADA PROCESSO, SOLICITA-SE A MANUTENÇÃO DOS AUTOS NAS RESPECTIVAS VARAS DE ORIGEM ATÉ A CONCLUSÃO DAS TRATATIVAS ENTRE AS PARTES. BELO HORIZONTE, 19/10/2020

19/10/2020, 16:17

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - PARA REGULARIZAÇÃO DE FASE

19/10/2020, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/09/2019, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/09/2019, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO n.26/2019-GAB/PFMG, de 20/08/2019

27/08/2019, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido contido no Ofício n. 26/2019-GAB/PFMG, e suspendo o processo por 180 (cento e oitenta) dias. Junte-se cópia do referido Ofício.

27/08/2019, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2019, 18:29

RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

26/08/2019, 14:47

REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

22/08/2019, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/08/2019, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/08/2019, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/08/2019, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/07/2019, 10:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/2019, 10:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2019, 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/06/2019, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2019, 13:22

CARGA: RETIRADOS PGF

31/05/2019, 08:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/05/2019, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/05/2019, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

16/05/2019, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

14/05/2019, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/04/2019, 13:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2019, 13:16

PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS

02/04/2019, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2019, 13:15

CARGA: RETIRADOS PERITO

25/03/2019, 11:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO PERITO

19/03/2019, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2019, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/01/2019, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/01/2019, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/01/2019, 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/01/2019, 10:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2018, 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/11/2018, 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2018, 10:36

CARGA: RETIRADOS PGF

26/10/2018, 09:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/10/2018, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/10/2018, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

11/10/2018, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

09/10/2018, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

02/10/2018, 12:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/10/2018, 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/08/2018, 13:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO PERITO

14/08/2018, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/08/2018, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/08/2018, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2018, 13:17

CARGA: RETIRADOS PGF

13/07/2018, 08:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2018, 09:44

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

22/06/2018, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/06/2018, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/06/2018, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/06/2018, 09:53

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/06/2018, 09:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/05/2018, 10:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2018, 10:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2018, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/04/2018, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2018, 15:07

CARGA: RETIRADOS PGF

06/04/2018, 07:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/04/2018, 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/04/2018, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/03/2018, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/03/2018, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/03/2018, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/03/2018, 13:05

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2018, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/02/2018, 11:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2018, 11:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2017, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/12/2017, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2017, 14:44

CARGA: RETIRADOS PGF

24/11/2017, 07:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/11/2017, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2017, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2017, 15:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/11/2017, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

10/11/2017, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

08/11/2017, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

07/11/2017, 12:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/10/2017, 13:58

PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS

19/10/2017, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2017, 13:16

CARGA: RETIRADOS PERITO

04/10/2017, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO PERITO

02/10/2017, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/09/2017, 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/09/2017, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2017, 10:07

CARGA: RETIRADOS PGF

15/09/2017, 08:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/09/2017, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - carga fn por equivoco

13/09/2017, 12:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2017, 07:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/09/2017, 15:04

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/09/2017, 15:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/08/2017, 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/08/2017, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/08/2017, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/08/2017, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/08/2017, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/07/2017, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/07/2017, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2017, 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2017, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2017, 12:42

CARGA: RETIRADOS PGF

19/05/2017, 08:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/05/2017, 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2017, 12:57

REPLICA APRESENTADA

10/05/2017, 12:57

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/05/2017, 15:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

02/05/2017, 13:58

REPLICA APRESENTADA

02/05/2017, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/04/2017, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

17/04/2017, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

10/04/2017, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

31/03/2017, 11:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2017, 12:57

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

30/03/2017, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2017, 12:56

CARGA: RETIRADOS PGF

07/03/2017, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2017, 08:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/02/2017, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/02/2017, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/02/2017, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/02/2017, 12:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/02/2017, 12:06

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/02/2017, 11:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/02/2017, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

09/02/2017, 14:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/01/2017, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/01/2017, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2017, 10:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/01/2017, 13:19

INICIAL AUTUADA

20/01/2017, 13:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/01/2017, 14:27

Decisão

•20/03/2022, 14:37

Despacho

•02/07/2021, 14:13

Despacho

•10/05/2021, 10:45

Despacho

•05/02/2021, 10:34