Execução Fiscal 0002169-92.2006.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2006

Valor da Causa

R$ 5.852,63

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

JOSE OLIVEIRA RAMOS

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 12:52

Juntada de Certidão

11/02/2026, 12:48

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:58

Publicado Sentença Tipo B em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:58

Juntada de Certidão

24/01/2026, 02:32

Processo devolvido à Secretaria

24/01/2026, 02:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/01/2026, 02:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/01/2026, 02:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2026, 02:32

Declarada decadência ou prescrição

24/01/2026, 02:32

Conclusos para julgamento

22/01/2026, 11:56

Juntada de petição intercorrente

22/01/2026, 11:11

Juntada de Certidão

16/01/2026, 10:51

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 12:52

Juntada de Certidão

11/02/2026, 12:48

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Documentos

Sentença Tipo B

•24/01/2026, 02:32

Sentença Tipo B

•24/01/2026, 02:32

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/01/2026, 00:58

Publicado Sentença Tipo B em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:58

Juntada de Certidão

24/01/2026, 02:32

Processo devolvido à Secretaria

24/01/2026, 02:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/01/2026, 02:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/01/2026, 02:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2026, 02:32

Declarada decadência ou prescrição

24/01/2026, 02:32

Conclusos para julgamento

22/01/2026, 11:56

Juntada de petição intercorrente

22/01/2026, 11:11

Juntada de Certidão

16/01/2026, 10:51

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2026, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 10:51

Conclusos para despacho

16/01/2026, 10:48

Processo Desarquivado

16/01/2026, 10:47

Arquivado Provisoramente

09/03/2022, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 17:12

Decorrido prazo de JOSE OLIVEIRA RAMOS em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 01:52

Juntada de petição intercorrente

06/07/2021, 15:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002169-92.2006.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOSE OLIVEIRA RAMOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE OLIVEIRA RAMOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 2 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 11:41

Juntada de certidão de processo migrado

02/07/2021, 11:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/05/2021, 13:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

28/01/2021, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.

28/01/2021, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

06/02/2018, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2018, 17:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/01/2018, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/01/2018, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2018, 16:25

CARGA: RETIRADOS PGF

07/12/2017, 11:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2017, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/11/2017, 18:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/09/2017, 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2017, 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2017, 17:53

CARGA: RETIRADOS PGF

07/07/2017, 11:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/07/2017, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2017, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2017, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2017, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2017, 11:52

CARGA: RETIRADOS PGF

17/02/2017, 12:03

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

10/02/2017, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/12/2016, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/12/2016, 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2016, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2016, 17:47

CARGA: RETIRADOS PGF

23/09/2016, 10:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/09/2016, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2016, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2016, 18:05

CARGA: RETIRADOS PGF

26/08/2016, 10:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/08/2016, 11:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO PROFERIDA EM 18/07/2016

01/08/2016, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/07/2016, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2016, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2016, 18:00

CARGA: RETIRADOS PGF

03/06/2016, 09:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2016, 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2016, 17:23

CARGA: RETIRADOS PGF

22/04/2016, 10:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/04/2016, 10:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/02/2016, 09:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/02/2016, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/01/2016, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2016, 17:04

CARGA: RETIRADOS PGF

15/01/2016, 14:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/01/2016, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2015, 17:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAÇÃO

09/11/2015, 14:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/10/2015, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2015, 13:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/01/2015, 08:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2015, 08:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2015, 08:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

19/01/2015, 08:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2015, 18:11

CARGA: RETIRADOS PGF

09/01/2015, 10:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/12/2014, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2014, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 126/2014.

20/11/2014, 15:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 126/2014.

20/11/2014, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

20/10/2014, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2014, 15:38

CARGA: RETIRADOS PGF

10/10/2014, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

08/10/2014, 15:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ate 15/08/2014

27/03/2014, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2014, 11:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2014, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2014, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2014, 18:08

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

26/02/2014, 18:07

BAIXA ARQUIVADOS

02/03/2010, 11:25

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

01/03/2010, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2010, 17:30

CARGA: RETIRADOS AGU

19/02/2010, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/02/2010, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/02/2010, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2010, 15:37

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

11/02/2010, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

11/02/2010, 14:09

CONCLUSOS PARA DECISAO - BACENJUD

18/11/2009, 13:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/11/2009, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 DO DIA 14/09/2009

15/09/2009, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

11/09/2009, 10:12

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

27/08/2009, 15:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

27/08/2009, 15:18

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/08/2009, 11:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA

18/08/2009, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.9610

16/07/2009, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2009, 17:50

CARGA: RETIRADOS AGU

10/07/2009, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/07/2009, 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/07/2009, 12:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2009, 17:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/02/2008, 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/02/2008, 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2008, 08:16

CARGA: RETIRADOS AGU

01/02/2008, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/01/2008, 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA

28/01/2008, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/01/2008, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2008, 08:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - IBAMA

27/09/2007, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/09/2007, 09:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2007, 09:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/07/2007, 14:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/07/2007, 11:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/04/2007, 15:26

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

10/04/2007, 08:39

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

13/03/2007, 15:52

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/12/2006, 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2006, 11:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2006, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2006, 15:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/11/2006, 16:50

Despacho

•16/01/2026, 10:51

Despacho

•16/01/2026, 10:51

Despacho

•09/03/2022, 17:12