Embargos à Execução Fiscal 0001006-43.2007.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2007

Valor da Causa

R$ 55.399,27

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

EDIO VIEIRA LOPES

CPF

Autor

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

EDIO VIEIRA LOPES

CPF

Autor

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

10/06/2022, 15:17

Juntada de certidão de decurso de prazo

10/06/2022, 15:17

Decorrido prazo de EDIO VIEIRA LOPES em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 03:31

Juntada de manifestação

15/12/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2021, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 11:40

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2021, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 09:52

Conclusos para despacho

03/12/2021, 12:31

Decorrido prazo de EDIO VIEIRA LOPES em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:14

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 01:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 13:40

Todas as movimentações(74)

Conclusos para julgamento

10/06/2022, 15:17

Juntada de certidão de decurso de prazo

10/06/2022, 15:17

Decorrido prazo de EDIO VIEIRA LOPES em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 03:31

Juntada de manifestação

15/12/2021, 17:05

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Sentença Tipo C

•02/02/2023, 12:04

Despacho

•07/12/2021, 09:52

14/12/2021, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2021, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 11:40

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2021, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 09:52

Conclusos para despacho

03/12/2021, 12:31

Decorrido prazo de EDIO VIEIRA LOPES em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:14

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 01:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001006-43.2007.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: EDIO VIEIRA LOPES e outros POLO PASSIVO: MINISTERIO DA FAZENDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINISTERIO DA FAZENDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 2 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 11:53

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 11:53

Juntada de certidão de processo migrado

02/07/2021, 11:52

Juntada de volume

02/07/2021, 11:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/05/2021, 09:03

TRANSITO EM JULGADO EM

12/01/2021, 14:27

RECEBIDOS DO TRF

12/01/2021, 14:27

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

24/10/2008, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 1482299

24/10/2008, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2008, 11:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/10/2008, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/10/2008, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/09/2008, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2008, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.

25/09/2008, 11:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2008, 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 1256499

09/09/2008, 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2008, 15:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/08/2008, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2008, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

30/06/2008, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2008, 11:35

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA DECLARAR A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DA EXECUÇÃO EM APENSO E, POR CONSEQÜÊNCIA, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO.

27/06/2008, 13:09

CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/02/2008, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2008, 15:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2008, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2008, 10:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

31/01/2008, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AG. PRAZO

07/12/2007, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/12/2007, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/11/2007, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2007, 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REGISTRE-SE EM CONCLUSÃO PARA SENTENÇA.

27/11/2007, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DRA. ANA PAULA

26/11/2007, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2007, 16:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2007, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/11/2007, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 2116799

26/09/2007, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2007, 17:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/09/2007, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/09/2007, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

12/09/2007, 08:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/08/2007, 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 1775199

27/08/2007, 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2007, 18:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/08/2007, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO

25/07/2007, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

23/07/2007, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

18/06/2007, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 948499

18/06/2007, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2007, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/05/2007, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2007, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2007, 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO OS EMBARGOS PARA DISCUSSÃO E SUSPENDO A EXECUÇÃO. VISTA AO EMBARGADO PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO.

21/05/2007, 08:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2007, 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2007, 13:44

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

09/05/2007, 18:09

Volume

•02/07/2021, 11:51

Volume

•02/07/2021, 11:51