Embargos à Execução 0005926-02.2016.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2016

Valor da Causa

R$ 237.651,85

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

USLEI GOMES

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

USLEI GOMES

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/07/2022, 09:45

Juntada de Informação

11/07/2022, 09:44

Decorrido prazo de USLEI GOMES em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 01:06

Juntada de petição intercorrente

22/03/2022, 21:42

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 12:33

Juntada de certidão de processo migrado

21/03/2022, 12:32

Juntada de volume

21/03/2022, 12:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/03/2022, 08:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2021, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2021, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2021, 10:13

REMESSA ORDENADA: TRF

09/11/2021, 10:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/11/2021, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

08/10/2021, 08:03

Todas as movimentações(96)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/07/2022, 09:45

Juntada de Informação

11/07/2022, 09:44

Decorrido prazo de USLEI GOMES em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 01:06

Juntada de petição intercorrente

22/03/2022, 21:42

Expedição de Outros documentos.

Documentos

SENTENCA

•05/07/2021, 00:00

21/03/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 12:33

Juntada de certidão de processo migrado

21/03/2022, 12:32

Juntada de volume

21/03/2022, 12:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/03/2022, 08:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2021, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2021, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2021, 10:13

REMESSA ORDENADA: TRF

09/11/2021, 10:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/11/2021, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

08/10/2021, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

06/10/2021, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

23/09/2021, 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/09/2021, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/09/2021, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2021, 15:21

CARGA: RETIRADOS AGU

09/08/2021, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/07/2021, 18:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

06/07/2021, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA SENTENCA (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito destes Embargos à Execução, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para pronunciar a prescrição do título executivo que instrui a execução n. 17738-46.2013.4.01.3600, a qual deverá ser extinta sem resolução do mérito. Prejudicada a análise dos demais pleitos. DEIXO de condenar a União no pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos da fundamentação supra.CUSTAS incabíveis (art. 7º, da Lei nº. 9.289/96). TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos da citada execução (17738-46.2013.4.01.3600), certificando eventual interposição de recurso. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

05/07/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

02/07/2021, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

14/05/2021, 14:23

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

14/05/2021, 14:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/02/2021, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2021, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2020, 14:24

CARGA: RETIRADOS AGU - DEVOLUÇÃO 16/11/2020

06/11/2020, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/11/2020, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2020, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/10/2020, 07:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/10/2020, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/06/2020, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2020, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2020, 16:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA DECISÃO RE

15/06/2020, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/02/2020, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2020, 16:51

CARGA: RETIRADOS AGU - DEVOLUÇÃO 24/02/2020.

31/01/2020, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/01/2020, 18:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/09/2019, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/09/2019, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/08/2019, 16:51

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

14/08/2019, 16:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/05/2019, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

08/03/2019, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

27/02/2019, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2019, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

04/02/2019, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

31/01/2019, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

28/01/2019, 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/01/2019, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2019, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2019, 13:58

CARGA: RETIRADOS AGU

30/11/2018, 18:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/11/2018, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/10/2018, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/10/2018, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/10/2018, 10:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/10/2018, 09:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/05/2018, 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/02/2018, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2018, 14:00

CARGA: RETIRADOS AGU

26/01/2018, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/01/2018, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

16/10/2017, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

06/10/2017, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/10/2017, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

13/09/2017, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

11/09/2017, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

06/09/2017, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2017, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2017, 12:27

CARGA: RETIRADOS AGU

04/05/2017, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/04/2017, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

09/01/2017, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

09/12/2016, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/12/2016, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/11/2016, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/11/2016, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/11/2016, 11:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/11/2016, 11:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/11/2016, 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2016, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/10/2016, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/10/2016, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/10/2016, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/10/2016, 12:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/10/2016, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA SECLA

27/04/2016, 16:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/04/2016, 19:58

INICIAL AUTUADA

07/04/2016, 19:58

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

07/04/2016, 13:23