Execução Fiscal 0009976-53.2015.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2015

Valor da Causa

R$ 1.835,70

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 24 REGIAO -AMAPA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 24 REGIAO - AMAPA

Terceiro

EUNICE BATISTA MOURA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELOISA DO CARMO DE OLIVEIRA

OAB/AP 3363·CPF·Representa: Autor

MIRIAN APARECIDA PEREIRA

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 06/02/2026

29/04/2026, 11:30

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 24 REGIAO -AMAPA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 10:34

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de EUNICE BATISTA MOURA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 19:14

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2025, 22:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/06/2025, 22:10

Conclusos para julgamento

17/01/2025, 09:04

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 24 REGIAO -AMAPA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2024, 00:24

Juntada de certidão de oficial de justiça

10/08/2024, 00:24

Juntada de certidão de oficial de justiça

10/08/2024, 00:24

Juntada de certidão de oficial de justiça

10/08/2024, 00:24

Todas as movimentações(138)

Transitado em Julgado em 06/02/2026

29/04/2026, 11:30

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 24 REGIAO -AMAPA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 10:34

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:36

Decorrido prazo de EUNICE BATISTA MOURA em 25/08/2025 23:59.

Documentos

Sentença Tipo C

•07/06/2025, 22:10

Despacho

•06/05/2024, 10:01

26/08/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 19:14

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 19:14

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2025, 22:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/06/2025, 22:10

Conclusos para julgamento

17/01/2025, 09:04

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 24 REGIAO -AMAPA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2024, 00:24

Juntada de certidão de oficial de justiça

10/08/2024, 00:24

Juntada de certidão de oficial de justiça

10/08/2024, 00:24

Juntada de certidão de oficial de justiça

10/08/2024, 00:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2024, 10:44

Expedição de Mandado.

31/07/2024, 00:10

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 10:01

Conclusos para despacho

05/05/2024, 21:56

Processo devolvido à Secretaria

23/04/2024, 11:34

Juntada de Certidão

23/04/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2024, 11:34

Conclusos para despacho

22/02/2024, 11:43

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 24 REGIAO -AMAPA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:22

Juntada de petição intercorrente

14/01/2024, 15:59

Processo devolvido à Secretaria

01/12/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2023, 16:54

Juntada de Certidão

01/12/2023, 16:54

Conclusos para despacho

01/12/2023, 08:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 24 REGIAO -AMAPA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:28

Juntada de petição intercorrente

15/11/2023, 10:54

Juntada de Certidão

03/10/2023, 09:27

Processo devolvido à Secretaria

03/10/2023, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2023, 09:27

Conclusos para despacho

27/09/2023, 10:16

Juntada de petição intercorrente

14/08/2023, 20:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 24 REGIAO -AMAPA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:24

Juntada de Certidão

19/06/2023, 10:44

Processo devolvido à Secretaria

19/06/2023, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2023, 10:44

Conclusos para despacho

19/06/2023, 09:34

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 24 REGIAO -AMAPA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:35

Decorrido prazo de EUNICE BATISTA MOURA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 01:19

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2023, 14:19

Juntada de Certidão

14/03/2023, 14:14

Juntada de Certidão

09/03/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2023, 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2023, 19:00

Juntada de Certidão

08/03/2023, 19:00

Processo devolvido à Secretaria

08/03/2023, 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2023, 19:00

Concedida a gratuidade da justiça a EUNICE BATISTA MOURA - CPF: 415.176.792-49 (EXECUTADO)

08/03/2023, 19:00

Conclusos para decisão

17/08/2022, 08:53

Decorrido prazo de EUNICE BATISTA MOURA em 17/06/2022 23:59.

18/06/2022, 01:42

Juntada de petição intercorrente

15/06/2022, 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2022, 11:53

Juntada de diligência

25/04/2022, 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2022, 11:41

Expedição de Mandado.

17/02/2022, 15:41

Juntada de petição intercorrente

17/02/2022, 14:35

Cancelada a movimentação processual

17/02/2022, 11:53

Desentranhado o documento

17/02/2022, 11:53

Cancelada a movimentação processual

17/02/2022, 11:53

Desentranhado o documento

17/02/2022, 11:53

Juntada de certidão

17/02/2022, 09:39

Juntada de certidão

12/02/2022, 20:11

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 23:07

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 23:07

Conclusos para despacho

25/11/2021, 11:48

Decorrido prazo de EUNICE BATISTA MOURA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 24 REGIAO -AMAPA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 13:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009976-53.2015.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 24 REGIAO -AMAPA POLO PASSIVO: EUNICE BATISTA MOURA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EUNICE BATISTA MOURA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 2 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009976-53.2015.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 24 REGIAO -AMAPA POLO PASSIVO: EUNICE BATISTA MOURA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 24 REGIAO -AMAPA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 2 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 11:55

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 11:55

Juntada de certidão de processo migrado

02/07/2021, 11:25

Juntada de volume

21/06/2021, 16:19

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

14/10/2020, 11:32

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

14/10/2020, 11:32

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

14/10/2020, 11:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/10/2020, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

09/10/2020, 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

09/10/2020, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2020, 12:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRES/AP - CARGA POR 10 (DEZ) DIAS - DEVOLVER ATE 09/10/2020

24/09/2020, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/03/2020, 10:48

DILIGENCIA CUMPRIDA - Desbloqueio de valor via Bacenjud - efetivado em 18 e 19/02/2020

11/03/2020, 10:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DO VALOR VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 18/02/2020

18/02/2020, 12:57

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - IRRISORIO - EFETIVADO EM 16/12/2019

28/01/2020, 11:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 16/12/2019

16/12/2019, 15:11

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

10/09/2019, 11:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Anote-se a habilitação dos advogados constituídos à fl. 34, com exclusão dos procuradores anteriores habilitados. 1. Defiro o pedido de fls. 31. 2. CUMPRA-SE a(s) diligência(s) anteriormente determinada(s), cuja efetivação se dará via BACENJUD, procedendo-se à indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do(s) executados(s), e resultará nos seguintes desdobramentos: (arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80 c/c art. 835, I CPC/2015):

10/09/2019, 11:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2019, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/06/2019, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

22/04/2019, 15:53

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

17/01/2018, 12:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/01/2018, 12:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

19/01/2017, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/01/2017, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/11/2016, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/11/2016, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/09/2016, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pelo(a) exequente à fl. 26. Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80), pelo prazo de 01 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40, § 2º, LEF. Intime-se.

20/09/2016, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2016, 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CRESS/AP REQUER SUSPENSÃO

10/06/2016, 12:35

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/06/2016, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CRESS/AP - REQUER A SUSPENSAO DO FEITO

27/05/2016, 16:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/03/2016, 14:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/03/2016, 18:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/03/2016, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se. (...)

15/03/2016, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2016, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CRESS/AP REQUER JUNTADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

02/03/2016, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autor

02/03/2016, 17:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA POR 5(CINCO) DIAS

26/02/2016, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

02/02/2016, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/01/2016, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/12/2015, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/12/2015, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Observo que o demonstrativo do débito diverge do valor contido na inicial. Intime-se o exequente a que esclareça. Deve ainda proceder ao recolhimento das custas processuais no prazo de 30 dias

25/11/2015, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2015, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

16/11/2015, 16:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/11/2015, 14:54

INICIAL AUTUADA

16/11/2015, 14:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/11/2015, 12:53

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

16/11/2015, 12:49

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

16/11/2015, 12:43

Despacho

•23/04/2024, 11:34

Despacho

•01/12/2023, 16:54

Despacho

•03/10/2023, 09:27

Despacho

•19/06/2023, 10:44

Despacho

•19/06/2023, 10:44

Decisão

•08/03/2023, 19:00

Decisão

•08/03/2023, 19:00

Despacho

•25/11/2021, 23:07