Execução Fiscal 0002109-81.2016.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2016

Valor da Causa

R$ 64.018,85

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CENTRAL T.R.R. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 14:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/05/2025, 14:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/02/2025 23:59.

04/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de CENTRAL T.R.R. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:02

Juntada de manifestação

11/12/2024, 18:08

Publicado Decisão em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

06/12/2024, 00:02

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2024, 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2024, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2024, 10:53

Juntada de Certidão

04/12/2024, 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2024, 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2024, 10:53

Juntada de manifestação

13/08/2024, 11:10

Conclusos para decisão

24/05/2024, 13:47

Todas as movimentações(78)

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 14:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/05/2025, 14:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/02/2025 23:59.

04/03/2025, 00:03

Decorrido prazo de CENTRAL T.R.R. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:02

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•06/05/2025, 14:15

Decisão

•04/12/2024, 10:53

11/12/2024, 18:08

Publicado Decisão em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

06/12/2024, 00:02

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2024, 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2024, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2024, 10:53

Juntada de Certidão

04/12/2024, 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2024, 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2024, 10:53

Juntada de manifestação

13/08/2024, 11:10

Conclusos para decisão

24/05/2024, 13:47

Juntada de petição intercorrente

26/04/2024, 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2024, 19:18

Juntada de Certidão

23/04/2024, 19:18

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 19:18

Decorrido prazo de ANTONIO SANTANA SOUZA JUNIOR em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:15

Juntada de manifestação

21/02/2024, 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2024, 11:19

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/01/2024, 11:19

Juntada de manifestação

30/01/2024, 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2024, 20:24

Juntada de certidão de oficial de justiça

29/01/2024, 20:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2024, 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2024, 12:03

Expedição de Mandado.

26/01/2024, 19:33

Expedição de Mandado.

26/01/2024, 19:14

Processo devolvido à Secretaria

31/10/2023, 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2023, 16:55

Conclusos para decisão

20/04/2023, 16:21

Processo Desarquivado

20/04/2023, 16:21

Juntada de manifestação

30/01/2023, 12:01

Arquivado Provisoramente

28/10/2021, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 13:09

Decorrido prazo de CENTRAL T.R.R. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:26

Juntada de manifestação

22/07/2021, 09:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002109-81.2016.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CENTRAL T.R.R. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CENTRAL T.R.R. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 2 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 13:06

Juntada de certidão de processo migrado

02/07/2021, 11:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/05/2021, 08:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSOS ATE 2025

10/04/2018, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIARIO ELETRONICO N. 58, DISPOPNIBILIZADO DIA 04/04/2018 E PUBLICADO DIA 05/04/2018 - SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO... 2. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE O (A) EXEQUENTE O FEITO, POR INICIATIVA PRÓPRIA. 3. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, DA PARTE AUTORA, RETORNEM-SE OS AUTOS À SUSPENSÃO ATÉ COMPLETAR UM ANO (ART. 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80). 4. AO FINAL DO PERÍODO, INERTE O (A) EXEQUENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE (ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80). 5. INTIMEM-SE.

05/04/2018, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

03/04/2018, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

21/02/2018, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2018, 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/01/2018, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIENCIA SOBRE DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

25/01/2018, 10:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/01/2018, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQDO A EXTINCAO DO PRESENTE FEITO

11/01/2018, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2017, 12:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

09/11/2017, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/11/2017, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQDO VISTA DOS AUTOS

06/11/2017, 14:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATE 2022

29/08/2016, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIARIO ELETRONICO N.161, DISPONIBILIZADO EM 29/08/2016, PUBLICADO EM 30/08/2016 - FLS.80: SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. 2. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE O (A) EXEQUENTE O FEITO, POR INICIATIVA PRÓPRIA. 3. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, DA PARTE AUTORA, RETORNEM-SE OS AUTOS À SUSPENSÃO ATÉ COMPLETAR UM ANO (ART. 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80).4. AO FINAL DO PERÍODO, INERTE O (A) EXEQUENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE (ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80). 5. INTIMEM-SE.

29/08/2016, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/08/2016, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/08/2016, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2016, 10:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/08/2016, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FN

16/08/2016, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO POR 1 ANO. DECORRIDO O PRAZO IMPULSIONE A EXEQUENTE....NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO...RETORNEM À SUSPENSÃO POR MAIS 1 ANO....AO FINAL DO PEÍODO, INERTE A EXEQUENTE ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE...ART. 40§ 2º LEF...

16/08/2016, 16:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2016, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2016, 11:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/07/2016, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FN

15/07/2016, 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A FAZENDA NACIONAL...

15/07/2016, 10:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2016, 15:00

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

28/06/2016, 13:34

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/04/2016, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE

12/04/2016, 09:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2016, 11:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/03/2016, 09:59

Ato ordinatório

•23/04/2024, 19:18

Decisão

•31/10/2023, 16:55

Despacho

•28/10/2021, 13:09