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Cumprimento de SentençaÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 172.922,43

Órgão julgador

Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 18ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

SINDICATO TRAB. ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERV. PUBL. FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143, 142, 139, 141, 136, 138, 137 e 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143

Redistribuído por sorteio - (MGBHZCIV09T para MGBHZCIV01S)

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(17)