Procedimento Comum Cível 0003387-78.2017.4.01.4004 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0003387-78.2017.4.01.4004 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO BATISTA - PI3837, LUIS SOARES DE AMORIM - PI2433, MATTSON RESENDE DOURADO - PI6594, THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA - PI13531, WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO - PI2644 REQUERIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 O Município de Nova Santa Rita/PI ajuizou ação de conhecimento contra a União e o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE, pedindo tutela provisória de urgência para obrigar ao réu que se abstenha de inserir o seu nome dos registros do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), sob o fundamento de que as irregularidades detectadas se reportam a possível malversação dos recursos do PNATE repassados no ano de 2011 pelo FNDE e geridos na administração daquela época. Consoante a narrativa da própria inicial, em cotejo com a manifestação do Município de Nova Santa Rita/PI à fl. 71 do id 606692417, o ente municipal nunca teve o seu nome inserido em cadastro público de inadimplentes e nem mesmo foi ameaçado de tal inserção. Aliás, reporto-me aos fundamentos do FNDE, o qual asseverou ser impossível tal inscrição em se tratando de PNATE: Quanto a alegação do município (item 05) de que o "FNDE poderá proceder à sua inscrição no SIAFI (..) impedindo-o de firmar novos convênios com o próprio FNDE e outros órgãos", informamos que o PNATE é transferência de caráter legal, e não voluntário. Assim, eventuais inadimplências relativas ao PNATE não são registradas no SIAFI. Assim, inexistente o interesse processual desde o nascedouro da ação - requisito de admissibilidade da demanda - a extinção, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, ainda que a perda do interesse de agir seja superveniente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular: RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto: Diretor: ILTON VIEIRA LEÃO 0003387-78.2017.4.01.4004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJe Autos com ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI, do NCPC. Sem custas, ante a isenção legal. Ante o princípio da causalidade, tendo o Município-autor dado causa ao processamento desnecessário da presente ação, condeno o MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários advocatícios. Ausente recurso, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

05/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA em 16/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 16/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO BATISTA em 16/11/2021 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA em 01/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de LUIS SOARES DE AMORIM em 01/09/2021 23:59.

Todas as movimentações(85)