Execução Fiscal 0001670-56.2019.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0001670-56.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de manifestação

16/05/2022, 19:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 23:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2022, 23:48

Processo devolvido à Secretaria

01/02/2022, 13:59

Acolhida a exceção de pré-executividade

01/02/2022, 13:59

Conclusos para decisão

27/01/2022, 12:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:23

Decorrido prazo de CAIXA ESCOLAR CENTRO DE LINGUA E CULTURA FRANCESA DO ESTADO DO AMAPA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 14:03

Juntada de manifestação

05/07/2021, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001670-56.2019.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CAIXA ESCOLAR CENTRO DE LINGUA E CULTURA FRANCESA DO ESTADO DO AMAPA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CAIXA ESCOLAR CENTRO DE LINGUA E CULTURA FRANCESA DO ESTADO DO AMAPA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 2 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 14:07

Documentos

Despacho

•05/09/2023, 10:08

Decisão

•01/02/2022, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AS CAIXAS ESCOLARES AFIGURAM-SE COMO MERAS EXTENSÕES DESCENTRALIZADAS DE ATUAÇÃO ESTATAL NA SEARA EDUCACIONAL, SENDO INSTITUIÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE TÊM COMO OBJETIVO GERENCIAR RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO ESTADO, NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO PROCESSO EDUCATIVO ESCOLAR. ASSIM, CONSIDERANDO QUE OS REFERIDOS RECURSOS DESTINAM-SE À AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS QUE VISAM À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA ESCOLA, SÃO IMPENHORÁVEIS (ART. 833, IX, DO CPC). NESSE CONTEXTO, COM A ASSUNÇÃO DAS DESPESAS NÃO VINCULADAS ÀS ATIVIDADES PRECÍPUAS DAS CAIXAS ESCOLARES, O ESTADO DO AMAPÁ PASSOU A TER LEGITIMIDADE PASSIVA NAS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS CONTRA AQUELAS. ESSA CONCLUSÃO TAMBÉM ENCONTRA RESPALDO NO ART. 124, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE ATRIBUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ÀS PESSOAS QUE TENHAM INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, POIS É CERTO QUE O ESTADO DO AMAPÁ TEM INTERESSE DIRETO NA BOA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS CAIXAS ESCOLARES, POSTO QUE A EDUCAÇÃO É OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA AOS ESTADOS FEDERADOS. ADEMAIS, O ESTADO DO AMAPÁ AJUIZOU ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR (ADPF 484) AFIRMANDO QUE "O CAIXA ESCOLAR E/OU UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - É NADA MAIS QUE O PRÓPRIO ESTADO DO AMAPÁ", PEDINDO AO FINAL QUE SEJA ADOTADO O REGIME DE PRECATÓRIO/RPV (CF, ART. 100), NAS AÇÕES DE DÍVIDAS QUE ENVOLVAM OS REFERIDOS ENTES PRIVADOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DETERMINOU LIMINARMENTE, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2017, A SUSPENSÃO DE QUAISQUER MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL PROFERIDAS PELO TRT/8ª REGIÃO, PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, QUE GEREM BLOQUEIO, PENHORA OU SEQUESTRO EM DESFAVOR DO ESTADO DO AMAPÁ E/OU DAS CAIXAS ESCOLARES OU UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. (...)

29/07/2019, 10:31

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Partes do Processo(68)

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/05/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Acolhida a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ESCOLAR CENTRO DE LINGUA E CULTURA FRANCESA DO ESTADO DO AMAPA em 18/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 17/08/2021 23:59.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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