Execução Fiscal 0004527-30.2006.4.01.3812 - TRF1

Execução Fiscal 0004527-30.2006.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 22:07

Baixa Definitiva

05/09/2022, 22:07

Arquivado Definitivamente

21/01/2022, 15:54

Juntada de certidão de trânsito em julgado

17/11/2021, 11:36

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DA SILVA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:25

Juntada de manifestação

12/07/2021, 14:36

Publicado Sentença Tipo C em 06/07/2021.

06/07/2021, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004527-30.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FRANCISCO SOARES DA SILVA SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito com base no art. 26 da Lei 6.830/1980. Decido. Nos termos da norma contida no art. 26 da lei 6.830/1980, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Nestes autos, pelo que informa a parte Exequente, ocorreu o cancelamento da CDA, sendo o caso, portanto, de extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal por cancelamento, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. HELENO BICALHO JUIZ FEDERAL

05/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2021, 14:14

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2021, 14:14

Juntada de Certidão

02/07/2021, 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2021, 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2021, 14:14

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

02/07/2021, 14:14

Documentos

Sentença Tipo C

•02/07/2021, 14:14

Ato ordinatório

•10/02/2021, 16:24

—

Partes do Processo(66)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DA SILVA em 27/07/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Sentença Tipo C em 06/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

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