Apelação Cível 0000842-60.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 14.403,89

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

B.M.R. EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

22/09/2025, 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Turma

22/09/2025, 10:02

Juntada de Informação

22/09/2025, 10:02

Recebidos os autos

26/08/2025, 11:50

Distribuído por sorteio

26/08/2025, 11:50

Recebido pelo Distribuidor

26/08/2025, 11:50

Documentos

Acórdão

•09/12/2025, 16:46

Despacho

•31/03/2025, 22:12

Sentença Tipo B

•13/12/2024, 14:55

Despacho

•03/06/2024, 09:13

Despacho

•15/09/2023, 10:19

Despacho

•15/03/2023, 17:59

Despacho

•21/10/2022, 15:55

Despacho

•11/03/2022, 10:07

Despacho

•25/11/2021, 23:09