Execução Fiscal 0015262-05.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 13.673,38

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MAURA MATEUS RODRIGUES

CNPJ

Reu

MAURA MATEUS RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 13:37

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 23:03

Juntada de Certidão

21/07/2022, 23:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 01:13

Decorrido prazo de MAURA MATEUS RODRIGUES em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:48

Decorrido prazo de MAURA MATEUS RODRIGUES em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:48

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 02:41

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2022, 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 08:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 08:34

Juntada de manifestação

06/04/2022, 18:00

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 19:30

Juntada de Certidão

04/04/2022, 19:30

Todas as movimentações(114)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 13:37

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 23:03

Juntada de Certidão

21/07/2022, 23:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 01:13

Decorrido prazo de MAURA MATEUS RODRIGUES em 10/05/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•04/04/2022, 19:30

Ato ordinatório

•07/12/2021, 15:33

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legal

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11/05/2022, 00:48

Decorrido prazo de MAURA MATEUS RODRIGUES em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:48

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 02:41

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2022, 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 08:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/04/2022, 08:34

Juntada de manifestação

06/04/2022, 18:00

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 19:30

Juntada de Certidão

04/04/2022, 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2022, 19:30

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2022, 19:30

Conclusos para julgamento

10/03/2022, 17:00

Juntada de manifestação

29/12/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 16:34

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 15:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:13

Decorrido prazo de MAURA MATEUS RODRIGUES em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:31

Decorrido prazo de MAURA MATEUS RODRIGUES em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015262-05.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAURA MATEUS RODRIGUES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAURA MATEUS RODRIGUES MAURA MATEUS RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015262-05.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAURA MATEUS RODRIGUES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAURA MATEUS RODRIGUES MAURA MATEUS RODRIGUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 14:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/07/2021, 19:05

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

22/04/2016, 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/09/2014, 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2014, 13:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/08/2014, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/08/2014, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/08/2014, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2014, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/03/2014, 19:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2014, 19:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/02/2014, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/02/2014, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2014, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2014, 08:58

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

03/04/2013, 08:57

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

14/02/2013, 08:49

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

04/02/2013, 12:30

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/04/2012, 11:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/04/2012, 11:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/04/2012, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2011, 14:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/01/2011, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2010, 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/09/2010, 13:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/09/2010, 10:45

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/08/2010, 10:30

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

02/08/2010, 10:24

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

02/08/2010, 10:14

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

20/05/2010, 11:00

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

19/05/2010, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2010, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2010, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

20/01/2009, 21:11

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

20/01/2009, 21:11

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

20/01/2009, 18:22

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7 C 40

13/10/2008, 14:33

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/10/2008, 14:33

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/10/2008, 14:33

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 11

08/09/2008, 12:39

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

08/09/2008, 12:39

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/06/2008, 15:33

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

10/04/2008, 15:24

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

10/04/2008, 13:04

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZAÇÃO

31/03/2008, 16:33

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

28/02/2008, 11:11

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/02/2008, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2007, 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

14/08/2007, 12:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

14/06/2007, 09:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/06/2007, 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2007, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2007, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/04/2007, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

21/03/2007, 14:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

02/02/2007, 11:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

15/01/2007, 09:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2007, 09:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2007, 09:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/07/2006, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2006, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2006, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

31/05/2006, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COMO PETIÇÃO

15/05/2006, 08:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2005, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2005, 14:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2004, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2004, 13:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2004, 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/11/2004, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

10/11/2004, 13:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2003, 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2003, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2003, 10:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/07/2003, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2003, 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/07/2003, 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2003, 12:39

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AG RETORNO AR

11/06/2003, 12:57

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/05/2003, 09:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2003, 09:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2003, 13:12

INICIAL AUTUADA

20/05/2003, 11:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/05/2003, 15:59

Despacho

•14/08/2014, 15:16

Despacho

•20/02/2014, 17:19

Certidão

•18/04/2012, 11:16

Decisão

•17/04/2012, 19:35

Certidão

•16/04/2012, 14:54

Ato ordinatório

•22/09/2010, 13:56

Despacho

•19/05/2010, 13:28

Despacho

•20/01/2009, 21:11

Despacho

•20/01/2009, 21:10

Despacho

•20/01/2009, 21:10

Despacho

•20/01/2009, 21:10