Execução Fiscal 0000248-22.2014.4.01.3100 - TRF1

Arquivado Provisoramente

16/12/2023, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 09:30

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/12/2022, 09:30

Juntada de manifestação

28/10/2022, 12:00

Processo devolvido à Secretaria

25/10/2022, 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2022, 09:33

Juntada de Certidão

25/10/2022, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 09:33

Conclusos para despacho

25/10/2022, 09:11

Juntada de manifestação

21/10/2022, 14:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:25

Juntada de certidão

14/07/2022, 11:55

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2022, 23:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2022, 23:34

Juntada de Certidão

13/07/2022, 23:34

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 23:34

Conclusos para despacho

13/07/2022, 15:48

Juntada de Certidão

13/07/2022, 15:47

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2022, 15:24

Cancelada a movimentação processual

13/07/2022, 15:24

Juntada de certidão

13/07/2022, 13:03

Decorrido prazo de PAULO PARANAGUA LIMA DA SILVA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 01:14

Decorrido prazo de ECAP LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 02:29

Publicado Intimação em 17/12/2021.

17/12/2021, 02:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/12/2021, 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/12/2021, 14:31

Juntada de manifestação

06/12/2021, 09:28

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 23:07

Juntada de Certidão

25/11/2021, 23:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 23:07

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 23:07

Conclusos para despacho

25/11/2021, 13:16

Decorrido prazo de PAULO PARANAGUA LIMA DA SILVA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:32

Decorrido prazo de ECAP LTDA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:32

Juntada de petição intercorrente

07/07/2021, 16:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000248-22.2014.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: PAULO PARANAGUA LIMA DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ECAP LTDA PAULO PARANAGUA LIMA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 2 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000248-22.2014.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: PAULO PARANAGUA LIMA DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ECAP LTDA PAULO PARANAGUA LIMA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 2 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 14:51

Juntada de certidão de processo migrado

02/07/2021, 14:09

Juntada de volume

15/06/2021, 23:34

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

23/10/2020, 14:56

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

23/10/2020, 14:56

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

23/10/2020, 14:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/10/2020, 14:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/09/2020, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A exequente requer o redirecionamento da execução fiscal com a inclusão do(a) sócio(a)-administrador(a) PAULO PARANAGUÁ LIMA DA SILVA (CPF N. 251.392.742-72), no polo passivo da execução, em razão da alegação de dissolução irregular da empresa devedora, que não foi localizada no seu endereço fiscal conhecido, conforme certidão de fl. 123. Comprovada a corresponsabilidade tributária do(a) sócio(a) acima mencionado(a) (documentos de fls. 127/130), defiro o pedido formulado pela exequente à(s) fl(s). 125/126 e, por conseguinte, determino a inclusão de PAULO PARANAGUÁ LIMA DA SILVA no polo passivo da execução. Expeça-se mandado para citação, penhora, avaliação e registro em desfavor da empresa, na pessoa do(a) corresponsável acima nominado(a), que também deverá ser citado(a) como pessoa física, observando-se o endereço fornecido, nos termos do despacho de

30/09/2020, 15:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2020, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/03/2020, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - pfn

07/01/2020, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

07/01/2020, 17:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/11/2019, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2019, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

23/10/2019, 11:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

23/10/2019, 11:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - REGISTRO E INTIMAÇÃO

12/09/2019, 16:21

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

06/09/2019, 17:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

03/09/2019, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pelo(a) exequente à(s) fl(s). 118. Renove-se a diligência dantes ordenada, expedindo-se mandado, com vistas à penhora, avaliação e registro de tantos bens quantos bastem da executada, cuja localização deverá ser solicitada ao representante legal desta, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, do CPC/2015) e aplicação da multa prevista no parágrafo único do mesmo artigo. Deverá constar no mandado o endereço da executada constante à fl. 106, ou seja, aquele indicado no referido petitório.

03/09/2019, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2019, 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/06/2019, 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

30/04/2019, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

30/04/2019, 13:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2019, 19:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/03/2019, 17:59

DILIGENCIA CUMPRIDA - ESCLARECIMENTOS DA OFICIALA DE JUSTIÇA

08/01/2019, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado à fl. 105. Intime-se a Oficiala de Justiça para esclarecer a qual endereço se referem as fotos de fl. 91. Em seguida, dê-se vista à exequente para requerer o que entender de direito.

19/12/2018, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2018, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

24/09/2018, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn

13/08/2018, 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

13/08/2018, 12:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2018, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2018, 19:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

23/05/2018, 19:05

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

23/05/2018, 19:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

11/04/2018, 16:19

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

21/03/2018, 11:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2018, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2018, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

01/12/2017, 22:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/11/2017, 19:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2017, 19:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2017, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2017, 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O nosso ordenamento jurídico consagra a utilidade como princípio básico da constrição, posto que ela deve ser útil à execução para alcançar suas finalidades, sendo certo que o veículo de passeio placa NEX4540 (ano 2001), indicado à penhora, está com mais de 10 anos de fabricação (petição de fls. 80). Por isso que indefiro o pedido de penhora de tal veículo, em razão do tempo. De outro lado, diante da nova sistemática trazida pelo CPC/2015 acerca da avaliação de bem, cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, bem como a existência do Sistema RENAJUD, defiro o pedido de penhora do veículo M. Benz/OF 1314, placa NEL2877, ano 1991, nos moldes do novo Diploma Processual. Assim, retornem os autos à exequente para que apresente o preço médio de mercado do(s) segundo veículo(s) susomencionado, nos termos do art. 871, IV do CPC/2015, que valerá como auto de avaliação. Ultimadas as providências acima, cumpra-se o item 7, parte final, do despacho de fl. 75/75-v, procedendo-se ainda ao registro da penhora. Em seguida, cientifique-se o representante da executada do encargo de depositário, bem como do preço de mercado do(s) veículo(s). Cumpridas as determinações acima, manifeste-se a exequente requerendo o que entender de direito. Intime-se.

19/09/2017, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2017, 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO E PENHORA

20/06/2017, 19:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/04/2017, 08:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2017, 08:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/04/2017, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2017, 13:05

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTÍFERO.

17/03/2017, 13:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Bloqueio de valores via BacenJud - requisitado em 20/2/2017.

20/02/2017, 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Defiro o pedido de fls. (...). 2. Cumpra-se a(s) diligência(s) determinada(s) no despacho de fl(s). (...) cuja efetivação se dará via BACENJUD e resultará nos seguintes desdobramentos: (arts. 10 e 11 da Lei 6.830/80 c/c art. 835, I CPC/2015):

05/12/2016, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2016, 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN - REQUER A INDISPONIBILIDADE DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS

16/09/2016, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

18/08/2016, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

18/08/2016, 16:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2016, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2016, 13:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

15/05/2015, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por 1 (um) ano, a qual fluirá a partir desta data. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito.

31/03/2015, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2015, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL REQUER SUSPENSÃO POR 01 ANO

24/02/2015, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

24/02/2015, 17:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/02/2015, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2015, 08:39

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

15/01/2015, 08:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 12/12/2014

12/12/2014, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) Venham-me os autos para implementação do bloqueio. (...)

30/10/2014, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2014, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER INDISPONIBILIDADE DE CONTAS E DE ATIVOS FINANCEIROS

02/07/2014, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

02/07/2014, 18:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2014, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/06/2014, 15:26

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/06/2014, 15:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/05/2014, 16:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/04/2014, 16:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/04/2014, 16:57

CITACAO: ORDENADA

28/04/2014, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se....

28/04/2014, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2014, 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da distribuicao

24/01/2014, 17:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/01/2014, 11:21

INICIAL AUTUADA

24/01/2014, 11:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/01/2014, 10:52

—

Partes do Processo(127)

Arquivado Provisoramente

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/08/2022 23:59.

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(130)