Execução Fiscal 0002298-55.2013.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0002298-55.2013.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Não descuido da nobre intenção do legislador no inciso V do art. 774, do CPC, qual seja: tornar efetiva a satisfação do valor exequendo. No entanto, tal desiderato, sob pena de conflitar com os princípios explícitos e implícitos da Constituição Federal, tem que ser interpretado com razoabilidade e proporcionalidade e dentro de uma ótica que leve em conta uma ponderação de interesses, pois, caso contrário, haver-se-ia por inaugurar uma justiça tendenciosa e parcial, ainda quando a valor seja público. O inciso V do art. 774 do CPC considera ato atentatório à dignidade da justiça, entre outras hipóteses, quando: "(...) V - intimado, não indica ao juiz, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus." Com efeito, tenho que para uma correta interpretação daquele dispositivo há que ficar demonstrado nos autos ao menos o requisito da efetiva existência de bens. É que casos existem, e não são raros, de que de fato os executados não possuem bens. E aí? Vai se punir uma pessoa simplesmente porque não dispõe de bens? Não, por certo, pois isto estaria a esbarrar em indevida responsabilidade objetiva, desvirtuando a vontade do legislador e, pior, legalizando o injusto. De outra banda, coisa bem diferente, é quando fica provado que o executado possui bens, somente não se sabendo quais são e onde se encontram. Aí sim, em caso de renitência, deverá prevalecer a regra da aplicação da multa em favor do credor, como consequência da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Tais as considerações, e em deferimento ao pedido de fls. 96/97, determino: Intime-se o executado, no endereço constante no referido petitório, para que traga aos autos a indicação precisa e a correta localização dos bens sujeitos à penhora, principalmente aquele indicado à fl. 84, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, do CPC/2015

30/11/2018, 16:51

—

Partes do Processo(66)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSUE PEREIRA LEAL em 27/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo devolvido à Secretaria

Transitado em Julgado em 09/02/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de pedido de extinção do processo

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(167)