Execução Fiscal 0037977-35.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa Anual por HectareFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2012

Valor da Causa

R$ 38.331,58

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

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SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME CORREA DA FONSECA LIMA

OAB/BA 22604·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

BAHIA FERRO MINERACAO LTDA.

CNPJ

Reu

CARLOS FREDERICO DE ALMEIDA BORGES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão de processo migrado

19/07/2023, 15:55

Juntada de certidão

17/11/2021, 09:39

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/08/2021, 14:52

Juntada de certidão

19/08/2021, 14:42

Juntada de certidão

19/08/2021, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 14:11

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2021, 16:28

Conclusos para decisão

07/07/2021, 23:12

Juntada de petição intercorrente

12/04/2021, 16:41

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO DE ALMEIDA BORGES em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 03:52

Decorrido prazo de AROLDO CEOTTO em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 03:33

Decorrido prazo de BAHIA FERRO MINERACAO LTDA. em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 03:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.

02/03/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 02:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.

02/03/2021, 02:37

Todas as movimentações(142)

Juntada de certidão de processo migrado

19/07/2023, 15:55

Juntada de certidão

17/11/2021, 09:39

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/08/2021, 14:52

Juntada de certidão

19/08/2021, 14:42

Juntada de certidão

19/08/2021, 14:30

Documentos

Decisão (anexo)

•17/11/2021, 09:39

Decisão (anexo)

•17/11/2021, 09:39

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legal

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Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 14:11

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2021, 16:28

Conclusos para decisão

07/07/2021, 23:12

Juntada de petição intercorrente

12/04/2021, 16:41

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO DE ALMEIDA BORGES em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 03:52

Decorrido prazo de AROLDO CEOTTO em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 03:33

Decorrido prazo de BAHIA FERRO MINERACAO LTDA. em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 03:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.

02/03/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 02:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.

02/03/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 02:37

Juntada de certidão

03/02/2021, 21:55

Juntada de petição intercorrente

30/01/2021, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037977-35.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: BAHIA FERRO MINERACAO LTDA. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AROLDO CEOTTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

29/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037977-35.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: BAHIA FERRO MINERACAO LTDA. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AROLDO CEOTTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

29/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037977-35.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: BAHIA FERRO MINERACAO LTDA. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BAHIA FERRO MINERACAO LTDA. Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

29/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037977-35.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: BAHIA FERRO MINERACAO LTDA. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BAHIA FERRO MINERACAO LTDA. Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

29/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 16:54

Juntada de certidão de processo migrado

28/01/2021, 16:53

Juntada de volume

28/01/2021, 16:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/01/2021, 07:46

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

27/01/2021, 07:45

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - REUNIDO AOS AUTOS N. 33342.11.2012.4.01.3300

26/09/2019, 17:07

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

26/09/2019, 17:01

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _

29/01/2018, 15:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - CP REMETIDA PELO MALOTE DIGITAL - PZO CP 19/04

19/12/2017, 10:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2058

15/12/2017, 08:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

13/11/2017, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/11/2017, 16:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/10/2017, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2017, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2017, 17:31

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

27/09/2017, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2017, 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2017, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/07/2017, 10:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/07/2017, 17:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/07/2017, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/07/2017, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2017, 15:27

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

19/07/2017, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PREPARACAO PARA CARGA - PZ 15

18/07/2017, 18:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/07/2017, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/07/2017, 17:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/06/2017, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2017, 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2017, 13:13

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

31/05/2017, 10:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2017, 14:11

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

10/04/2017, 10:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

10/04/2017, 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/02/2017, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2017, 11:32

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

01/02/2017, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PREPARAÇÃO PARA CAGA - PZ15

31/01/2017, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

27/01/2017, 19:12

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

24/01/2017, 16:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2016, 13:42

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/12/2016, 13:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2222

06/12/2016, 11:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2016, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2016, 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2016, 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2016, 18:56

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

14/09/2016, 08:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2016, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2016, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/08/2016, 14:15

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

07/07/2016, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos devolvidos wm 06/07/2016

07/07/2016, 12:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROC. FL.57

20/06/2016, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PZO 11/07

15/06/2016, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/06/2016, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/05/2016, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2016, 14:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/05/2016, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2016, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2016, 15:46

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

09/03/2016, 08:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ20

08/03/2016, 08:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/03/2016, 14:38

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/03/2016, 14:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/10/2015, 09:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/10/2015, 15:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/06/2015, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/06/2015, 14:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/06/2015, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/05/2015, 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2015, 12:19

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

20/05/2015, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

18/05/2015, 11:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2015, 11:52

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/05/2015, 11:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/02/2015, 10:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2015, 10:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/02/2015, 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/11/2014, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2014, 12:17

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

08/10/2014, 08:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/10/2014, 15:46

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

07/10/2014, 15:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/02/2014, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2014, 16:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/02/2014, 18:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/10/2013, 18:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2013, 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/10/2013, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2013, 18:48

CARGA: RETIRADOS PGF - RET. P/ ESTAG. AUTORIZADO

27/09/2013, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/09/2013, 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2013, 14:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/09/2013, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PZO 4 / 9 /2013

01/08/2013, 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2013, 14:47

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

01/08/2013, 14:47

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - PUBLIC 31/07/2013

29/07/2013, 13:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

29/07/2013, 13:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

24/07/2013, 15:12

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/03/2013, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2013, 14:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/03/2013, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2013, 14:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/12/2012, 17:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/11/2012, 13:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/11/2012, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/11/2012, 15:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/11/2012, 13:54

INICIAL AUTUADA

31/10/2012, 15:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/10/2012, 15:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/10/2012, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2012, 15:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/10/2012, 16:29

Decisão (anexo)

•19/08/2021, 14:42

Despacho

•10/08/2021, 16:28

Documentos Diversos

•12/04/2021, 16:41