Execução Fiscal 0008231-14.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2011

Valor da Causa

R$ 14.622,00

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 2ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Autor

JULIANO ALCANTARA NOMAN

Terceiro

TIAGO SOUSA PEREIRA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

Terceiro

BRUNO DINIZ DEL BEL

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVIO MENDONCA FILHO

OAB/MG 97617·CPF·Representa: Réu

TIAGO DE ALMEIDA MENDONCA

OAB/MG 147680·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Autor

JULIANO ALCANTARA NOMAN

Terceiro

TIAGO SOUSA PEREIRA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

Terceiro

BRUNO DINIZ DEL BEL

Terceiro

PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

Terceiro

HELIMED AERO TAXI LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 08:28

Baixa Definitiva

25/08/2022, 08:28

Juntada de certidão

20/11/2021, 21:15

Juntada de certidão

19/11/2021, 16:50

Juntada de certidão

19/11/2021, 16:48

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2021, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 18:52

Juntada de petição intercorrente

14/09/2021, 09:49

Conclusos para despacho

10/09/2021, 12:32

Juntada de certidão

10/09/2021, 12:27

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 12:11

Decorrido prazo de HELIMED AERO TAXI LTDA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:25

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:34

Juntada de petição intercorrente

07/07/2021, 09:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 14:20

Todas as movimentações(174)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 08:28

Baixa Definitiva

25/08/2022, 08:28

Juntada de certidão

20/11/2021, 21:15

Juntada de certidão

19/11/2021, 16:50

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•16/11/2021, 18:52

19/11/2021, 16:48

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2021, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 18:52

Juntada de petição intercorrente

14/09/2021, 09:49

Conclusos para despacho

10/09/2021, 12:32

Juntada de certidão

10/09/2021, 12:27

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 12:11

Decorrido prazo de HELIMED AERO TAXI LTDA em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:25

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:34

Juntada de petição intercorrente

07/07/2021, 09:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 15:12

Juntada de certidão de processo migrado

02/07/2021, 15:11

MIGRACAO PJe ORDENADA - PGF PARA DIGITALIZAÇÃO EM 17/09/2020.

16/10/2020, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/07/2020, 10:13

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

22/07/2020, 10:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/07/2020, 10:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

14/04/2020, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO SOBRE PRECATÓRIA

14/04/2020, 16:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/02/2020, 11:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/02/2020, 11:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

16/12/2019, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2019, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2019, 10:10

CARGA: RETIRADOS PGF

06/12/2019, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/12/2019, 11:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/12/2019, 11:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

23/07/2019, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

05/07/2019, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2019, 10:45

CARGA: RETIRADOS PGF

28/06/2019, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/06/2019, 09:15

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATÓRIA REENVIADA À COMARCA DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO-MG

26/06/2019, 09:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/06/2019, 09:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2019, 12:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2018, 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA.

15/06/2018, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2018, 18:21

CARGA: RETIRADOS PGF

01/06/2018, 09:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2018, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/05/2018, 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/05/2018, 18:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2018, 18:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

22/03/2018, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/03/2018, 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

22/03/2018, 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2018, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2018, 10:48

CARGA: RETIRADOS PGF

02/03/2018, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/02/2018, 14:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/02/2018, 14:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

16/10/2017, 20:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2017, 20:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

05/10/2017, 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

04/10/2017, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/10/2017, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2017, 11:45

CARGA: RETIRADOS PGF

15/09/2017, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/09/2017, 11:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1343

11/09/2017, 15:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

07/03/2017, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2017, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2016, 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2016, 09:47

CARGA: RETIRADOS PGF

08/07/2016, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/07/2016, 07:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/07/2016, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2016, 07:51

CARGA: RETIRADOS PGF

24/06/2016, 07:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/06/2016, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2016, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2016, 08:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

26/01/2016, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2016, 16:57

CARGA: RETIRADOS PGF

15/01/2016, 07:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/01/2016, 09:40

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/01/2016, 09:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/12/2015, 08:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

16/12/2015, 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2015, 18:25

CARGA: RETIRADOS PGF

11/12/2015, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/12/2015, 09:59

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/12/2015, 09:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/11/2015, 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2015, 13:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/06/2015, 09:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/06/2015, 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2015, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2015, 17:05

CARGA: RETIRADOS PGF

29/05/2015, 08:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/05/2015, 12:43

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

25/05/2015, 12:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

25/05/2015, 12:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2015, 12:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

11/03/2015, 14:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - carta precatória enviada via malote digital

11/03/2015, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2015, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2015, 15:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 55

14/01/2015, 17:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

03/12/2014, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2014, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2014, 18:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/09/2014, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

16/07/2014, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2014, 11:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

10/07/2014, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

10/07/2014, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

10/07/2014, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

03/07/2014, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

02/07/2014, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/07/2014, 12:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 02/07/2014 por MG75103 -

24/04/2014, 08:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Manifestação por cota.

23/04/2014, 11:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2014, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2014, 11:32

CARGA: RETIRADOS AGU

11/04/2014, 09:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2014, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

04/04/2014, 16:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

04/04/2014, 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2014, 16:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

03/02/2014, 15:46

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

13/11/2013, 19:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

28/10/2013, 09:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2013, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2013, 08:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

06/09/2013, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2013, 18:04

CARGA: RETIRADOS AGU

30/08/2013, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/08/2013, 13:14

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/08/2013, 18:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/06/2013, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2013, 18:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2012, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

13/09/2012, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2012, 13:23

CARGA: RETIRADOS PGF

06/09/2012, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

04/09/2012, 18:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

04/09/2012, 18:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

17/05/2012, 17:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2012, 17:59

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

21/03/2012, 13:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

20/01/2012, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2012, 14:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/10/2011, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2011, 14:06

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO COM AUTORIZAÇÃO.

26/08/2011, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/08/2011, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/08/2011, 18:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

21/06/2011, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/06/2011, 16:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2011, 14:41

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/05/2011, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/05/2011, 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2011, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2011, 18:51

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO COM AUTORIZAÇÃO POR GERALDO APARECIDO HORTA ID M 3.358.144

01/04/2011, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/03/2011, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/03/2011, 17:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/02/2011, 13:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/02/2011, 16:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/02/2011, 16:02

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

21/02/2011, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2011, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - JUIZ SUBSTITUTO

21/02/2011, 14:12

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

15/02/2011, 14:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/02/2011, 12:25

INICIAL AUTUADA

14/02/2011, 12:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

11/02/2011, 16:30