Procedimento Comum Cível 1000241-62.2020.4.01.3824 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000241-62.2020.4.01.3824 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

08/05/2026, 08:44

Juntada de Petição

08/05/2026, 08:38

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

19/04/2026, 07:28

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

20/09/2021, 13:23

Juntado(a) - Juntada de Certidão

20/09/2021, 13:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO PEDRO MACHADO DE REZENDE em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/07/2021, 12:38

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/07/2021, 19:41

Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 06/07/2021.

06/07/2021, 14:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO PEDRO MACHADO DE REZENDE ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REU: ESTADO DE MINAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1000241-62.2020.4.01.3824 Cuida-se de ação para anulação de multa de trânsito ajuizada por JOÃO PEDRO MACHADO DE REZENDE em desfavor da União. Suscita a União preliminar de ausência de interesse de agir, visto que a multa impugnada foi paga e o veículo alienado em 2015. É o relatório do essencial. Decido. A preliminar merece acolhimento. Os documentos nas fls. 154/162 compravam que a multa cuja anulação se requer (aplicada em 2009) foi paga espontaneamente em janeiro de 2015, sendo a propriedade do veículo transferida no mesmo ano. Evidente, portanto, a ausência superveniente de interesse processual, ressaltado que mesmo uma eventual pretensão de ressarcimento do valor pago (que não foi objeto desta ação) já restou fulminada pela pretensão quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910 /32). Deixo de nomear defensor dativo ao autor, visto se mostrar de todo desarrazoado que o erário despenda recursos no acompanhamento de processo relativo a fato ocorrido há mais de 12 (doze) anos e cujo valor econômico é ínfimo, além de, como explicado acima, restar patente a ausência de interesse no prosseguimento do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno o autor nas custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da prolação desta sentença, incidindo juros de mora entre a data do trânsito em julgado (art. 85, § 16 do CPC) e o pagamento, pelo índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança - art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 - (RE 870.947 - tema nº 810 da repercussão geral), suspensa e exigibilidade pela concessão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. P.R.I.C. As menções às folhas dos autos se referem ao documento único gerado pelo sistema PJe no formato PDF, em ordem crescente. Ituiutaba, 17 de junho de 2021 Gustavo Soratto Uliano Juiz Federal – Ituiutaba/MG

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2021, 16:15

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2021, 16:15

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

02/07/2021, 15:24

Juntado(a) - Juntada de Certidão

02/07/2021, 15:24

Documentos

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•08/05/2026, 08:38

SENTENÇA

•02/07/2021, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO PEDRO MACHADO DE REZENDE ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REU: ESTADO DE MINAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1000241-62.2020.4.01.3824 Cuida-se de ação para anulação de multa de trânsito ajuizada por JOÃO PEDRO MACHADO DE REZENDE em desfavor da União. Suscita a União preliminar de ausência de interesse de agir, visto que a multa impugnada foi paga e o veículo alienado em 2015. É o relatório do essencial. Decido. A preliminar merece acolhimento. Os documentos nas fls. 154/162 compravam que a multa cuja anulação se requer (aplicada em 2009) foi paga espontaneamente em janeiro de 2015, sendo a propriedade do veículo transferida no mesmo ano. Evidente, portanto, a ausência superveniente de interesse processual, ressaltado que mesmo uma eventual pretensão de ressarcimento do valor pago (que não foi objeto desta ação) já restou fulminada pela pretensão quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910 /32). Deixo de nomear defensor dativo ao autor, visto se mostrar de todo desarrazoado que o erário despenda recursos no acompanhamento de processo relativo a fato ocorrido há mais de 12 (doze) anos e cujo valor econômico é ínfimo, além de, como explicado acima, restar patente a ausência de interesse no prosseguimento do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno o autor nas custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da prolação desta sentença, incidindo juros de mora entre a data do trânsito em julgado (art. 85, § 16 do CPC) e o pagamento, pelo índice oficial de juros aplicados à caderneta de poupança - art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 - (RE 870.947 - tema nº 810 da repercussão geral), suspensa e exigibilidade pela concessão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. P.R.I.C. As menções às folhas dos autos se referem ao documento único gerado pelo sistema PJe no formato PDF, em ordem crescente. Ituiutaba, 17 de junho de 2021 Gustavo Soratto Uliano Juiz Federal – Ituiutaba/MG

05/07/2021, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO PEDRO MACHADO DE REZENDE em 27/07/2021 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 06/07/2021.

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Juntado(a) - Juntada de Certidão

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