Execução Fiscal 0027973-40.2016.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2016

Valor da Causa

R$ 224.328,68

Órgão julgador

9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(55)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

JOSIEL ALVES DE FREITAS

CPF

Reu

M S COMERCIO DE ARTEFATOS E PRODUTOS DE MADEIRA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/06/2022, 15:14

Juntada de Certidão

07/06/2022, 14:57

Decorrido prazo de JOSIEL ALVES DE FREITAS em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 02:57

Juntada de petição intercorrente

14/02/2022, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2022, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2022, 09:14

Processo devolvido à Secretaria

08/02/2022, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 09:30

Conclusos para despacho

07/02/2022, 14:16

Juntada de Certidão

08/09/2021, 12:18

Decorrido prazo de M S COMERCIO DE ARTEFATOS E PRODUTOS DE MADEIRA LTDA - ME em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:28

Decorrido prazo de JOSIEL ALVES DE FREITAS em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:28

Juntada de petição intercorrente

13/07/2021, 17:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 14:32

Todas as movimentações(94)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/06/2022, 15:14

Juntada de Certidão

07/06/2022, 14:57

Decorrido prazo de JOSIEL ALVES DE FREITAS em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 02:57

Juntada de petição intercorrente

14/02/2022, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão (anexo)

•29/01/2025, 08:22

Decisão (anexo)

•07/06/2022, 14:57

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09/02/2022, 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2022, 09:14

Processo devolvido à Secretaria

08/02/2022, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 09:30

Conclusos para despacho

07/02/2022, 14:16

Juntada de Certidão

08/09/2021, 12:18

Decorrido prazo de M S COMERCIO DE ARTEFATOS E PRODUTOS DE MADEIRA LTDA - ME em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:28

Decorrido prazo de JOSIEL ALVES DE FREITAS em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:28

Juntada de petição intercorrente

13/07/2021, 17:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 14:32

Juntada de petição intercorrente

06/07/2021, 07:03

Juntada de certidão

05/07/2021, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027973-40.2016.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: M S COMERCIO DE ARTEFATOS E PRODUTOS DE MADEIRA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSIEL ALVES DE FREITAS M S COMERCIO DE ARTEFATOS E PRODUTOS DE MADEIRA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 2 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027973-40.2016.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: M S COMERCIO DE ARTEFATOS E PRODUTOS DE MADEIRA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSIEL ALVES DE FREITAS M S COMERCIO DE ARTEFATOS E PRODUTOS DE MADEIRA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 2 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 16:20

Juntada de certidão de processo migrado

02/07/2021, 16:19

Juntada de volume

02/07/2021, 16:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/11/2020, 08:47

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

25/11/2020, 08:47

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL À CEMAN - SOLICITAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO

12/11/2020, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/09/2020, 15:20

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE MANDADO

31/01/2020, 11:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/01/2020, 17:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/11/2019, 11:50

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/10/2019, 15:15

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/08/2019, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/07/2019, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2019, 17:33

CARGA: RETIRADOS PGF

05/07/2019, 09:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/07/2019, 15:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/07/2019, 14:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/06/2019, 14:42

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO ORACLE DE 24/04 A 21/05.

28/05/2019, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/03/2019, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2019, 17:36

CARGA: RETIRADOS PGF

15/02/2019, 09:03

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

13/02/2019, 16:57

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

13/02/2019, 16:57

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

14/01/2019, 14:10

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/11/2018, 12:15

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - INCLUSAO DE PARTE

22/11/2018, 16:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00405.2018.00093900.1.00315/00032 - DESCONSIDERAÇÃO DA PJ

21/11/2018, 17:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/09/2018, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2018, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2018, 17:54

CARGA: RETIRADOS PGF

20/07/2018, 09:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2018, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE BACENJUD

19/07/2018, 17:30

DILIGENCIA CUMPRIDA - bacenjud

19/07/2018, 17:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/05/2018, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/03/2018, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2018, 15:57

CARGA: RETIRADOS PGF

23/02/2018, 10:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2018, 11:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/02/2018, 11:46

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

24/11/2017, 11:58

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

27/09/2017, 09:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

27/09/2017, 09:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

19/09/2017, 14:18

CITACAO: ORDENADA

22/08/2017, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/07/2017, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2017, 17:30

CARGA: RETIRADOS PGF

16/06/2017, 10:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/06/2017, 11:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2017, 15:56

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº5847/201 ACARA/PA

11/05/2017, 11:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

11/05/2017, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2017, 15:51

CARGA: RETIRADOS PGF

17/02/2017, 10:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF - IBAMA

14/02/2017, 10:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2017, 16:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EXP. SOLIC. INF. SOB.CP

07/02/2017, 18:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5847

12/12/2016, 11:33

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

24/10/2016, 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2016, 10:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2016, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

11/10/2016, 18:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - (2ª)

07/10/2016, 10:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/10/2016, 15:51

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME DESPACHO NOS AUTOS.

06/10/2016, 15:32

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

06/10/2016, 13:32

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

06/10/2016, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2016, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2016, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2016, 11:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/10/2016, 15:10

INICIAL AUTUADA

05/10/2016, 15:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/10/2016, 15:50

Despacho

•08/02/2022, 09:30