Execução Fiscal 0014988-73.2015.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2015

Valor da Causa

R$ 40.753,45

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Uberlândia-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ITHIBAN PAISAGISMO LTDA - ME

CNPJ

Reu

LUCIO ALBERTO NAKAGAWA EIRELI - ME

CNPJ

Reu

LUCIO ALBERTO NAKAGAWA

CPF

Reu

ELIANA ROCHA MACHADO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 19:08

Baixa Definitiva

30/08/2022, 19:08

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2022, 16:23

Cancelada a conclusão

19/08/2022, 16:23

Conclusos para despacho

19/08/2022, 16:22

Juntada de manifestação

16/08/2022, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2022, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 13:22

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2022, 16:23

Acolhida a exceção de pré-executividade

27/07/2022, 16:23

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

07/06/2022, 15:01

Conclusos para decisão

14/12/2021, 12:34

Decorrido prazo de LUCIO ALBERTO NAKAGAWA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 02:50

Juntada de manifestação

23/11/2021, 11:49

Todas as movimentações(93)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

30/08/2022, 19:08

Baixa Definitiva

30/08/2022, 19:08

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2022, 16:23

Cancelada a conclusão

19/08/2022, 16:23

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•27/07/2022, 16:23

Despacho

•21/10/2021, 16:03

19/08/2022, 16:22

Juntada de manifestação

16/08/2022, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2022, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/08/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 13:22

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2022, 16:23

Acolhida a exceção de pré-executividade

27/07/2022, 16:23

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

07/06/2022, 15:01

Conclusos para decisão

14/12/2021, 12:34

Decorrido prazo de LUCIO ALBERTO NAKAGAWA em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 02:50

Juntada de manifestação

23/11/2021, 11:49

Juntada de manifestação

12/11/2021, 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2021, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2021, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2021, 13:36

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 13:36

Processo devolvido à Secretaria

21/10/2021, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 16:03

Conclusos para despacho

18/10/2021, 11:56

Decorrido prazo de ITHIBAN PAISAGISMO LTDA - ME em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:26

Decorrido prazo de LUCIO ALBERTO NAKAGAWA EIRELI - ME em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:26

Decorrido prazo de LUCIO ALBERTO NAKAGAWA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:25

Juntada de certidão

12/08/2021, 17:07

Juntada de manifestação

12/07/2021, 17:24

Juntada de manifestação

06/07/2021, 17:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 14:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 14:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 16:24

Juntada de certidão de processo migrado

02/07/2021, 15:21

Juntada de volume

02/07/2021, 15:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/07/2021, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/07/2021, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2021, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2021, 16:44

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª)

26/05/2021, 17:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

26/05/2021, 17:03

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

26/05/2021, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2021, 14:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/01/2020, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/01/2020, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

03/10/2019, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/08/2019, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/06/2019, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/06/2019, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2019, 13:28

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - (2ª)

21/03/2019, 14:19

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

21/03/2019, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

21/03/2019, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

21/03/2019, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

21/03/2019, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/02/2019, 16:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/02/2019, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2019, 14:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

08/11/2018, 17:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/10/2018, 10:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/08/2018, 18:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/04/2018, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/04/2018, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2018, 15:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/02/2018, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/02/2018, 13:19

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/02/2018, 13:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/02/2018, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/01/2018, 10:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/11/2017, 19:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2017, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2017, 17:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/06/2017, 08:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO NÃO SE MANIFESTOU

26/05/2017, 12:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/02/2017, 16:38

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/10/2016, 11:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - notificação do oficial

24/10/2016, 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2016, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2016, 14:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/03/2016, 10:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/03/2016, 10:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2016, 09:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2016, 07:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2016, 10:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/01/2016, 15:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/12/2015, 09:48

Decisão (anexo)

•12/08/2021, 17:07