Procedimento Comum Cível 0002936-51.2006.4.01.3903 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0002936-51.2006.4.01.3903 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - 47. PELO EXPOSTO, COM BASE NO ARTS. 1º E 196, DA CF, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO À UNIÃO, AO ESTADO DO PARÁ E AO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU/PA QUE, SOLIDÁRIA E ININTERRUPTAMENTE, FORNEÇAM, DE FORMA GRATUITA E MENSAL, AO AUTOR, OS SEGUINTES MEDICAMENTOS: MANTIDAN 100 MG (5 CAIXAS COM 20 COMPRIMIDOS), SIFROL 1 MG (3 CAIXAS COM 30 COMPRIMIDOS), COMTAN 200 MG (3 CAIXAS COM 30 COMPRIMIDOS) E SINEMET 25/250MG (4 CAIXAS COM 30 COMPRIMIDOS). 48. O PEDIDO DEVERÁ SER VIABILIZADO NOS SEGUINTES TERMOS: A UNIÃO FORNECERÁ OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO CUSTEIO DA MEDICAÇÃO, JUNTAMENTE COM O ESTADO DO PARÁ (CASO JÁ POSSUA RECURSOS ESPECÍFICOS PARA TANTO), COMPETINDO A ESTE O ENVIO DOS REMÉDIOS AO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU/PA, A QUEM INCUMBIRÁ, POR SUA VEZ, A ENTREGA DOS MEDICAMENTOS. 49. OS REMÉDIOS DEVERÃO SER ENTREGUES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VITÓRIA DO XINGU/PA, DIRETAMENTE AO AUTOR OU A QUEM ESTE INDICAR, INDEPENDENTEMENTE DE CONSTAREM, OU NÃO, DA LISTA OFICIAL DE MEDICAMENTOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, NAS QUANTIDADES SOLICITADAS, DE MODO A NÃO SER INTERROMPIDO O TRATAMENTO. 50. CASO OCORRA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NA MEDICAÇÃO, TANTO NA QUANTIDADE QUANTO NOS PRÓPRIOS MEDICAMENTOS EM SI, DEVERÃO OS RÉUS FORNECER A MEDICAÇÃO NA FORMA SOLICITADA PELO AUTOR, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA. 51. MANTENHO, EM TODOS SEUS EFEITOS, A DECISÃO DE FL. 107, QUE VIGORARÁ ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO ESTATAL EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS. 52. RELEVO AS MULTAS ANTERIORMENTE APLICADAS, TENDO EM VISTA QUE O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA JÁ ESTÁ SENDO SATISFEITO MEDIANTE O BLOQUEIO DE VALORES RELATIVOS À CPMF. 53. DETERMINO AO AUTOR QUE PRESTE, IMEDIATAMENTE, CONTAS DOS VALORES JÁ RECEBIDOS DA CEF, MEDIANTE SIMPLES APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DAS NOTAS/CUPONS FISCAIS RELATIVOS OS MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS, QUE DEVERÃO SER JUNTADAS AOS AUTOS. A CADA PARCELA EN

09/03/2007, 16:11

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Partes do Processo(70)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO CORREA NUNES em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO CORREA NUNES em 23/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(149)