Execução Fiscal 0016041-06.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2012

Valor da Causa

R$ 2.377,64

Órgão julgador

27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Autor

JULIANO ALCANTARA NOMAN

Terceiro

TIAGO SOUSA PEREIRA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

Terceiro

BRUNO DINIZ DEL BEL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Autor

JULIANO ALCANTARA NOMAN

Terceiro

TIAGO SOUSA PEREIRA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

Terceiro

BRUNO DINIZ DEL BEL

Terceiro

PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Terceiro

SANDRO ANIELLO CARDOSO FOSCOLO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2022, 14:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 14:09

Arquivado Definitivamente

26/08/2021, 13:08

Juntada de Certidão

26/08/2021, 13:08

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 18:32

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2021, 13:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/06/2021, 13:24

Conclusos para julgamento

25/06/2021, 08:46

Juntada de petição intercorrente

15/06/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

12/06/2021, 13:41

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2021, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 15:55

Conclusos para despacho

06/05/2021, 07:37

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 19/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:49

Todas as movimentações(193)

Baixa Definitiva

26/08/2022, 14:09

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 14:09

Arquivado Definitivamente

26/08/2021, 13:08

Juntada de Certidão

26/08/2021, 13:08

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 29/07/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•28/06/2021, 13:24

Despacho

•11/06/2021, 15:55

30/07/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 18:32

Processo devolvido à Secretaria

28/06/2021, 13:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/06/2021, 13:24

Conclusos para julgamento

25/06/2021, 08:46

Juntada de petição intercorrente

15/06/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

12/06/2021, 13:41

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2021, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 15:55

Conclusos para despacho

06/05/2021, 07:37

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 19/04/2021 23:59.

28/04/2021, 05:49

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 11:00

Juntada de ato ordinatório

26/03/2021, 10:59

Decorrido prazo de SANDRO ANIELLO CARDOSO FOSCOLO em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 03:33

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 02:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.

02/03/2021, 02:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.

02/03/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 02:42

Juntada de petição intercorrente

17/02/2021, 19:44

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 17:09

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 17:09

Juntada de certidão de processo migrado

28/01/2021, 17:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/01/2021, 15:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/02/2020, 09:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2019, 12:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2019, 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2019, 10:59

CARGA: RETIRADOS PGF

04/10/2019, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/10/2019, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2019, 13:06

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFICIO DE CONVERSÃO

06/09/2019, 11:15

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO DE CONVERSÃO

03/09/2019, 14:27

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

04/06/2019, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2019, 18:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2019, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2019, 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2019, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2019, 11:49

CARGA: RETIRADOS PGF

26/04/2019, 08:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/04/2019, 10:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2019, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2019, 19:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/03/2019, 19:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

10/01/2019, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

27/11/2018, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/11/2018, 12:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2018, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2018, 16:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/09/2018, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

14/06/2018, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/06/2018, 11:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2018, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2018, 13:54

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

23/04/2018, 13:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/04/2018, 09:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2018, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2018, 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2018, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2018, 12:13

CARGA: RETIRADOS PGF

16/02/2018, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/02/2018, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2018, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2017, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2017, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2017, 14:19

CARGA: RETIRADOS PGF

01/12/2017, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/11/2017, 15:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2017, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

29/11/2017, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/11/2017, 19:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/11/2017, 19:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/10/2017, 20:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) BACENJUD

25/10/2017, 11:34

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD TRANSFERÊNCIA

16/10/2017, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2017, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2017, 20:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2017, 20:51

CARGA: RETIRADOS PGF - (MANIFESTAÇÃO EM 48 HORAS)

26/09/2017, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/09/2017, 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2017, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2017, 13:40

DILIGENCIA CUMPRIDA - SIEL

20/09/2017, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2017, 19:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2017, 19:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2017, 19:52

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA URGENTE

30/08/2017, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/08/2017, 09:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2017, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2017, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

23/08/2017, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/08/2017, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/08/2017, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/07/2017, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2017, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2017, 12:06

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

13/07/2017, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2017, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2017, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/05/2017, 17:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2017, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2017, 16:55

CARGA: RETIRADOS PGF

17/02/2017, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/02/2017, 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/02/2017, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/02/2017, 15:44

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

03/11/2016, 17:15

OFICIO EXPEDIDO - OF CONVERSÃO 159/2016

17/10/2016, 13:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/08/2016, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/08/2016, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2016, 18:25

CARGA: RETIRADOS PGF

29/07/2016, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/07/2016, 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2016, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2016, 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2016, 12:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO SINE DIE.

05/11/2014, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2014, 12:18

CARGA: RETIRADOS PGF

24/10/2014, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/10/2014, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2014, 10:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2014, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2014, 14:55

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

18/08/2014, 10:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2014, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2014, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2014, 11:16

CARGA: RETIRADOS PGF

30/05/2014, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/05/2014, 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2014, 12:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2014, 14:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/04/2014, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

19/02/2014, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/01/2014, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/01/2014, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/11/2013, 19:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2013, 11:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2013, 20:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2013, 20:38

CARGA: RETIRADOS PGF

06/09/2013, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/09/2013, 19:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/09/2013, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2013, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2013, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2013, 13:43

CARGA: RETIRADOS PGF

28/06/2013, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/06/2013, 12:55

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/06/2013, 12:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/06/2013, 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2013, 09:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2013, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2013, 14:55

CARGA: RETIRADOS PGF

03/05/2013, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/04/2013, 20:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2013, 20:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2013, 20:25

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/03/2013, 10:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/03/2013, 16:49

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

07/01/2013, 11:20

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/12/2012, 17:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/12/2012, 19:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2012, 14:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/10/2012, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2012, 13:48

CARGA: RETIRADOS PGF

05/10/2012, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/10/2012, 15:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/10/2012, 15:29

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

22/08/2012, 12:52

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

21/08/2012, 12:52

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

20/08/2012, 14:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

20/08/2012, 14:00

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

04/07/2012, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2012, 11:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2012, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2012, 13:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/05/2012, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/05/2012, 19:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/05/2012, 19:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2012, 19:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/04/2012, 15:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/04/2012, 15:53

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/04/2012, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2012, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2012, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2012, 14:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/04/2012, 12:18

INICIAL AUTUADA

12/04/2012, 12:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/04/2012, 14:04

Ato ordinatório

•26/03/2021, 10:59