Execução Fiscal 0006823-06.2012.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2012

Valor da Causa

R$ 158.512,33

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 05ª - Palmas

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

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Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

IRONETE DE ALMEIDA BONFIM

CPF

Reu

MEYTECH COM. DE COPIADORAS E SUPRIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/01/2022, 09:16

Juntada de certidão de trânsito em julgado

20/01/2022, 09:15

Juntada de manifestação

19/01/2022, 10:45

Decorrido prazo de IRONETE DE ALMEIDA BONFIM em 30/11/2021 23:59.

03/12/2021, 00:51

Decorrido prazo de MEYTECH COM. DE COPIADORAS E SUPRIMENTOS LTDA - EPP em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 08:52

Publicado Sentença Tipo A em 03/11/2021.

03/11/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

30/10/2021, 02:01

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2021, 12:21

Juntada de Certidão

28/10/2021, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2021, 12:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2021, 12:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2021, 12:21

Declarada decadência ou prescrição

28/10/2021, 12:20

Conclusos para julgamento

08/10/2021, 10:39

Juntada de petição intercorrente

06/10/2021, 16:44

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

20/01/2022, 09:16

Juntada de certidão de trânsito em julgado

20/01/2022, 09:15

Juntada de manifestação

19/01/2022, 10:45

Decorrido prazo de IRONETE DE ALMEIDA BONFIM em 30/11/2021 23:59.

03/12/2021, 00:51

Decorrido prazo de MEYTECH COM. DE COPIADORAS E SUPRIMENTOS LTDA - EPP em 25/11/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•28/10/2021, 12:20

Ato ordinatório

•04/10/2021, 18:29

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legal

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26/11/2021, 08:52

Publicado Sentença Tipo A em 03/11/2021.

03/11/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

30/10/2021, 02:01

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2021, 12:21

Juntada de Certidão

28/10/2021, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2021, 12:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2021, 12:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2021, 12:21

Declarada decadência ou prescrição

28/10/2021, 12:20

Conclusos para julgamento

08/10/2021, 10:39

Juntada de petição intercorrente

06/10/2021, 16:44

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2021, 18:29

Juntada de Certidão

04/10/2021, 18:29

Decorrido prazo de IRONETE DE ALMEIDA BONFIM em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:30

Decorrido prazo de MEYTECH COM. DE COPIADORAS E SUPRIMENTOS LTDA - EPP em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:05

Decorrido prazo de IRONETE DE ALMEIDA BONFIM em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:05

Decorrido prazo de MEYTECH COM. DE COPIADORAS E SUPRIMENTOS LTDA - EPP em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:30

Juntada de petição intercorrente

28/07/2021, 10:48

Publicado Despacho em 07/07/2021.

07/07/2021, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

07/07/2021, 06:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

06/07/2021, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: IRONETE DE ALMEIDA BONFIM, MEYTECH COM. DE COPIADORAS E SUPRIMENTOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE OSORIO SALES VEIGA - SP78735 DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Prazo: 30 (trinta) dias. Publique-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0006823-06.2012.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2021, 13:10

Juntada de Certidão

05/07/2021, 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/07/2021, 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/07/2021, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 13:10

Conclusos para despacho

05/07/2021, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006823-06.2012.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: IRONETE DE ALMEIDA BONFIM e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MEYTECH COM. DE COPIADORAS E SUPRIMENTOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 2 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

05/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 16:57

Juntada de certidão de processo migrado

02/07/2021, 16:55

Juntada de volume

02/07/2021, 16:54

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/07/2021, 16:52

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

07/06/2017, 16:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 13/08/2015. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 13/08/2015

15/09/2014, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2014, 11:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/08/2014, 11:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/08/2014, 08:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2014, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/06/2014, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2014, 15:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2014, 10:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2014, 14:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/04/2014, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/03/2014, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2014, 16:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 14/03/2014

13/03/2014, 14:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR 60 DIAS (ATÉ 09/03/2014).

17/02/2014, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 33, DE 17/02/2014.

17/02/2014, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 12/02/2014.

12/02/2014, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2014, 18:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/01/2014, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/01/2014, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2014, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/12/2013, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2013, 16:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA FAZENDA NACIONAL

05/12/2013, 15:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - (3ª)

05/12/2013, 15:03

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

28/11/2013, 18:18

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/11/2013, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/10/2013, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2013, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/09/2013, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2013, 16:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/2013, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL

23/08/2013, 12:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/08/2013, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 144, DE 29/07/2013

29/07/2013, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 22/07/2013

22/07/2013, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2013, 17:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2013, 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2013, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2013, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/04/2013, 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2013, 10:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/04/2013, 10:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/04/2013, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

11/03/2013, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/02/2013, 14:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/12/2012, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2012, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2012, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2012, 18:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/10/2012, 18:59

INICIAL AUTUADA

22/10/2012, 18:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/10/2012, 11:50

Despacho

•05/07/2021, 13:10